Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000379-92.2017.8.16.0043 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000379-92.2017.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 09. terceiro: o acusado disse que faz uso de drogas desde os 14 anos de idade e que todas as prisões que sofreu foram decorrentes das drogas; que quando necessitava das drogas, começava a furtar (mov. 236.3.); quarto: como o acusado não conhecia a vítima, em tese, ela não teria motivos para mentir para prejudicar ele; ouvida, a vítima disse que o acusado confessou que entrou na casa dela e subtraiu dois celulares para trocar por drogas, e que, no dia dos fatos, ele tinha a intenção de subtrair mais dois celulares e um notebook (mov. 55.2.); quinto: ouvido na fase policial, o acusado disse que estava roubando para sustentar o vício e estava com fome (fls. 5, mov. 6.1.); sexto: o acusado possui os seguintes antecedentes criminais: processo fato trânsito crime 1. 0000121-24.2013.8.16.0043* 30/12/2012 17/12/2014 art. 155, § 4.º, I e II, CPB 0001912-28.2013.8.16.0043** 09/10/2013 09/04/2015 art. 28, Lei n. 11.343 2. 0001435-68.2014.8.16.0043* 27/06/2014 31/03/2015 art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343 0002468-59.2015.8.16.0043** 04/03/2015 05/12/2017 art. 14, Lei n. 10.826 0001776-60.2015.8.16.0043** 19/04/2015 06/05/2020 art. 155, CPB 0001777-45.2015.8.16.0043** 01/05/2015 26/06/2018 art. 155, CPB 0001610-28.2015.8.16.0043* 07/05/2015 10/12/2016 art. 157, CPB 0000312-30.2017.8.16.0043* 09/01/2017 14/12/2021 art. 155, CPB 0000691-68.2017.8.16.0043* 06/03/2017 04/09/2020 art. 155, CPB 0000775-69.2017.8.16.0043** 07/03/2017 13/07/2019 art. 155, CPB 0000379-92.2017.8.16.0043# 09/03/2017 art. 155 c/c art. 14, II, CPB 0000383-32.2017.8.16.0043* 09/03/2017 04/11/2019 art. 331, CPB 0000690-83.2017.8.16.0043# 09/03/2017 art. 155, CPB 0001833-10.2017.8.16.0043** 15/10/2017 30/11/2018 art. 330, CPB 0001834-92.2017.8.16.0043 15/10/2017 11/04/2018 art. 157, CPB 0002076-51.2017.8.16.0043** 19/11/2017 22/08/2018 art. 349-A, CPB 0002223-43.2018.8.16.0043* 21/09/2018 12/09/2019 art. 155, § 4.º, CPB 0001469-33.2020.8.16.0043# 10/06/2020 art. 155, CPB 0001157-57.2020.8.16.0043*** 02/07/2020 art. 155, § 4.º, II, c/c art. 14, II, CPB Execução penal - - - 0000523-37.2015.8.16.0043 fechado * Condenação com trânsito ** Inquérito arquivado; absolvição ou extinção da punibilidade *** Condenação: sem trânsito # Em curso Os antecedentes indicam que ele possui ocorrências criminais desde 2012, ostentando as seguintes condenações: 4 furtos; 1 tráfico de drogas; 2 roubos; e 1 desacato. Esses elementos conferem suporte à afirmação do acusado, no sentido de que todos os crimes que cometeu seriam decorrentes do uso de drogas, pois praticaria os crimes de ordem patrimonial para obter recursos para usar as drogas. No dia dos fatos, a vítima disse que o acusado estava bastante alterado (mov. 55.2.), o que confere suporte à versão apresentada pelo acusado na fase policial, de que estaria roubando para sustentar o vício e de que estaria com fome (fls. 5, mov. 6.1.). Esse conjunto de elementos demonstra que o acusado não entrou na casa da vítima com a simples intenção de invadir a residência, mas sim para concretizar o plano de tornar a subtrair bens da residência dela para sustentar o vício dele e saciar a fome. Em vista disso, conclui-se que as provas dos autos indicam, além de qualquer dúvida razoável, que o acusado entrou na residência da vítima com a finalidade de subtrair seus pertences, de modo que, ao entrar na residência, deu início à execução do crime de furto mediante escalada, se considerado que a vítima disse que o acusado entrou na casa dela pela janela da cozinha, fato que teria sido confirmado por um dos vizinhos da vítima que teria presenciado a conduta do acusado (fls. 6, mov. 6.1.). (b) ausência de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente Como exposto no tópico acima, a vítima disse que o acusado entrou na casa dela duas vezes. Na primeira, em data não especificada nos autos, ele subtraiu dois celulares; na segunda, na data mencionada na denúncia, ele teria logrado êxito em ingressar na residência da vítima mais uma vez, mas não teria logrado sucesso em subtrair os bens da vítima e sair da residência, pois a vítima e o marido dela viram o vulto do acusado dentro da casa, então o acusado se escondeu atrás da porta de um quarto de solteiro, mas acabou sendo surpreendido pelo marido da vítima, quem prensou o acusado atrás da porta até que os policiais militares chegassem na residência para autuá-lo (mov. 55.2.). Instado, o acusado não quis se manifestar sobre os fatos (mov. 236.3.). Contudo, quando ouvido perante a autoridade policial, disse que “estava roubando para sustentar o vício e porque estava com fome” (fls. 5, mov. 6.1.). Releva destacar que a vítima disse que na fase policial que o acusado estava com uma toalha nas mãos e disse perante a autoridade policial, que se as crianças acordassem, ele iria sufoca-las; que a vítima disse, ainda, que o suspeito falou que tinha trocado os dois telefones subtraídos da casa dela em outra ocasião, por drogas e que teria voltado para subtrair mais dois celulares e um notebook (mov. 55.2.). A vítima não pôde ser ouvida em juízo por não ter sido encontrada, por isso, levo em consideração o depoimento apresentado na fase policial, até porque a vítima não conhecia o acusado e não tinha motivos, ao menos o acusado não apontou nenhum, para mentir a fim de prejudicar o acusado. Como a versão da vítima encontra-se em conformidade com as provas dos autos, inclusive, com a declaração do acusado, no sentido de que seria usuário de drogas desde os 14 anos e de que todos os crimes que cometeu decorreriam da necessidade de sustentar o seu vício, conclui-se que não restam dúvidas de que o acusado deu início à execução de um crime de furto que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dele, especificamente, o fato de as vítimas terem acordado no momento em que ele entrou na casa delas, e terem conseguido prender o acusado atrás de uma porta até que a autoridade policial chegasse para autuá-lo. (c) dolo de consumação do delito O acusado declarou na fase policial que estaria roubando para sustentar o vício (fls. 5, mov. 6.1.), declaração que é compatível com a declaração judicial (mov. 236.3.), em que o acusado disse que realmente praticava crimes para sustentar o vício. O acusado foi encontrado dentro da casa da vítima e a vítima disse que ele já tinha entrado em outra ocasião e subtraído dois celulares e, que, quando o acusado foi ouvido perante a autoridade policial, ele declarou que teria voltado para subtrair mais dois celulares e um notebook (mov. 55.2.), o que demonstra que o acusado tinha o dolo de consumar o crime de furto mais uma vez para sustentar o seu vício. Em vista disso, conclui-se que há prova suficiente de que o acusado entrou na casa da vítima com a intenção de subtrair novos bens. Diante desses elementos, conclui-se que há prova da materialidade delitiva, consistente no fato de o acusado ter entrado na casa da vítima com a intenção de subtrair-lhe os bens para sustentar o vício, mas ter seu intento frustrado por circunstâncias alheias à vontade dele, dado que acabou sendo descoberto dentro da casa das vítimas e trancafiado atrás de uma porta até a chegada dos policiais militares. 16. Autoria Considerando que os policiais militares prenderam o acusado dentro da casa da vítima; que a vítima disse que ele tinha entrado em outra ocasião e subtraído dois celulares; além de ter ouvido o acusado dizer para os policiais que ele teria voltado para subtrair mais dois celulares e um notebook (mov. 55.2.); e que o acusado disse que praticava crimes para sustentar o vício (mov. 236.3.), o que confere suporte à versão apresentada por ele durante a fase policial, no sentido de que no dia dos fatos estaria roubando para sustentar o vício (fls. 5, mov. 6.1.), conclui-se que existem provas suficientes de que o acusado iniciou a execução do crime de furto no momento em que entrou na casa dela pela janela com a intenção de subtrair-lhe os bens, daí a prova da autoria delitiva. 17. Teses defensivas 17.1. Crime impossível O defensor sustentou que crime seria impossível, dado que as vítimas estavam acompa- nhando as ações do acusado desde o momento em que ele entrou na casa delas. Ora, a jurisprudência é no sentido de que a existência de vigilância no estabelecimento não é suficiente para a caracterização do crime impossível (REsp n. 1.385.621, STJ – recurso repetitivo). No caso, embora o acusado estivesse sob a vigilância das vítimas, era possível a consumação do delito, afinal de contas, não existem sinais de que a simples vigilância era capaz de inviabilizar a fuga do acusado. Por sorte, a vítima conseguiu prender o acusado atrás de uma porta até a chegada da polícia, mas, da mesma forma como o acusado entrou na casa das vítimas uma vez e subtraiu dois celulares, ele poderia ter subtraído mais dois celulares e o notebook pretendidos (mov. 55.2.). Em vista disso, conclui-se que a simples vigilância das vítimas não era capaz de tornar impossível a consumação do crime de furto, por isso, REJEITO a tese defensiva. 