Execução de Título Extrajudicial 0023410-92.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023410-92.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0023410-92.2012.8.16.0019 Cumprimento de sentença I – Intime-se a parte executada, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, somente após transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito. III - Apresentado o demonstrativo atualizado, sopesando a ordem do art. 835 do CPC, defiro/determino o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, bem como a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão, caso seja o exequente manifeste interesse. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). IV - Com fulcro no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, não sendo efetuado o pagamento e/ou não sendo garantida a execução, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do Sistema Serasajud ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Nos moldes do OC n. 94/17 da CGJ, deverá a Escrivania promover a anotação da restrição e, por força do art. 782, § 4º, do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos dos arts. 517 e 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023410-92.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023410-92.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$36.625,80 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A representado(a) por Tabata Nobrega Bongiorno Executado(s): JANDIR REIMUNDO BREGALDA I - Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão proposta em 11/09/2012 por BANCO DO BRASIL em face de JANDIR REIMUNDO BREGALDA. A inicial foi recebida e deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo garantidor do contrato firmado entre as partes (mov. 56). Após diversas tentativas infrutíferas de encontrar o veículo e o réu, a autora pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial (mov. 249), o que foi deferido (mov. 252). Citado (mov. 302), o executado deixou transcorrer in albis o prazo de pagamento e de oposição de embargos à execução (mov. 304). Com a busca de bens penhoráveis, houve bloqueio de ativos financeiros no importe de R$ 392,97 (mov. 322). Intimado acerca da penhora (mov. 357), o executado não se manifestou (mov. 360). Em seguida, foi deferida a penhora do veículo de placas IGI-2F43 (mov. 361), porém o exequente requereu prévia busca de outros bens penhoráveis antes de dar continuidade aos atos expropriatórios do veículo (mov. 383). Tentada nova penhora de ativos financeiros (mov. 419), houve bloqueio do importe de R$ 8.667,59 (mov. 426). Diante isso, o executado compareceu nos autos alegando a impenhorabilidade da quantia, bem como requerendo a concessão da gratuidade da justiça (mov. 420). Após manifestação da parte contrária (mov. 431), foi deferida a gratuidade da justiça pleiteada e acolhida a impenhorabilidade alegada (mov. 433). Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão (mov. 442). Na sequência, foi deferido o pedido de expedição de ofício e eventual penhora de créditos do executado junto à SUSEP, além do pedido de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora (mov. 480). Entrementes, ao agravo de instrumento interposto pelo exequente foi dado parcial provimento, tão somente para revogação da gratuidade da justiça concedida ao executado (mov. 27 dos autos recursais). À vista disso, foram expedidos alvará de transferência em favor do executado, para devolução dos valores cuja impenhorabilidade foi reconhecida (mov. 514 e 515). Em resposta ao ofício enviado à SUSEP, as empresas SUL AMÉRICA CIA DE SEGUROS, ITAÚ SEGUROS, BRADESCO SEGUROS S.A. e ZURICH SEGUROS informaram inexistir créditos em favor do executado (mov. 531, 536, 537 e 550). Em seguida, o exequente informou desinteresse na penhora do veículo outrora bloqueado nos autos, bem como a inclusão do nome do executado no SERESAJUD e no CNIB (mov. 553). Vindo os autos conclusos, foi determinado o desbloqueio do veículo, deferido o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD e indeferido o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB ante o não esgotamento de busca de bens penhoráveis (mov. 555). A constrição que recaiu sobre o veículo foi levantada ao mov. 557 dos autos. Na sequência, o exequente juntou certidões negativas de bens imóveis em nome do executado, extraídas do 1º e 3º Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de obter o deferimento da indisponibilidade de bens junto ao CNIB (mov. 567). O nome do executado foi inscrito no Serasajud (mov. 576). O exequente foi intimado para juntar certidão também do 2º CRI local (mov. 581). Entrementes, o executado apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva e requereu, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome do Serasajud (mov. 584). Manifestação da parte contrária ao mov. 588 dos autos. É o relato do necessário. DECIDO. II - Fundamentos Nos termos do art. 617 do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), “A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219”. Ou seja, a prescrição só seria interrompida, de acordo com a legislação aplicável à matéria em