Execução de Título Extrajudicial 0022247-67.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022247-67.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022247-67.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022247-67.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.318,34 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SUELEN DE JESUS FERNANDES SILVEIRO I – A executada alegou que o importe de R$ 177,98, bloqueado na conta bancária de que é titular no banco Bradesco, diz respeito a pensão por morte, enquanto que o importe de R$ 400,14, bloqueado na conta bancária de que é titular na Caixa Econômica Federal, decorre de benefício concedido pelo Governo Federal (auxílio Brasil). Diante do caráter alimentar de tais verbas, pede o levantamento da constrição. Manifestação da parte contrária ao mov. 279 dos autos. É o relato do necessário. DECIDO. II - A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] Pois bem. Os documentos juntados no evento 269 comprovam que a executada recebeu, em junho/2022, o importe de R$ 400,00 referente a “crédito auxílio Brasil”, sendo que o bloqueio realizado junto à Caixa Econômica Federal recaiu sobre tal quantia. Destarte, é evidente a impenhorabilidade integral do valor bloqueado, diante da própria natureza alimentar do benefício, concedido a famílias em situação de vulnerabilidade econômica a fim de garantir-lhes o mínimo de subsistência. Todavia, não há como reconhecer a impenhorabilidade do importe bloqueado junto ao banco Bradesco, vez que não restou comprovado que a constrição recaiu sobre valor recebido a título de pensão por morte. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impenhorabilidade alegada para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos junto à Caixa Econômica Federal, ou expedição de alvará da quantia, em favor da executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. Quanto ao restante dos valores, preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor da exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III – Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022247-67.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022247-67.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.318,34 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SUELEN DE JESUS FERNANDES SILVEIRO I – Preliminarmente, à Escrivania para que junte o extrato de cumprimento da diligência realizada junto ao Sisbajud. II – INTIME-SE a executada (pelo meio mais célere) para que, no prazo de 02 (dois) dias, informe se pretende o desbloqueio de valores porventura constritos nestes autos, vez que a juntada de documentos de mov. 260 não se fez acompanhar de qualquer requerimento. Em caso positivo, deverá juntar extrato bancário que comprove ter ocorrido a constrição, vez que os extratos juntados ao mov. 260.2, p. 1 e 6 a 9 não informam qualquer bloqueio. Com a resposta, INTIME-SE a parte contrária (pelo meio mais célere) para que, querendo, se manifeste a respeito no igual prazo de 02 (dois dias). Em seguida, venham conclusos com urgência para deliberação. III – Na mesma oportunidade, deverá ser intimada para apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada: a) comprovante de renda mensal atualizado ou, não o tendo, informar de que modo mantém sua subsistência; b) certidão de propriedade de imóveis (extraída junto aos CRI´s locais) e de propriedade de veículos (extraída junto ao Detran/PR); c) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão de inexistência de declaração. IV – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022247-67.2018.8.16.0019 I – DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo (demonstrativo atualizado de débito juntado no ev. 249.2), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. II – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. III - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. IV - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. V - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022247-67.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022247-67.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.318,34 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SUELEN DE JESUS FERNANDES SILVEIRO I – Na manifestação de ev. 168.1, a Caixa Econômica Federal aduziu a impossibilidade de penhora do imóvel de que é alienante fiduciária. Todavia, entendo que tal manifestação se trata de verdadeiro pedido de reconsideração da determinação do evento 145.1. A lei processual não prevê a hipótese de utilização do pedido de reconsideração diante da irresignação da parte, a qual tem à sua disposição os recursos elencados de modo taxativo no Código de Processo Civil. Nesse contexto, diante de seu inconformismo, deve a parte lançar mão do recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão da oportunidade de ver modificada a r. decisão ora atacada. Ademais, as razões da parte não foram suficientes para convencer este Juízo em sentido diverso, eis que a referida decisão foi clara em estabelecer não a penhora do imóvel, mas tão somente dos direitos da parte executada sobre ele, o que não atinge a propriedade da instituição financeira. Posicionamento este, inclusive, adotado pela Corta Paranaense: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Agravo de instrumento não provido. (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0024537-44.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, J. 03.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL E NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR DA DEMANDA. INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A EXECUTADA DETÉM. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 10ª C.Cível, AI nº 0013499-35.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, J. 03.08.2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado pela parte. II – Ademais, intime-se a parte executada para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

27/09/2021, 00:00

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