17.2. Desclassificação O defensor sustentou que o acusado só teria praticado o crime de violação de domicílio, dado que não teria iniciado a execução do núcleo do crime de furto, no caso, a subtração dos bens da vítima. Como exposto linhas acima, filio-me às teorias objetivo-material e objetivo-individual, que consideram como atos de execução os atos praticados pelo acusado imediatamente antes da prática do núcleo do tipo. No caso, o acusado tinha subtraído dois celulares da vítima pelo mesmo meio, invadindo a casa dela pela janela da cozinha ou da lavanderia. Então, no dia dos fatos, a vítima disse que o acusado declarou que teria voltado para subtrair MAIS DOIS CELULARES E UM NOTEBOOK (mov. 55.2.), o que demonstra que desde o momento em que o acusado decidiu entrar na casa da vítima pela janela, ele o fez com a finalidade de iniciar a execução do crime de furto, mediante uma das qualificadoras previstas em lei, no caso, a escalada. Em vista disso, conclui-se que não cabe a desclassificação do delito de furto para o de invasão de domicílio, pois as provas indicam sem sombra de dúvidas, que desde o momento em que o acusado decidiu entrar na casa da vítima, ele o fez com a intenção de subtrair-lhe os bens e não de simplesmente invadir a residência dela. Portanto, a conduta de ingressar na residência da vítima clandestinamente, Agravantes: Incide ao caso a agravante da reincidência, tendo em vista que o acusado praticou o fato depois do trânsito em julgado de sentença condenatória nos autos n. 0000121- 24.2013.8.16.0043. Por outro lado, entre o trânsito em julgado e a data do fato não houve o decurso de prazo superior a cinco anos, daí a reincidência. Atenuantes: Não incidem atenuantes. PENA PROVISÓRIA De acordo com a doutrina “o patamar ideal imaginário de 1/6, usado para atenuantes e agravantes, isoladamente, deverá sempre incidir sobre o que for maior, intervalo de pena em abstrato ou pen-base” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória: teoria e prática. Juspodivm, 5.ª edição, 2010, p. 170). Considerando que incide uma agravante, é o caso de aplicação do aumento de 1/6 incidente sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima, resultando a pena em 3 anos de reclusão e 243 dias-multa, calculados proporcionalmente à pena privativa de liberdade. 3.ª FASE: causas de aumento e de diminuição de pena Causas de aumento: Repouso noturno – art. 155, § 1º, CPB De acordo com o art. 155, § 1.º, CPB “a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno”. MASSON sustenta que “repouso noturno é o intervalo que medeia dois períodos: aquele em que as pessoas se recolhem e, posteriormente, o outro no qual despertam para a vida cotidiana. É o tempo em que desaparece a vida das cidades e dos campos, em que os seus habitantes se retiram, as luzes se apagam, as ruas e estradas se despovoam, facilitando a prática do crime. O critério para definir o repouso noturno é variável e deve considerar, necessariamente, os costumes de uma determinada localidade. Não há dúvida que tal conceito é diverso quando analisado em grandes metrópoles e em pacatas cidades do interior. Fica claro, portanto, que repouso noturno não se confunde com noite. Pode ser noite e não estar caracterizado o repouso noturno (exemplo: é noite na Avenida Paulista, em São Paulo, às 21h00min, mas não se pode falar em repouso noturno). Por outro lado, não se exige para o repouso noturno que estejam as pessoas efetivamente dormindo. No caso em que, ilustrativamente, um furto é cometido em uma residência durante a madrugada, mas a vítima, com insônia, assistia a um filme, deve incidir a causa de aumento de pena”. Prossegue o doutrinador dizendo que “a causa de aumento de pena inerente ao repouso noturno não se relaciona, obrigatoriamente, com a circunstância de ser o furto cometido em casa habitada. Em verdade, o código penal sequer faz distinção se o crime é praticado intra ou extra muros. O maior perigo pessoal proporcionado à vítima não se encontra entre os fundamentos mencionados para o tratamento penal mais severo do furto noturno. Além disso, o furto é crime contra o patrimônio, e não contra a pessoa, e o patrimônio resta mais fragilizado durante o repouso noturno. Destarte, a majorante é perfeitamente aplicável aos furtos cometidos durante o repouso noturno em automóveis estacionados em vias públicas, bem como em estabelecimentos comerciais (nesse sentido: HC 29.153, STJ, j. 02.10.2003). (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial, volume 2, Gen/Método, 2010, p. 320/321). Friso que prevalece o entendimento de que a causa de aumento prevista no art. 155, § 1.º, CPB, é aplicável ao furto qualificado, nos termos do entendimento firmado nos seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.846.782, 5.ª T., STJ, j. 17/12/2019; e HC 559.086, 5.ª T., STJ, j. 05/03/2020. Situação vertente: De acordo com o art. 385, CPP, “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Considerando que o art. 155, §1.º, CPB, réu: 17/12/2014 Data defensor do réu: 03/12/2014 Expedição de carta precatória VARA CRIMINAL - ANTONINA 2014.0000339-3 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único: 0001435-68.2014.8.16.0043 Delegacia origem: 7ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ANTONINA Data de registro: 27/06/2014 Núm. flagrante: 000644/2014 Data da infração: 27/06/2014 Infração: LEI 11343/06 - LEI DE TÓXICOS Observação: Distr.: 452/2014 - DIGITALIZADO EM 30/09/2014 Artigo incurso: ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Denúncia ou queixa Oferecimento: 28/07/2014 Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Sim Artigo: ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Processo digitalizado no Projudi Data: 04/12/2014 Prisão Local de prisão: Depen Data de prisão: 27/06/2014 Motivo prisão: Flagrante Mandado de prisão Data de expedição: 30/06/2014 Motivo: Preventiva Observação: Prazo: 730 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 2 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Data de baixa: 02/07/2014 Motivo baixa: Cumprimento Expedição de carta precatória Vilson Gaspar Neto Varas Criminais - SICC4 Nome da mãe: Claudia Helena Gaspar Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil:Solteiro Sexo:Masculino CPF: 081.315.429-47 R.G.:12446142-1/PR Tit. eleitoral: Naturalidade: Morretes - Pr Endereço: Atualmente Preso na Casa de Custódia de Piraquara Bairro: Cidade: Piraquara / PR Vilson Gaspar Neto Varas Criminais - SICC4 Nome da mãe: Claudia Helena Gaspar Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil:Solteiro Sexo:Masculino CPF: 081.315.429-47 R.G.:12446142-1/PR Tit. eleitoral: Naturalidade: Morretes - Pr Endereço: Atualmente Preso na Casa de Custódia de São José dos Pinhais Bairro: Cidade: São Jose dos Pinhais / PR Vilson Gaspar Neto Emandado Nome da mãe: Claudia Helena Gaspar Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil:Solteiro(a) Sexo:Masculino CPF: 081.315.429-47 R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: Morretes - Pr Endereço: Rua Arthur de Sa, 157 Bairro: Portinho Cidade: PR VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ANTONINA 000278110-77 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único: 0001284-05.2014.8.16.0043 Número dos autos: 2014.0000339-3 Data expedição: 30/06/2014 Destino: 07. DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE ANTONINA / ANTONINA - CENTRO Local para a prisão: Data validade: 29/06/2016 Motivo expedição: Preventiva Tipo penal: FINANCIAR - ARTS. 33, CAPUT E § 1°, E 34 DESTA LEI Complemento: caput, §1Â, 34 e 36 desta lei e art. 35. Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 3 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Situação mandado: Revogado Última informação: Cumprido Data informação: 02/07/2014 Local cumprimento: 07. DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE ANTONINA VILSON GASPAR NETO Emandado Nome da mãe: CLAUDIA HELENA GASPAR Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil: Sexo: CPF: R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: MORRETES - PR Endereço: Rua Arthur de Sá, nº 157 Bairro: Portinho Cidade: PR 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - CURITIBA 000325427-55 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único: 0001278-61.2015.8.16.0043 Número dos autos: 00012786120158160043 Data expedição: 01/06/2015 Destino: Local para a prisão: Data validade: 01/06/2020 Motivo expedição: Preventiva Tipo penal: Complemento: Situação mandado: Revogado Última informação: Cumprido Data informação: 03/06/2015 Local cumprimento: 07. DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE ANTONINA VILSON GASPAR NETO Emandado Nome da mãe: CLAUDIA HELENA GASPAR Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: MORRETES - PR Endereço: Bairro: Cidade: PR 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - CURITIBA 000414506-20 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único: 0000523-37.2015.8.16.0043 Número dos autos:. Data expedição: 22/03/2017 Destino: DELEGACIA DE VIGILANCIA E CAPTURAS / CURITIBA - CENTRO Local para a prisão: Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 4 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Data validade: 09/03/2021 Motivo expedição: Revogação de Benefício Tipo penal: ROUBO AGRAVADO, ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS, FURTO QUALIFICADO Complemento: AAP. 0000121-24.2013.8.16.0043 AAP. 0001435-68.2014.8.16.0043 AAP. 0001610-28.2015.8.16.0043 Situação mandado: Revogado Última informação: Cumprido Data informação: 23/03/2017 Local cumprimento: 7.