Procedimento Comum Cível 0008323-38.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008323-38.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2022, 08:47

Documento (Informações)

12/07/2022, 17:06

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 14:27

Trânsito em julgado

30/06/2022, 14:27

Trânsito em julgado

30/06/2022, 14:27

Trânsito em julgado

30/06/2022, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2022, 09:00

Confirmada

13/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008323-38.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008323-38.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.030,75 Autor(s): JANAINA CRISPIM NOGUEIRA DE BARROS Réu(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de Valores proposta por JANAÍNA CRISPIM NOGUEIRA DE BARROS em face de LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA. Após a homologação do acordo (mov. 83.1), parte ré informou o pagamento integral da dívida (mov. 89.1). Intimada, a autora renunciou ao prazo para manifestação (mov. 94.0). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, CPC/15. Levante-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 09:46

Confirmada

02/05/2022, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 09:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/04/2022, 13:22

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008323-38.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008323-38.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.030,75 Autor(s): JANAINA CRISPIM NOGUEIRA DE BARROS Réu(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA SENTENÇA DO RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de Valores proposta por JANAÍNA CRISPIM NOGUEIRA DE BARROS em face de LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA. Em mov. 82 foi comunicada a composição amigável entre as partes. É o relato do necessário. DA FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil da seguinte redação: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Outrossim, o Código de Processo Civil (2015) traz como princípio norteador a do ordenamento a conciliação (art. 3º do CPC), passando a prever diversas modalidades de negócios jurídicos processuais. Assim, é dever do Magistrado, promover a solução autocompositiva, observando o autoregramento da vontade e o controle das convenções. Da análise dos autos, verifica-se que partes compuseram o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não se constata cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento nos arts. 313 II do CPC e aplicação analógica do art. 922 do CPC. Sobre a possibilidade de suspensão, colaciono o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO, CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO PELAS PARTES E EXTINGUIU O FEITO.APELO DO BANCO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ACORDO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 922 DO CPC. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU A AÇÃO. NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDA. SENTENÇA CASSADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000139-38.2020.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.03.2021) (TJ-PR - APL: 00001393820208160063 Carlópolis 0000139-38.2020.8.16.0063 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 26/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. Na sequência, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008323-38.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008323-38.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.030,75 Autor(s): JANAINA CRISPIM NOGUEIRA DE BARROS Réu(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA DECISÃO 1- Não foram alegadas nulidades. 2- Foi alegada incompetência, pela qual passo à análise: Alega, o réu, em síntese, que o juízo competente para dirimir a causa é o juízo da comarca de Cambará/PR, visto que o lote constante no objeto contratual firmado entre as partes é localizado no mencionado município, sob o fundamento dos arts. 47 e 48 do CPC. A autora, por sua vez, impugnou a alegação do réu, aduzindo que a competência do juízo é absoluta, com fundamento no art. 101, inciso I do CPC. Pois bem. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, prevalece o domicílio do consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0003482-16.2019.8.16.0180, Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/09/2020, DJe 28/09/2020). Assim, afasto a preliminar arguida pelo réu. 3- Foi alegada, em sede de preliminar, que é indevida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. Pois bem. Nos termos do disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o art. 98, do Código de Processo Civil, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Acrescenta-se ainda o disposto no art. 99 do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa o natural. § 4 A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de o gratuidade da justiça. Diante do exposto, notório que à parte ré não assiste razão. Isso se justifica tendo em vista que não há nos autos documentos que evidenciem a falta de pressupostos legais para não concessão do benefício destinado a parte autora. Acrescenta-se, que o juiz apenas indeferirá o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão, o que não é o caso no presente feito. Assim, diante de tais considerações, afasto a impugnação no tocante ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. 4- Declaro o processo saneado. 5- São fatos incontroversos: a) relação contratual entre as partes; 7 São questões de fato controvertidas: a) impossibilidade da autora de adimplir as parcelas contratuais; b) percentual dos juros de reajuste das parcelas contratuais. 8- As questões de direito relevantes consistem na Lei 8.078/1990,. 