análise, se o interessado adotasse as providências necessárias para a citação da parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável até o máximo de 90 (noventa) dias (art. 219, §§ 2º a 4º, CPC/73[1]), o que não se verifica ter ocorrido no caso dos autos, conforme se passa a demonstrar. Intimada em 30/04/2013 para recolher as custas do mandado de busca e apreensão e citação (mov. 61), a autora deixou transcorrer o prazo in albis e somente comprovou o pagamento da verba em 02/07/2013 (mov. 67), ou seja, mais de 02 (dois) meses depois da data de intimação. Já em 20/03/2018 (mov. 225), quando então o processo tramitava há mais de 05 (cinco) anos, a autora foi intimada a esclarecer o motivo da desídia no recolhimento de custas para tentativa de citação da parte contrária, ao que se manifestou apenas em 08/05/2018 (mov. 231), deixando o processo parado, novamente, por quase 02 (dois) meses. Após a manifestação de mov. 231, a autora foi novamente intimada a recolher custas em 26/05/2018 (mov. 236), tendo se manifestado apenas em 03/09/2018, oportunidade em que pleiteou a conversão da busca e apreensão em execução (mov. 249), tendo deixado, outra vez, o processo sem qualquer movimentação por mais de 03 (três) meses. Após a conversão da ação (mov. 252), a parte foi intimada em 19/09/2018 a promover a citação do executado (mov. 258), vindo a se manifestar apenas em 21/11/2018 (mov. 266), ou seja, novamente depois de ter deixado o processo inerte por mais de 02 (dois) meses. Ora, nesse sentido, incabível a incidência do disposto no Enunciado 106 da Súmula do STJ na presente situação, visto que a demora na citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, e sim porque o exequente não foi zeloso em requerer as providências para sua concretização tempestivamente. Assim, cumpre ao Juízo analisar se o prazo transcorrido desde a data do vencimento do título foi suficiente para operar a prescrição. Pois bem. Considerando que o título de crédito que embasa o presente feito refere-se a cédula de crédito bancário com vencimento da última parcela previsto para 13/12/2012 (mov. 1.2, p. 11), cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme se infere da leitura conjunta do art. 26[2] e 44[3] da Lei nº 10.931/04, e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra[4], e que essa contagem tem início no dia seguinte ao vencimento da última parcela da dívida (isto é, em 14/12/2012) e que, conforme fundamentação supra, não houve interrupção do prazo diante da inércia do exequente, é de se ver que a exigibilidade do título executivo encerrou em 13/12/2015, muito antes da citação do executado, que se deu em 08/05/2019 (mov. 302), pelo que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva é medida que se impõe, acarretando a extinção da execução. III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito executivo pela prescrição. Também, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo executado, vez que presente a probabilidade do direito (dado o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva), além de também configurado o risco de dano (consistente na possível restrição de crédito do executado em virtude de inscrição de seu nome no Serasajud). Assim, OFICIE-SE ao(s) órgão(s) competente(s) para que promova(m) o imediato cancelamento da inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará dos valores penhorados nos autos (mov. 322) em favor da executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto, bem como promova-se a baixa de eventuais constrições pendentes de levantamento. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito [1] Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. [...] § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. [2] Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. [3] Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. [4] Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023410-92.2012.8.16.0019 I – Diante do teor da petição retro, promova-se o levantamento do bloqueio judicial que recai sobre os veículos localizados no evento 347.1. II – Com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do sistema SERASAJUD ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Deverá a Escrivania, ainda, manter um lembrete permanentemente ativo de que o nome da parte executada foi inscrito nos referidos cadastros e, por força do art. 782, § 4º, do CPC/15, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. III - INDEFIRO, por ora, o pedido retro, vez que ainda não constam nos autos as certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis a fim de verificar a in/existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada. Frisa-se que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) apenas é possível caso não sejam localizados bens passíveis de penhora através de consulta aos tradicionais sistemas de busca. III.1 - Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte certidões negativas de bens dos Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio da parte executada, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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