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ANTONINA VILSON GASPAR NETO Sistema Projudi Nome da mãe: CLAUDIA HELENA GASPAR Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 081.315.429-47 R.G.:124461421 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MORRETES/PR Endereço: RUA CARMEM MATSUMOTO, 157 - CASA Bairro: Cidade: ANTONINA / PR Juizado Especial Criminal de Antonina - Antonina Termo Circunstanciado Número único: 0001912-28.2013.8.16.0043 Assunto principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro: 29/10/2013 Data arquivamento: 07/02/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração: 09/10/2013 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?: Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 25/03/2015 Tipo sentença: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo: 09/04/2015 Data acusação: 09/04/2015 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 5 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Vara Criminal de Antonina - Antonina Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único: 0001435-68.2014.8.16.0043 Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro: 24/07/2014 Data arquivamento: 23/07/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: 27/06/2014 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento: 04/12/2014 Data oferecimento: 28/07/2014 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 26/01/2015 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena: 1 anos, 11 meses, 10 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Aberto Tempo de pena: 1 anos, 11 meses, 10 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 222 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo: 05/03/2018 Data réu: 31/03/2015 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 6 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Data acusação: 03/02/2015 Data advogado defesa: 04/02/2015 Prisão Local de prisão: Casa de Custódia de São José dos Pinhais - CCJP Data de prisão: 27/06/2014 Motivo prisão: Preventiva Soltura Data de soltura: 26/01/2015 Motivo soltura: Sentença - Regime Aberto Vara Criminal de Antonina - Antonina Inquérito Policial Número único: 0001520-20.2015.8.16.0043 Assunto principal: Roubo Assuntos secundários: Data registro: 01/07/2015 Data arquivamento: 13/07/2015 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia aditamento oferecido na Ação Penal nº 0001610- 28.2015.8.16.0043 Data infração: 07/05/2015 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia Foi denunciado?: Não Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0001610-28.2015.8.16.0043 Assunto principal: Roubo Assuntos secundários: Data registro: 13/07/2015 Data arquivamento: 26/03/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: 07/05/2015 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 7 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Roubo Assuntos secundários: Data recebimento: 13/07/2015 Data oferecimento: 13/07/2015 Oferecimento Aditamento: 24/09/2015 Recebimento Aditamento: 19/10/2015 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 10/11/2015 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena: 2 anos, 4 meses, 16 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Fechado Tempo de pena: 2 anos, 4 meses, 16 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 5 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Física Recorrentes: VILSON GASPAR NETO Data da Remessa: 06/04/2016 Data do Recebimento: 13/04/2016 No. do Acordão: 1526774-6 Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação: 17/10/2016 Sentença Origem:: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 10/11/2015 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena: 2 anos, 4 meses, 16 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Fechado Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 8 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Tempo de pena: 2 anos, 4 meses, 16 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 5 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem: Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 17/10/2016 Data processo: 10/12/2016 Data réu: 19/11/2016 Data acusação: 10/12/2016 Data advogado defesa: 19/11/2016 Prisão Local de prisão: 07. Delegacia de Polícia de Antonina Data de prisão: 03/06/2015 Motivo prisão: Preventiva Soltura Data de soltura: 10/11/2015 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Penitenciária Estadual de Piraquara II - PEP II Data de prisão: 10/11/2015 Motivo prisão: Condenação Soltura Data de soltura: 30/03/2017 Motivo soltura: Prisão em Outros Autos Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0001776-60.2015.8.16.0043 Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro: 27/07/2015 Data arquivamento: 07/07/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: 19/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 9 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento: 10/05/2017 Data oferecimento: 10/02/2017 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 03/02/2020 Tipo sentença: ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 03/02/2020 Data processo: 06/05/2020 Data réu: 06/05/2020 Data acusação: 03/03/2020 Data advogado defesa: 10/03/2020 Vara Criminal de Antonina - Antonina Inquérito Policial Número único: 0001777-45.2015.8.16.0043 Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro: 27/07/2015 Data arquivamento: 16/08/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração: 01/05/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?: Não Trânsitos em julgado ocorridos Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 10 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Trânsito em julgado Data processo: 26/06/2018 Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0002468-59.2015.8.16.0043 Assunto principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data registro: 17/11/2015 Data arquivamento: 23/02/2018 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: 04/03/2015 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data recebimento: 17/08/2016 Data oferecimento: 17/06/2016 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 24/10/2017 Tipo sentença: ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 24/10/2017 Data processo: 05/12/2017 Data réu: 25/11/2017 Data acusação: 05/12/2017 Data advogado defesa: 22/11/2017 Data assistente acusação: 05/12/2017 Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 11 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Número único: 0000312-30.2017.8.16.0043 Assunto principal: Furto Assuntos secundários: Data registro: 23/02/2017 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 09/01/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento: 13/02/2019 Data oferecimento: 29/10/2018 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 13/10/2020 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Tempo de pena: 2 anos, 4 meses, 15 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Semiaberto Tempo de pena: 2 anos, 4 meses, 15 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 169 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Física Data da Remessa: Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 12 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação: 02/09/2021 Sentença Origem:: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 13/10/2020 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Tempo de pena: 2 anos, 4 meses, 15 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Semiaberto Tempo de pena: 2 anos, 4 meses, 15 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 169 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único: 0000379-92.2017.8.16.0043 Assunto principal: Furto Assuntos secundários: Data registro: 09/03/2017 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 09/03/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Furto Assuntos secundários: Data recebimento: 16/08/2019 Data oferecimento: 17/03/2019 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 13 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0000383-32.2017.8.16.0043 Assunto principal: Desacato Assuntos secundários: Data registro: 09/03/2017 Data arquivamento: 26/07/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: 09/03/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Desacato Assuntos secundários: Resistência, Ameaça Data recebimento: 06/12/2017 Data oferecimento: 05/10/2017 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 07/10/2019 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena: 0 anos, 1 meses, 27 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Tempo de pena: 0 anos, 5 meses, 15 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Semiaberto Tempo de pena: 0 anos, 7 meses, 12 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 14 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 07/10/2019 Data processo: 04/11/2019 Data réu: 04/11/2019 Data acusação: 15/10/2019 Data advogado defesa: 26/10/2019 Medida Cautelar Início: 10/03/2017 Término: 07/06/2018 Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Situação: NÃO CUMPRIDA Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Prisão Local de prisão: SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA 7.