9- Defiro as seguintes provas: I- Depoimento pessoal da representante legal da parte ré. II- Testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes até 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, § 4º, do NCPC), e contendo as informações exigidas pelo art. 450 do NCPC. II.1- Intimem-se o requerente para o ato e para que apresente o rol de testemunhas em 15 (quinze) dias. II.2- Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, nos termos do art. 455 e parágrafos, do CPC, ou ainda comprometer-se a levá-las independentemente de intimação, sendo que somente serão intimadas pelo Juízo nos estritos casos do § 4º do art. 455, devidamente comprovados. 9- Ônus da prova foi invertido em seq. 29.1. 10- Em cumprimento aos Decretos Judiciais editados para instituição de medidas de prevenção à doença COVID-19, na impossibilidade de realização das audiências presenciais e ainda entendendo que os interesses individuais deviam ceder pelo bem da coletividade, uma vez que, não raro, as audiências realizadas neste Juízo Cível contam com partes e advogados que se encontram nos grupos de risco, este Juízo vinha cancelando as audiências designadas. Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 322 de 1º junho de 2020 estabeleceu medidas para retomada dos serviços presenciais no âmbito do Poder Judiciário e a Resolução nº 329 de 30 de julho de 2020 dispôs sobre os critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020. Em consonância com as referidas resoluções, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, publicou em 05 de agosto de 2020 o Decreto Judiciário nº 400/2020 o qual determinou regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição. Neste sentido, instituiu a seguinte classificação: Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e III – audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual. Além disso, estabeleceu em seu no art.2º que as audiências serão realizadas de forma virtual, respeitando as peculiaridades de cada procedimento e ressaltando em seu §1º que que as sessões semipresenciais e presenciais só podem ser realizadas quando justificada a impossibilidade técnica ou prática por realização do ato, conforme segue: Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. Conforme disposto no §1º supramencionado, as audiências semipresenciais e presenciais observarão o cronograma estabelecido no art. 4ª nos seguintes termos: Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. 10.1- Pois bem, apresentado os seguintes esclarecimentos e diante dos critérios estabelecidos para a retomada dos serviços jurisdicionais e realização das audiências, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de agosto de 2021 às 14:30 horas. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, no prazo de 48 horas, para se manifestarem com máxima urgência, quanto a possibilidade da realização da audiência virtual pelo Sistema Teams, nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020, ficando desde já ressaltado aos procuradores, sendo a resposta positiva, não haverá expedição de mandado para intimação pessoal das partes, tendo em vista a determinação do Decreto Judiciário sob nº 227/2020 e alterado pelos Decretos nº 244/2020, nº262/2020, nº303/2020, 343/2020 e 379/2020, cabendo ao advogado da parte cientificá-lo ou comprometer-se a levá-lo independentemente de intimação. 10.2- Da mesma forma, em analogia ao art. 455 do CPC (“Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo) e para fins de, na medida do possível, agilizar o andamento processual já que a parte tem melhores condições de contato com suas testemunhas arroladas, fica o causídico com o compromisso de proporcionar o acesso destas ao ambiente virtual no momento da audiência, desde que seja guardada a devida incomunicabilidade, o que será conferido pelo Juízo no momento do ato. 10.3– Uma vez requerida a intimação das testemunhas, deve o causídico apresentar os dados que dispuser, possibilitando a intimação virtual, nos termos do art. 28 do Dec. 400/2020: Art. 28. Nas ações em andamento e com procurador habilitado, caso não haja informação nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone de parte, informante ou testemunha, havendo necessidade de designação de audiência, pode ser intimado o advogado ou o membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública para apresentar os dados de que dispuser. 10.4– Todos os dados necessários à realização da audiência como o nome do servidor organizador, e-mails, links e senhas de acesso à reunião, entre outros, constarão em certidão a ser lançada nos autos até 30 minutos antes da abertura da audiência. 10.5- Com a resposta positiva por parte das partes, à Serventia para que proceda às diligências necessária para realização do ato, nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020. 10.6- Além da referida possibilidade, disciplina o art.384 caput e parágrafo único do CPC que: “A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial”. Diante das medidas instituídas para prevenção e controle da pandemia causada pelo COVID-19, a utilização de autodeclaração e ata notarial tem sido utilizada como meio cabível à substituição da audiência de instrução e julgamento de forma presencial. Assim, sem prejuízo dos itens acima, manifeste-se as partes no mesmo prazo, quanto ao interesse de produção de prova, nos termos do art.384, do CPC. 10.7- Necessário ressaltar que, nos termos dos Decretos Judiciários supramencionados, houve a regulamentação da realização das audiências de forma virtual, sendo este o mecanismo encontrado para proporcionar o prosseguimento das demandas no cenário atual, o qual também pode se estender por um longo período. Nestes termos, sendo a resposta negativa, deverá o causídico justificar de forma fundamentada a impossibilidade da realização do ato, uma vez que o processo não deve ficar paralisado indevidamente. 10.8- Sendo o caso do item 10.7 desta decisão, voltem os autos conclusos para análise da justificativa ou cancelamento da audiência. 11- Intimem-se as partes para que manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Ressalto que nada sendo requerido no referido prazo a decisão tornar-se-á estável. 12- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 13- Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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