Execução de Título Extrajudicial 0004120-24.2021.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004120-24.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2022, 14:47

Documento (Informações)

23/09/2022, 12:51

Remessa (em diligência)

23/09/2022, 12:35

Trânsito em julgado

23/09/2022, 12:35

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2022, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2022, 17:38

Confirmada

23/08/2022, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004120-24.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004120-24.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.428,84 Exequente(s): THIAGO ESTEVAM 07204754905 Executado(s): DAVI PEREIRA DOS ANJOS Vistos. Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” proposta por THIAGO ESTEVAM em face de DAVI PEREIRA DOS ANJOS. Sobreveio petição informando acordo (mov. 34.2), pleiteando as partes a sua homologação. É o relatório. Decido. Consta do acordo de mov. 34.2 o expresso interesse na novação da obrigação. De acordo com o art. 360 do Código Civil, a novação de uma obrigação implica a extinção da dívida anterior. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. O art. 924 do Código de Processo Civil, por seu turno, prevê que a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Confira-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Tendo em vista que o débito executado nestes autos foi extinto por força do acordo ora celebrado, o processo de execução, com a homologação do acordo, deve ser extinto, com fulcro no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Deve-se ressaltar que eventual descumprimento do acordo pode ensejar a sua própria execução, em outro processo judicial. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado (mov. 34.2) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Promova-se, em caráter de urgência, a interrupção da pesquisa Sisbajud e o desbloqueio do saldo remanescente encontrado, caso existente, em favor da parte executada. Promova a secretaria a juntada aos autos do extrato dos valores bloqueados via Sisbajud. Caso haja divergência em relação aos valores apontados pelas partes em suas manifestações, retornem os autos conclusos para deliberação. Em seguida, certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2022, 15:45

Conclusão (para julgamento)

03/08/2022, 12:31

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 09:30

Documentos

Conclusão

•23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004120-24.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004120-24.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.428,84 Exequente(s): THIAGO ESTEVAM 07204754905 Executado(s): DAVI PEREIRA DOS ANJOS Vistos. Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” proposta por THIAGO ESTEVAM em face de DAVI PEREIRA DOS ANJOS. Sobreveio petição informando acordo (mov. 34.2), pleiteando as partes a sua homologação. É o relatório. Decido. Consta do acordo de mov. 34.2 o expresso interesse na novação da obrigação. De acordo com o art. 360 do Código Civil, a novação de uma obrigação implica a extinção da dívida anterior. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. O art. 924 do Código de Processo Civil, por seu turno, prevê que a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Confira-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Tendo em vista que o débito executado nestes autos foi extinto por força do acordo ora celebrado, o processo de execução, com a homologação do acordo, deve ser extinto, com fulcro no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Deve-se ressaltar que eventual descumprimento do acordo pode ensejar a sua própria execução, em outro processo judicial. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado (mov. 34.2) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Promova-se, em caráter de urgência, a interrupção da pesquisa Sisbajud e o desbloqueio do saldo remanescente encontrado, caso existente, em favor da parte executada. Promova a secretaria a juntada aos autos do extrato dos valores bloqueados via Sisbajud. Caso haja divergência em relação aos valores apontados pelas partes em suas manifestações, retornem os autos conclusos para deliberação. Em seguida, certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz Substituto

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004120-24.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004120-24.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.428,84 Exequente(s): THIAGO ESTEVAM 07204754905 Executado(s): DAVI PEREIRA DOS ANJOS DECISÃO Vistos. De acordo com o art. 53, caput, da Lei n.º 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á com a aplicação, no que couber, do disposto no Código de Processo Civil. Posto isso, com fulcro nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 824 e seguintes do Código de Processo Civil: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, com fulcro no enunciado 147 do FONAJE – nos termos do qual a “constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz” – e em atenção aos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil e 2.º da Lei n.º 9.099/99. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema Sisbajud. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a arquitetura de sistema mais moderna do Sisbajud, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), bem como o princípio da instrumentalidade, deve ser implementado o bloqueio de valores reiteradamente até atingir o valor ora executado pelo prazo máximo de 30 dias. 2.1 - Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco (5) dias. 2.2 - Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 2.3 - Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 2.4 - Realizada a transferência, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53, §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 3. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 3.1 - Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 3.2 - Havendo penhora, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53, §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 4. Infrutífera as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC/2015). 4.1 - Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado. 4.2 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC/2015). 4.3 - Efetivada a penhora, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53 §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que a ausência da parte executada importará a preclusão para o oferecimento de embargos e a ausência da parte exequente, a extinção do feito. 5. Não sendo localizados bens do executado, no mesmo ato acima, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o Executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o descumprimento de ordem judicial ou o embaraço de sua efetivação constituem atos atentatórios à dignidade da Justiça e, como tal, podem ser punidas civil e criminalmente, inclusive com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 77, §§ 1.º e 2º, do Código de Processo Civil. 6. Não havendo êxito nas diligências anteriores, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nostermos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil e enunciado 76 do FONAJE. Deverá a secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. 8. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 9. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela secretaria, certificando nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, 17 de fevereiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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