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ANTONINA Data de prisão: 09/03/2017 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 22/03/2017 Motivo soltura: Substituição da Prisão por Medida Cautelar Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0000690-83.2017.8.16.0043 Assunto principal: Furto Assuntos secundários: Data registro: 05/05/2017 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 09/03/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 15 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Assunto principal: Furto Assuntos secundários: Data recebimento: 03/02/2020 Data oferecimento: 13/11/2019 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0000691-68.2017.8.16.0043 Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro: 05/05/2017 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 06/03/2017 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento: 15/03/2018 Data oferecimento: 08/01/2018 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 22/08/2019 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Tempo de pena: 4 anos, 3 meses, 9 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Fechado Tempo de pena: 4 anos, 3 meses, 9 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 16 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Multa Associada Dias-multa: 81 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 22/08/2019 Data processo: 04/09/2020 Data réu: 04/09/2020 Data acusação: 04/09/2020 Data advogado defesa: 04/09/2020 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação: 10/08/2020 Sentença Origem:: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 22/08/2019 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Tempo de pena: 4 anos, 3 meses, 9 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Fechado Tempo de pena: 4 anos, 3 meses, 9 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 81 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Vara Criminal de Antonina - Antonina Inquérito Policial Número único: 0000775-69.2017.8.16.0043 Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro: 18/05/2017 Data arquivamento: 04/09/2019 Fase: Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 17 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração: 07/03/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?: Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação: Física Data sentença: 22/03/2019 Tipo sentença: ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 22/03/2019 Data processo: 13/07/2019 Data réu: 13/07/2019 Data acusação: 02/03/2019 Juizado Especial Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único: 0001833-10.2017.8.16.0043 Assunto principal: Resistência Assuntos secundários: Data registro: 15/10/2017 Data arquivamento: 19/02/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: 15/10/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Resistência Assuntos secundários: Data recebimento: 21/06/2018 Data oferecimento: 06/02/2018 Imputações Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 03/11/2018 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 18 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Tipo sentença: ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Tempo de pena: 2 anos, 0 meses, 0 dias Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 03/11/2018 Data processo: 30/11/2018 Data réu: 22/11/2018 Data acusação: 20/11/2018 Data advogado defesa: 30/11/2018 Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0001834-92.2017.8.16.0043 Assunto principal: Roubo Assuntos secundários: Data registro: 16/10/2017 Data arquivamento: 23/11/2018 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: 15/10/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Roubo Assuntos secundários: Data recebimento: 27/10/2017 Data oferecimento: 25/10/2017 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 15/03/2018 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Tempo de pena: 3 anos, 2 meses, 15 dias Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 19 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Pena Imposta Total Regime inicial: Fechado Tempo de pena: 3 anos, 2 meses, 15 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 56 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 15/03/2018 Data réu: 11/04/2018 Data acusação: 28/03/2018 Data advogado defesa: 27/03/2018 Prisão Local de prisão: SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA 7.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ANTONINA Data de prisão: 16/10/2017 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 16/10/2017 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA 7.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ANTONINA Data de prisão: 16/10/2017 Motivo prisão: Preventiva Soltura Data de soltura: 15/03/2018 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão: 15/03/2018 Motivo prisão: Condenação definitiva Soltura Data de soltura: 12/04/2018 Motivo soltura: Prisão em Outros Autos Juizado Especial Criminal de Antonina - Antonina Termo Circunstanciado Número único: 0002076-51.2017.8.16.0043 Assunto principal: Intimação / Notificação Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 20 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro: 21/11/2017 Data arquivamento: 22/08/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração: 19/11/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 349-A: Entrada de aparelho telefônico em unidade prisional - Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional Denúncia Foi denunciado?: Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 22/01/2018 Tipo sentença: ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 22/01/2018 Data processo: 14/02/2018 Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0002223-43.2018.8.16.0043 Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro: 21/09/2018 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 21/09/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento: 04/10/2018 Data oferecimento: 02/10/2018 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 21 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 22/04/2019 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Tempo de pena: 5 anos, 5 meses, 10 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Fechado Tempo de pena: 5 anos, 5 meses, 10 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 151 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação: 05/09/2019 Sentença Origem:: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 22/04/2019 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Tempo de pena: 5 anos, 5 meses, 10 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Fechado Tempo de pena: 5 anos, 5 meses, 10 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 151 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 22 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Substituição pena: Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem: Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 05/09/2019 Data processo: 12/09/2019 Data réu: 12/09/2019 Data acusação: 12/09/2019 Data advogado defesa: 12/09/2019 Prisão Local de prisão: Penitenciária Estadual de Piraquara II - PEP II Data de prisão: 21/09/2018 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 22/09/2018 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Penitenciária Estadual de Piraquara II - PEP II Data de prisão: 22/09/2018 Motivo prisão: Preventiva Soltura Data de soltura: 22/04/2019 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão: 22/04/2019 Motivo prisão: Condenação Soltura Data de soltura: 26/09/2019 Motivo soltura: Prisão em Outros Autos Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0001157-57.2020.8.16.0043 Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro: 02/07/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Em instância superior Data infração: 02/07/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 23 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento: 10/07/2020 Data oferecimento: 06/07/2020 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 08/01/2021 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena: 1 anos, 3 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Semiaberto Tempo de pena: 1 anos, 3 meses, 0 dias Detração penal: Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 37 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Sentença Primeiro Grau - Embargo de Declaração Forma de Tramitação: Eletrônica Embargantes: VILSON GASPAR NETO Decisão: Conhecido/Provido Data Publicação: 15/01/2021 Sentença Origem:: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 08/01/2021 Tipo sentença: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 24 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Tempo de pena: 1 anos, 3 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Semiaberto Tempo de pena: 1 anos, 3 meses, 0 dias Detração penal: Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 37 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Prisão Local de prisão: SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 7.