Execução de Título Extrajudicial 0018531-08.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018531-08.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 15:16

Documento (Informações)

09/08/2024, 12:41

Remessa (em diligência)

08/08/2024, 19:14

Trânsito em julgado

08/08/2024, 19:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 19:47

Confirmada

05/06/2024, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0018531-08.2013.8.16.0019 I – Trata-se de embargos de declaração opostos por Lorena Bastos e Solange Bueno em face da r. sentença proferida no evento 533.1. Alega o embargante a existência de omissão na decisão, na medida em que não foi fixado prazo para a transferência do veículo (evento 536.1). Contrarrazões no evento 539.1 DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, não merecem acolhida. Como é cediço, os embargos declaratórios tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, consoante previsão do art. 1.022 do CPC. Há obscuridade quando equívoca, ambígua ou ininteligível a decisão; contradição quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra; e omissão quando não é apreciada questão a que se teria de dar solução, pois influente no julgamento. Em que pesem as razões apresentadas pela parte embargante, elas retratam, na verdade, o seu mero inconformismo com a decisão proferida. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria. Nesse contexto, ausentes quaisquer das hipóteses supracitadas, imperativo o não acolhimento dos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. II – Publicada e registrada no sistema Projudi. Intimem-se e cumpram-se as determinações retro. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 21:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2024, 13:58

Conclusão (para julgamento)

28/05/2024, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 11:20

Confirmada

16/05/2024, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 16:48

Documentos

Conclusão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018531-08.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.553,82 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): Lorena Bastos Solange Bueno Alves I – Os tributos que recaem sobre o veículo adjudicado têm natureza propter rem, e, portanto, perseguem a coisa independentemente de quem seja o seu proprietário. Assim, se o exequente adquiriu o veículo com débitos tributários, incumbe-lhe responder por eles perante a Fazenda Estadual. Nesse sentido, há muito o e. TJPR entende que, “Havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o bem. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel [...]” (Resp 1179056/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 07/10/2010, Dje 21/10/2010). Por outro lado, tendo o débito sido gerado em momento anterior à adjudicação, isto, é, quando a executada ainda usufruía do bem, não pode agora, com base no entendimento esposado no parágrafo anterior, beneficiar-se de sua própria inadimplência para se ver livre da cobrança dos tributos que deveria ter pago e não pagou. Diante de todo o exposto, esclareço ao exequente que, se pretende que o veículo seja transferido para a sua titularidade, deverá custear o pagamento dos tributos devidos, já que assumiu a qualidade de responsável tributário com a adjudicação, sem prejuízo de eventual direito de regresso em face da executada. De outro lado, se a executada pretende não mais ser cobrada pelos débitos do veículo, deverá, ela própria, efetuar o pagamento dos tributos que inadimpliu perante a Fazenda Estadual. II – Considerando que o cálculo de seq. 518 foi elaborado de acordo com a decisão de seq. 511, e que as partes não o impugnaram, HOMOLOGO a conta, declarando a quitação do débito e, por conseguinte, EXTINGO a execução pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento das custas geradas a partir de julho/2020, momento em que o débito já havia sido quitado e, ainda assim, a parte requereu a realização de diligências. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018531-08.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.553,82 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): Lorena Bastos Solange Bueno Alves I – Considerando que o título executivo atual é o acordo firmado entre as partes (seq. 61) – já que a transação novou a dívida (art. 360, I, CC) –, devem ser obedecidos os critérios única e exclusivamente nele previstos para a correção, incidência de juros e multa sobre o valor do débito e, na falta de cláusula expressa a esse respeito na avença, impõe-se a observância de disposição legal, que fixa os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC), bem como o índice de correção monetária adotado pelo e. TJPR, comumente utilizado no âmbito estadual para a atualização de débitos judiciais. Em suma, portanto, há que ser observado o valor do débito após a data do descumprimento do acordo (R$ 4.333,28 em 12/05/2026), a ser corrigido pelo e. TJPR e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 20% (vinte por cento), única penalidade prevista na avença. Também deverão ser descontados os valores penhorados, bem como o valor do veículo adjudicado pelo exequente na data em que homologada a adjudicação, em março/2020 (mov. 236), pois a partir daí o bem entrou na esfera patrimonial do exequente, e não na data de avaliação do veículo. Nesse ponto, esclareça-se que não seria correto que o desconto do valor do bem ocorresse apenas quando da expedição do auto de adjudicação (mov. 396), que só ocorreu no ano de 2022 por inércia do credor, a fim de que a executada não seja prejudicada por ato imputável unicamente ao exequente, que não agiu de modo a mitigar o valor do débito (duty to mitigate the loss). Assim, observado o disposto nesta decisão, retornem os autos ao Contador para refazimento do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para ciência acerca do ora decidido. II – Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. III – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018531-08.2013.8.16.0019 I – DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1) Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. I.2) Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.3) Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. I.4) Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. I.5) Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). II - Restando infrutífera a diligência acima, procedam-se as buscas e bloqueio de veículos no sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. II.1) No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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