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ANTONINA Data de prisão: 02/07/2020 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 03/07/2020 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão: 03/07/2020 Motivo prisão: Preventiva Soltura Data de soltura: 11/01/2021 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão: 11/01/2021 Motivo prisão: Condenação Soltura Data de soltura: 15/01/2021 Motivo soltura: Substituição da Prisão por Medida Cautelar Vara Criminal de Antonina - Antonina Número único: 0001469-33.2020.8.16.0043 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Antonina - Anexa à Vara Criminal de Antonina - Antonina Execução de Pena de Multa Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 25 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Número único: 0001020-41.2021.8.16.0043 Assunto principal: Pena de Multa Assuntos secundários: Data registro: 25/05/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?: Não VILSON GASPAR NETO Sistema SEEU Nome da mãe: CLAUDIA HELENA GASPAR Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 081.315.429-47 R.G.:124461421 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MORRETES/PR Endereço: PRESO NA PEP2, s/n Bairro: Cidade: PIRAQUARA / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba - TJPR - Curitiba Execução da Pena Número único: 0000523-37.2015.8.16.0043 Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro: 11/02/2015 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Denúncia Foi denunciado?: Não Prisão Local de prisão: Não cadastrada Data de prisão: 21/09/2018 Motivo prisão: Não Informado Prisão Local de prisão: Não cadastrada Data de prisão: 02/07/2020 Motivo prisão: Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento: 26/06/2014 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 26 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Regime Atual: Fechado Unidade Prisional: PEPII - PENITENCIARIA ESTADUAL DE PIRAQUARA II - PEPII Pena Privativa de Liberdade 19a2m12d Total: Medida de Segurança: NÃO Livramento Condicional: NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva: NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 2013.0000051-1/2013 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Antonina Número Único: 0000121-24.2013.8.16.0043 Número da Ação Penal: 2013.0000051-1/2013 Data do Delito: 30/12/2012 Artigo(s): ART 155: Furto, §4°, incisos I e II. Data da Sentença: 07/11/2014 Trânsito Julgado da 18/11/2014 Acusação: Trânsito em Julgado em: 17/12/2014 Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 1a4m0d Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 0001435- Processo Criminal 68.2014.8.16.0043/2014 Comarca/Vara: Vara Criminal de Antonina Número Único: 0001435-68.2014.8.16.0043 Número da Ação Penal: 0001435-68.2014.8.16.0043/2014 Data do Delito: 26/06/2014 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, Art. 33, caput, da Lei 11343/06 Data da Sentença: 26/01/2015 Trânsito Julgado da 03/02/2015 Acusação: Trânsito em Julgado em: 31/03/2015 Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 1a11m10d Dias/Multa: 222 Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 0001610-28.2015.8.16.0043 Processo Criminal /2015 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 27 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Comarca/Vara: Vara Criminal de Antonina Número Único: 0001610-28.2015.8.16.0043 Número da Ação Penal: 0001610-28.2015.8.16.0043 /2015 Data do Delito: 07/05/2015 Artigo(s): ART 157: Roubo, §2° Data da Sentença: 10/11/2015 Trânsito Julgado da 10/12/2016 Acusação: Trânsito em Julgado em: 26/01/2017 Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 2a4m16d Dias/Multa: 5 Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Fechado TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00018349220178160043/20 Processo Criminal 17 Comarca/Vara: Vara Criminal de Antonina Número Único: 0001834-92.2017.8.16.0043 Número da Ação Penal: 00018349220178160043/2017 Data do Delito: 15/10/2017 Artigo(s): ART 157: Roubo, c/c artigo 14, II, ambos do CP. Data da Sentença: 15/03/2018 Trânsito Julgado da 28/03/2018 Acusação: Trânsito em Julgado em: 11/04/2018 Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 3a2m15d Dias/Multa: 56 Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Fechado TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00003833220178160043/20 Processo Criminal 17 Comarca/Vara: Vara Criminal de Antonina Número Único: 0000383-32.2017.8.16.0043 Número da Ação Penal: 00003833220178160043/2017 Data do Delito: 09/03/2017 Artigo(s): ART 147: Ameaça, caput do CP e art. 329 caput Data da Sentença: 07/10/2019 Trânsito Julgado da 15/10/2019 Acusação: Trânsito em Julgado em: 04/11/2019 Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 0a7m12d Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Semiaberto Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 28 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00006916820178160043/20 Processo Criminal 17 Comarca/Vara: 1910 - Vara Criminal de Antonina Número Único: 0000691-68.2017.8.16.0043 Número da Ação Penal: 00006916820178160043/2017 Data do Delito: 06/03/2017 Artigo(s): ART 155: Furto, §§1º e 4º, inciso II, do CP. Data da Sentença: 22/08/2019 Trânsito Julgado da 04/09/2020 Acusação: Trânsito em Julgado em: 04/09/2020 Tipo da Pena: APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta: 4a3m9d Dias/Multa: 20 Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Fechado TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00022234320188160043/20 Processo Criminal 18 Comarca/Vara: Vara Criminal de Antonina Número Único: 0002223-43.2018.8.16.0043 Número da Ação Penal: 00022234320188160043/2018 Data do Delito: 21/09/2018 Artigo(s): ART 155: Furto, §4°, incisos I e IV Data da Sentença: 22/04/2019 Trânsito Julgado da 12/09/2019 Acusação: Trânsito em Julgado em: 12/09/2019 Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 5a5m10d Dias/Multa: 151 Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Fechado VILSON GASPAR NETO Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: CLAUDIA HELENA GASPAR Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 081.315.429-47 R.G.:124461421 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MORRETES/PR Endereço: RUA CARMEM MATSUMOTO, 157 - CASA Bairro: Cidade: ANTONINA / PR Vara Criminal de Antonina 001188818-09 Mandado de Prisão Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 29 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Competência: Vara Criminal Numero Unico: 0001157-57.2020.8.16.0043 Data ordenação: 03/07/2020 Data expedição: 04/07/2020 Local para a prisão: Destino: Data validade: 17/03/2025 Motivo expedição: Preventiva Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Situação mandado: Revogado VILSON GASPAR NETO Sistema SEEU Mandados Nome da mãe: CLAUDIA HELENA GASPAR Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 081.315.429-47 R.G.:124461421 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MORRETES/PR Endereço: PRESO NA PEP2, s/n Bairro: Cidade: PIRAQUARA / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 001136023-24 Mandado de Prisão Competência: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto Numero Unico: 0000523-37.2015.8.16.0043 Data ordenação: 28/01/2020 Data expedição: 09/07/2020 Local para a prisão: Destino: Data validade: 27/11/2028 Motivo expedição: Condenação - Unificação da Pena Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Situação mandado: Revogado Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 30 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ VILSON GASPAR NETO Sistema SEEU Mandados Nome da mãe: CLAUDIA HELENA GASPAR Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 081.315.429-47 R.G.:124461421 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MORRETES/PR Endereço: PRESO NA PEP2, s/n Bairro: Cidade: PIRAQUARA / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 001016267-46 Mandado de Prisão Competência: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto Numero Unico: 0000523-37.2015.8.16.0043 Data ordenação: 24/09/2018 Data expedição: 09/07/2020 Local para a prisão: Destino: 12BPM 1 CIA TERCEIRO PELOTAO Data validade: 20/09/2030 Motivo expedição: Preventiva Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Situação mandado: Revogado VILSON GASPAR NETO Sistema SEEU Mandados Nome da mãe: CLAUDIA HELENA GASPAR Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 081.315.429-47 R.G.:124461421 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MORRETES/PR Endereço: PRESO NA PEP2, s/n Bairro: Cidade: PIRAQUARA / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 001156740-63 Monitoração Eletrônica Competência: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto Numero Unico: 0000523-37.2015.8.16.0043 Data ordenação: 27/03/2020 Data expedição: 14/08/2020 Local para a prisão: Destino: Data validade: 16/08/2020 Motivo expedição: Execução Penal - Semiaberto harmonizado Situação mandado: Revogado Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 31 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ VILSON GASPAR NETO Sistema SEEU Mandados Nome da mãe: CLAUDIA HELENA GASPAR Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 081.315.429-47 R.G.:124461421 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MORRETES/PR Endereço: PRESO NA PEP2, s/n Bairro: Cidade: PIRAQUARA / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 000453097-79 Mandado de Prisão Competência: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto Numero Unico: 0000523-37.2015.8.16.0043 Data ordenação: 04/12/2017 Data expedição: 09/07/2020 Local para a prisão: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ANTONINA Destino: 12BPM 1 CIA TERCEIRO PELOTAO Data validade: 31/12/2022 Motivo expedição: Regressão de Regime Sentença tipo pena: Semi-aberto Sentença anos: 2 Sentença meses: 8 Sentença dias: 9 Situação mandado: Revogado VILSON GASPAR NETO Sistema SEEU Mandados Nome da mãe: CLAUDIA HELENA GASPAR Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 081.315.429-47 R.G.:124461421 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MORRETES/PR Endereço: PRESO NA PEP2, s/n Bairro: Cidade: PIRAQUARA / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 900011672-43 Mandado de Prisão Competência: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto Numero Unico: 0000523-37.2015.8.16.0043 Data ordenação: 19/10/2020 Data expedição: 19/10/2020 Local para a prisão: Destino: Data validade: 30/11/2029 Motivo expedição: Revogação de Benefício Infrações Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 32 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ quem lhe esteja prestando auxílio Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença tipo pena: Semi-aberto Sentença anos: 14 Sentença meses: 11 Sentença dias: 3 Situação mandado: Vigente (Cumprido) VILSON GASPAR NETO Sistema SEEU Mandados Nome da mãe: CLAUDIA HELENA GASPAR Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 081.315.429-47 R.G.:124461421 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MORRETES/PR Endereço: PRESO NA PEP2, s/n Bairro: Cidade: PIRAQUARA / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 000447077-03 Mandado de Prisão Competência: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto Numero Unico: 0000523-37.2015.8.16.0043 Data ordenação: 24/10/2017 Data expedição: 09/07/2020 Local para a prisão: Destino: 12BPM 1 CIA TERCEIRO PELOTAO Data validade: 11/12/2019 Motivo expedição: Preventiva Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Situação mandado: Revogado VILSON GASPAR NETO Sistema SEEU Mandados Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 33 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Nome da mãe: CLAUDIA HELENA GASPAR Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 081.315.429-47 R.G.:124461421 / Tit. eleitoral: Naturalidade: MORRETES/PR Endereço: PRESO NA PEP2, s/n Bairro: Cidade: PIRAQUARA / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 001018818-51 Mandado de Prisão Competência: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto Numero Unico: 0000523-37.2015.8.16.0043 Data ordenação: 08/10/2018 Data expedição: 09/07/2020 Local para a prisão: Destino: 12BPM 1 CIA TERCEIRO PELOTAO Data validade: 08/10/2023 Motivo expedição: Suspensão de Regime Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Situação mandado: Revogado Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. Em 18 de Janeiro de 2022 Jonathan Cheong Número do relatório: 2022.0027644-9 Usuário: Jonathan Cheong Nomes encontrados: 16 Data/hora da pesquisa: 18/01/2022 18:59:29 Nomes verificados: 16 Número do feito: 0000379-92.2017.8.16.0043, Nomes selecionados: 16 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 34 de 34 Conclusão - Autos n. 0000379-92.2017.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de ação penal n. 0000379-92.20217.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor de Vilson Gaspar Neto. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de VILSON GASPAR NETO, brasileiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG 124461421/PR, inscrito no CPF/MF sob o n. 081.315.429-47, filho de Cláudia Helena Gaspar, nascido em 28/10/1994, na cidade de Morretes/PR, residente e domiciliado na R. Carmem Matsumoto, n. 257, Portinho, Antonina/PR. 2. Segundo a denúncia, No dia 09 de março de 2017, por volta das 05h40min, na Av. Thiago Peixoto, 386, neste município e comarca de Antonina, o denunciado Vilson Gaspar Neto, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprova- bilidade de sua conduta e vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, tentou subtrair, para si, os seguintes bens móveis: 02 aparelhos celulares avaliados em R$ 800,00. O crime só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, ou seja, pronta intervenção da vítima e polícia militar. 3. Com base nesses fatos, o agente ministerial imputou ao acusado a prática do crime do art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal. 4. Denúncia recebida em 16/08/2019 (mov. 76). 5. Citação realizada em 30/08/2019 (mov. 94.6.). 6. Foi apresentada a resposta à acusação por meio de defensor dativo, que sustentou preliminarmente a inépcia da denúncia (mov. 102). 7. A preliminar foi rejeitada, então, houve a designação da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que houve a desistência da oitiva da vítima, sendo ouvidas as testemunhas listadas na denúncia e interrogado o acusado. 8. Isso na forma dos movs. 181 e 236. 9. Não foram requeridas diligências. 10. Em alegações finais: 10.1. Ministério Público: sustentou que restaram demonstradas a materialidade e autoria, sendo, por isso, o caso de condenação (mov. 239). 10.2. Defensor: disse que o acusado estava sob o efeito de drogas no dia dos fatos, de modo que não teria condições de consumar o crime de furto, daí a conclusão de que o crime seria impossível. Sustentou que se aplicaria a desclassificação para o delito de invasão de domicílio, dado que o acusado foi detido atrás da porta de um cômodo antes que deixasse a residência, de modo que não houve o crime de furto, restando somente a invasão de domicílio. Em vista disso, pugnou pela desclassificação do delito de furto (art. 155, CPB) para o de invasão de domicílio (art. 150, CPB). Se não acolhida a tese defensiva, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão (mov. 243). Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 11. O processo tramitou regularmente, de modo que não existem nulidades a serem sanadas, encontrando-se o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 12. Furto De acordo com o art. 155, CPB, o furto consiste em “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. O crime de furto se consuma com a subtração, ou seja, com a inversão da posse segundo o entendimento dominante. MASSON afirma que “Não basta ao agente apoderar-se do bem. Mas também não se exige sua posse pacífica. Há um meio- termo, isto é, o furto se consuma quando, em razão da subtração (inversão da posse), a vítima é privada, ainda que momentaneamente, da livre disponibilidade da coisa, pois não pode exercer integralmente a condição de proprietária ou possuidora legítima, e, consequentemente, o bem ingressa na livre disponibilidade do autor, ainda que este não alcance sua posse tranquila. ”. (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, v. 02, 2.ª ed., Método, 2010, p. 313/314). Os tribunais superiores pacificaram o entendimento de que basta a inversão da posse para a consumação do crime, ainda que o agente não tenha a posse mansa e pacífica e que o bem não tenha saído da esfera de vigilância da vítima: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543- C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. TEORIA DA AMOTIO. MERA INVERSÃO DA POSSE. DESPICIENDA SER MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA. DOSIMETRIA DAS INSTÂNCIAS INFERIORES BENEVOLENTE. MANUTENÇÃO. REGRA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME DE CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. Outrossim, quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 4. O crime de furto em questão consumou-se, porquanto houve a efetiva inversão da posse do cheque e do dinheiro, malgrado não tenha sido mansa e pacífica, por não ter saído da esfera de vigilância da vítima. Contudo, diante da regra non reformatio in pejus, de rigor a manutenção da incidência do redutor de 1/3 (um meio), sob o título de causa de diminuição de crime tentado (art. 14, II). 5. Os fundamentos utilizados no decreto condenatório constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao agente (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), nos termos da Súmula 440 desta Corte. Tratando-se de réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais foram desfavoravelmente valoradas, e que foi condenado à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, deve a reprimenda ser cumprida em regime inicial semiaberto. 6. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. 7. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 964.246/SP, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI) e, em 11.11.2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC 126.292/SP. Outrossim, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento da Rcl 30.193/SP, firmou entendimento de que, com a mudança de orientação da Suprema Corte, nos autos do HC 126.292/SP, "a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena". No caso dos presentes autos, verifica-se que está esgotada a jurisdição da Corte estadual, conforme informações prestadas pelas instâncias ordinárias. 8. Habeas Corpus não conhecido. (HC 459.678/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019) Considerando que a consumação do crime de furto demanda a inversão da posse, ou seja, a efetiva subtração, conclui-se que se trata de espécie de crime material, que demanda, portanto, resultado. O delito pune a conduta daquele que subtrai coisa alheia, conceituada como coisa que pertence a pessoa diversa da do agente, de modo que não são consideradas coisas alheias as coisas sem dono (res nullius) ou abandonadas (res derelicta), não havendo, aliás, ilicitude na apropriação de tais bens, nos termos do que estabelece o art. 1.263, CC. Somente coisas móveis podem ser objeto de furto, dado que o delito define somente estes bens como objeto de proteção. Os bens móveis são bens corpóreos suscetíveis de serem apreendidos e transportados de um lugar para o outro. Eis os critérios de julgamento. 13. Tentativa A tentativa trata-se de norma de extensão. Como assevera MASSON, “a adequação típica de um crime tentado é de subordinação mediata, ampliada ou por extensão, já que a conduta humana não se enquadra prontamente na lei penal incriminadora, reclamando-se, para complementar a tipicidade, a interposição do dispositivo contido no art. 14, II, CPB. Logo, a norma definidora da tentativa é uma norma de extensão ou de ampliação da conduta”. (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, Parte Geral, v. 01, 3.ª ed., Método, 2010, p. 309). Para a aplicação da norma de extensão, é necessário o concurso de três elementos: (a) início de execução do crime; (b) ausência de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente; e (c) dolo de consumação do delito. O exame do início de execução da crime demanda a análise da doutrina do iter criminis, que estabelece como fases do crime: (a) fase interna: simples cogitação; (b) fase externa: (i) preparação; e (ii) execução; e (c) exaurimento do crime (MASSON. Obra citada, parte geral, p. 299/305). A fase interna do iter criminis não é punida, dado que vigora há tempo o brocardo “cogitationis poenam nemo patitur”, segundo o qual ninguém pode ser punido exclusivamente pelos seus pensamentos. Na fase externa, vigora o entendimento de que os atos preparatórios também não são punidos, dado que a partir deles ainda não há início da execução do núcleo, do verbo, da ação do tipo penal. Há hipóteses em que há punição dos atos meramente preparatórios quando incriminados de forma autônoma, como aquele que adquire uma arma de fogo para cometer um roubo (o porte ilegal de arma de fogo constitui crime autônomo); fabricar, fornecer ou adquirir gases tóxicos ou asfixiantes (art. 253, CPB); quadrilha ou bando (art. 288, CPB). Na fase externa, existe ainda a fase de execução. A execução do crime se inicia a partir da prática de ato idôneo e inequívoco, sendo o primeiro conceituado como ato apto a lesionar o bem jurídico tutelado e o segundo, como o ato direcionado ao ataque do bem jurídico, voltado a consumação do delito e suficiente para conferir certeza acerca da vontade ilícita do agente (nesse sentido, MASSON, Parte Geral, p. 301). Prevalece na doutrina a teoria objetivo-formal da transição entre a fase de preparação e de execução, segundo a qual o ato de execução é aquele em que se inicia a realização do verbo contido na conduta criminosa, de modo que exige a concretização de uma parte da conduta típica por parte do agente (nesse sentido, MASSON, Parte Geral, p. 302). Entretanto, há precedentes que acolhem a teoria objetivo- individual, que entende que os atos executórios são aqueles que, de acordo com o plano do agente, realizam-se no momento imediatamente anterior ao começo da execução da conduta típica (REsp n. 113.603, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5.ª T, STJ, j. 01/09/1998). Deixo de tecer maiores considerações sobre os dois outros requisitos, quais sejam, a ausência de consumação e o dolo, pois tais elementos demandam a análise de provas e, por outro lado, não constituem fonte de tantas dúvidas e divergências como o iter criminis. Eis os critérios de julgamento. 14. Provas De acordo com os depoimentos: Fase policial JÉSSICA ALVES RODRIGUES (primeiro depoimento), vítima, disse que “acordei assustada com barulho dentro de casa; levantei e vi marca de pé pela casa, então procurei pela casa e vi o homem dentro da minha casa, atrás da porta; que ele tinha pegado dois celulares, um meu e outro do meu marido; que aí eu chamei a polícia; que o vizinho da minha frente saiu para fora e falou que tinha visto o acusado pular a minha janela da lavanderia, mas fora isso, ele pulou a janela da minha cozinha” (fls. 6, mov. 6.1.). JÉSSICA ALVES RODRIGUES (segundo depoimento), vítima, disse que “no dia dos fatos estava em sua casa dormindo juntamente com seu marido e seus dois filhos (7 e 2 anos); que seu marido acordou com o vulto de uma pessoa passando pela porta de seu quarto; que eles acordaram rápido e seu marido encontrou o acusado, escondido atrás da porta do quarto de solteiro que estava vazio e seu marido usava para guardar mercadorias do seu trabalho; que DAVID (marido da vítima), conteve o acusado até a chegada dos policiais militares onde foram encaminhados ao destacamento da PM; que no momento da prisão, o acusado estava bastante alterado e violento; que estava com uma toalha pequena nas mãos e afirmou que se as crianças tivessem acordado, ele iria sufocar as mesmas; que acrescentou, ainda, que neste momento o acusado já tinha entrado na casa e furtado dois telefones celulares (avaliados em torno de R$ 800,00); que no destacamento, o acusado afirmou que tinha trocado os celular por drogas e que tinha voltado até a casa com o objetivo de furtar mais dois celulares e um notebook; que nas duas ocasiões o acusado entrou pela janela da cozinha, que estava somente encostada e não houve arrombamento” (mov. 55.2.). VILSON GASPAR NETO (FASE POLICIAL), acusado, disse que “porque estava roubando para sustentar meu vício e eu estava com fome” (fls. 5, mov. 6.1.). Fase judicial ORLEI DE PAULA BISSON, testemunha, policial militar, disse que: “não tem relação de parentesco, amizade ou inimizade com o acusado; que é o que está no BO; que não vai recordar de muitos detalhes da ocorrência devido ao tempo, mas deu uma lida no BO, mas não irá recordar muitos detalhes; que não vai recordar como estava o acusado ou as vítimas quando chegou no local; que não conhece o acusado de outras ocorrências; que não está lotado atualmente em Antonina, está em Paranaguá; que trabalhou pouco tempo em Antonina; que trabalhou em torno de sete a nove meses em Antonina; que, a princípio, chamaram para um furto, mas na residência, o acusado estava preso em um dos cômodos da casa; que o acusado só invadiu a casa; que foi chamado para uma ocorrência de furto; que, a princípio, o dono da residência informou que o acusado estava preso em um dos cômodos; que o dono da casa disse que, como ouviu a pessoa dentro da residência, acabou fechando um dos cômodos e o acusado acabou ficando preso dentro, em vista disso, o acusado não teve como levar nenhum material da casa; que não se recorda se chegou a conversar com as vítimas depois de entrar no cômodo para saber o que aconteceu ou do que conversaram; que acredita que foi o seu companheiro que entrou no cômodo; que não se recorda de ter entrado no quarto; que não ficou sabendo posteriormente que a vítima havia afirmado sobre o furto de dois celulares; que não recorda como o acusado havia ingressado na casa” (mov. 181.2.) LUCIANO SOUZA SHTORACHE, testemunha, policial militar, disse que: “não é parente, amigo ou inimigo do acusado; que recorda de ter atendido a ocorrência; que ligaram para o 190 afirmando que havia um cidadão dentro de uma casa; que o acusado tinha invadido uma casa de madrugada para realizar um furto; que o acusado tinha pegado um celular; que a equipe se deslocou ao local; que a equipe encontrou o acusado dentro da residência; que o proprietário estava segurando a porta de um cômodo; que o acusado estava atrás da porta; que a equipe deu a voz de abordagem e encaminhou as partes para o destacamento para fazer o termo circunstanciado por violação de domicílio, uma vez que o furto propriamente dito não se consumou, pois o acusado não saiu da residência; que na verdade o acusado estava atrás da porta; que a vítima estava segurando a porta, pressionando o acusado contra a parede para que o acusado não saísse; que o depoente não se recorda se o acusado estava com o objeto ou se já tinha devolvido enquanto estava atrás da parede; que as vítimas ouviram um barulho na cozinha e, a senhora que o depoente não se recorda o nome, ouviu um barulho na cozinha de passos e foi ver; que foi quando ela viu o acusado pegando um celular e entrando em um cômodo da casa; que a senhora chamou o marido; que o marido foi e segurou o acusado; que não se recorda o tamanho da residência; que pelo pouco que se lembra, era uma casa de tamanho médio; que para o depoente, o acusado parecia em estado normal, da forma que o depoente sempre o vê em qualquer lugar; que o acusado é bem conhecido no meio policial; que sempre vê o acusado mal arrumado; que não acredita que poderia ser só uma invasão de domicílio qualquer porque o acusado já tem um histórico grande de furtos; que não acredita que poderia ser só uma invasão de domicílio; que era muito longe da residência do acusado, o depoente não acredita mesmo que fosse uma invasão de domicílio, até porque não faria sentido nenhum invadir um domicílio às quatro ou cinco da manhã só por invadir” (mov. 236.2.). VILSON GASPAR NETO, acusado, disse que “está com 26 anos; que é solteiro; que não tem filhos; que estudou até a sétima série, não chegou a completar a oitava; que agora, no momento, não tem profissão, mas estava trabalhando de ajudante de mecânico; que tem fonte de renda no valor de um salário mínimo; que tem vários vícios, usa crack, maconha, cocaína; que graças a Deus agora faz um ano e dois meses que está livre; que já respondeu a outros processos; FATO: que sobre a acusação não tem nada a declarar, mas sobre o PM SHTORACHE, tiveram uma briga em que o policial agrediu o interrogado; que o policial deu um tapa na cara do interrogado e o interrogado acabou agredindo o policial também e acabou indo preso por resistência à prisão e agressão; que é só isso que tem a dizer; que em relação aos fatos, prefere não se manifestar; que perguntado pelo agente ministerial o que teria ido fazer na casa das vítimas, respondeu que não lembra, pois na época dos fatos estava consumindo muita droga, estava bem desandado; que fazia dias que não estava indo para casa, pois a família do interrogado não o aceitava por causa do vício; que perguntado se conhecia os donos casa, respondeu que não; que perguntado como o interrogado estava fazendo para comer, respondeu que de vez em quando aparecia na oficina do tio, que fica em frente à delegacia; que perguntado como comprava drogas, respondeu que pedia dinheiro para tio; que perguntado se mesmo em situação de rua o tio dava dinheiro para comprar drogas, respondeu que, na verdade, ficava perturbando ele, enchia muito o saco dele para ele dar o dinheiro; que perguntado novamente se saberia o que estava fazendo na casa das vítimas durante a madrugada, respondeu que não; que faz uso de drogas desde os 14 anos; que desde então, a primeira prisão do interrogado aconteceu aos 14 anos; que todas as prisões que sofreu foram decorrentes do uso de drogas; que necessita das drogas, então começa a roubar; que furtava para poder usar drogas; que chegou a ser internado várias vezes para poder se tratar; que ficou um ano, um ano e pouco limpo, mas aí teve umas recaídas; que agora está preso e graças a Deus está há um ano e dois meses limpo; que perguntado há quantas horas estava sem dormir antes de praticar o fato, respondeu que não lembra, mas fazia dias que estava sem dormir; que perguntado se estava sem dormir e sem se alimentar, respondeu que fazia dias; que estava magro e bem debilitado; que perguntado se entrou na casa das vítimas só para tentar alguma coisa, respondeu que não lembra muito bem; que as vezes faz umas cagadas e depois não lembra; que atualmente está limpo há um ano e dois meses e está em uma galeria [encontra-se preso na PEP2] que é evangélica; que está tentando se recuperar; que se reconciliou com Deus; que está tentando uma mudança de vida; que pretende sair da cadeia e trabalhar, não usar mais drogas, e dar um pouco de orgulho para a família (mov. 236.3.). 15. Materialidade Para a caracterização a tentativa é necessária a presença dos seguintes elementos: (a) início de execução do crime; (b) ausência de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente; e (c) dolo de consumação do delito. (a) início de execução do crime Embora predomine na doutrina a teoria objetivo-formal a respeito da tentativa, no sentido de que só se inicia a execução com a realização do núcleo do tipo, a jurisprudência tem admitido a aplicação das teorias objetivo-material, que define os atos executórios como aqueles que iniciam a realização do núcleo do tipo, assim como os atos imediatamente anteriores, com base na visão de terceira pessoa; e objetivo-individual, que define os atos executórios como aqueles que, de acordo com o plano do agente, realizam-se no momento imediatamente anterior ao começo da execução do núcleo do tipo (nesse sentido: REsp n. 113.603, STJ). Reputo mais adequada a utilização das duas últimas teorias, que consideram os atos imediatamente anteriores ao início da execução do núcleo do tipo, dado que se tratam das teorias mais adequadas para a aplicação da extensão normativa prevista no art. 14, II, CPB, afinal de contas, a consumação dos crimes normalmente exige um planejamento, ainda que mínimo, e o início da execução desse plano é suficiente para a caracterização do início da execução do crime. Exigir a prática do núcleo do tipo para o reconhecimento do início da execução, trata-se de medida exagerada e em descompasso com a dinâmica delitiva, se considerando que, por vezes, não há como praticar um furto sem adentrar à residência da vítima ou promover o rompimento de obstáculos e, embora tais condutas não estejam diretamente ligadas ao núcleo do tipo (subtrair), tratam-se de qualificadoras do crime de furto (escalada e rompimento de obstáculo), o que demonstra que ainda que tais condutas não estejam diretamente ligadas ao núcleo do tipo (subtrair), são condutas antecedentes e absolutamente necessárias para a consumação do crime, por isso, devem ser consideradas como o início da execução. Pois bem. JÉSSICA ALVES RODRIGUES (vítima) disse que “o acusado tinha entrado na casa dela em outra ocasião, ocasião em que teria subtraído dois celulares, sendo um dela e outro do marido; que na data dos fatos constantes na denúncia, o acusado estaria entrando na casa dela pela segunda vez com a intenção de subtrair seus bens; que no dia dos fatos, foram todos conduzidos para o destacamento da polícia militar, onde o acusado declarou que tinha trocado os dois celulares da depoente por drogas e teria voltado no dia dos fatos para subtrair mais dois celulares e um notebook; que nas duas ocasiões o acusado entrou na casa dela pela janela da cozinha, sem arrombamento, pois a janela ficava somente encostada” (mov. 55.2.). VILSON GASPAR NETO, acusado, disse perante a autoridade policial que “estava roubando para sustentar seu vício e estava com fome” (fls. 5, mov. 6.1.). Pois bem. Embora não existam informações a respeito da data em que teria se dado o furto anterior, é certo que a vítima sustentou que no dia dos fatos o acusado entrou na casa dela durante a madrugada e ela e o marido perceberam a presença de um estranho dentro de casa, por isso, levantaram; então, encontraram o acusado escondido atrás da porta de um quarto de solteiro, momento em que o marido da vítima conteve o acusado nesse cômodo até a chegada dos policiais militares; a vítima disse ainda, que no destacamento de polícia, o acusado declarou que tinha trocado os celulares furtados anteriormente por drogas e que teria voltado para subtrair mais dois celulares e um notebook (mov. 55.2.). LUCIANO SOUZA SHTORACHE (PM) declarou que “foi acionado para atender a uma ocorrência no sentido de que haveria uma pessoa dentro da casa do solicitante; que o acusado tinha invadido a casa para praticar um furto; que quando chegou, o dono da casa estava segurando o acusado dentro de um cômodo; que o acusado estava atrás da porta, então todos foram conduzidos para a confecção de um boletim de ocorrência por violação de domicílio, dado que o furto não teria se consumado, se considerado que o acusado não conseguiu sair de dentro da casa; que não se recorda se o acusado estava em poder de algum objeto ou se tinha devolvido depois que ficou preso atrás da porta; que a vítima disse que viu o acusado pegar um celular e entrando em um cômodo da casa; que aí a vítima chamou o marido e ele segurou o acusado; que não acredita que o acusado tenha entrado somente para invadir o domicílio, pois possui histórico de furto, a casa das vítimas era distante da casa do acusado e não faria sentido o acusado entrar em uma casa durante a madrugada só por entrar (mov. 236.2.). ORLEI DE PAULA BISSON (PM) não recordou dos fatos (mov. 181.2.). Ora, em primeiro: não existem dúvidas de que o acusado entrou na casa da vítima durante a madrugada, afinal de contas, ele foi capturado dentro da casa da vítima; segundo: não existem dúvidas de que o acusado não conhecia a vítima e não tinha nenhuma relação que justificasse a simples invasão do domicílio; também não existem sinais de que o acusado tivesse interesse apenas em ficar dentro da casa da vítima contra a vontade dela, pois, instado, disse que não saberia dizer o que estava fazendo ali dentro (mov. 236.3.); trata-se de uma conduta imediatamente anterior à prática do núcleo do tipo, consistente em subtrair, que merece ser considerada como ato de início da execução do crime de furto, afinal de contas, o acusado tinha subtraído bens da casa da vítima em momento anterior pelo mesmo meio e teria declarado, na fase policial, que teria entrado na casa da vítima para roubar para sustentar o vício (fls. 5, mov. 6.1.). Em vista disso, não existe lastro probatório capaz de autorizar o acolhimento da tese defensiva, pois as provas são consistentes e no sentido de que o acusado tinha a intenção de subtrair os bens da vítima desde o momento em que decidiu entrar na casa dela. Portanto, REJEITO a tese defensiva, consistente na desclassificação. 18. Conclusão Provada a autoria e a materialidade delitiva e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado VILSON GASPAR NETO pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Passo, portanto, a dosimetria da pena, na forma do art. 68 do Código Penal. 1ª FASE: circunstâncias judiciais Culpabilidade: Trata-se do grau de censura da ação ou omissão do acusado, que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base (SCHMITT, Sentença Penal Condenatória, 2010, 5.a ed., juspodivm, p. 88). Consta que o acusado tentou furtar objetos da casa da vítima. No caso, não vislumbro elementos que denotem excesso de dolo por parte do acusado, motivo pelo qual reputo NEUTRO o vetor; Antecedentes: O acusado possui os seguintes antecedentes: processo fato trânsito crime 1. 0000121-24.2013.8.16.0043 30/12/2012 17/12/2014 art. 155, § 4.º, I e II, CPB 2. 0001435-68.2014.8.16.0043 27/06/2014 31/03/2015 art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343 3. 0001610-28.2015.8.16.0043 07/05/2015 10/12/2016 art. 157, CPB 4. 0000312-30.2017.8.16.0043 09/01/2017 14/12/2021 art. 155, CPB 5.0000691-68.2017.8.16.0043 06/03/2017 04/09/2020 art. 155, CPB 6. 0000383-32.2017.8.16.0043 09/03/2017 04/11/2019 art. 331, CPB 7. 0001834-92.2017.8.16.0043 15/10/2017 11/04/2018 art. 157, CPB 8. 0002223-43.2018.8.16.0043 21/09/2018 12/09/2019 art. 155, § 4.º, CPB Os processos destacados dizem respeito a fatos posteriores ao fato discutido nestes autos, por isso, não podem ser valorados como “antecedentes”. Em vista disso, e considerando que o acusado restou condenado por todos os fatos constantes nos processos dos itens 2 a 6, conclui-se que todas essas condenações merecem ser valoradas como maus antecedentes, na forma da súmula n. 444, STJ. Em vista disso, reputo a presente circunstância DESFAVORÁVEL; Conduta social e Personalidade: não foram arroladas testemunhas abonatórias que atestassem a boa conduta do acusado e nem foram obtidas informações que pudessem levar à classificação da personalidade do agente como positiva. Em vista disso, reputo NEUTROS os dois vetores; Motivos: os motivos do crime não foram declarados, mas ao que tudo indica, decorrem da intenção de lucro fácil. Este motivo encontra-se abarcado pelo tipo penal em questão. Em vista disso, reputo NEUTRO o vetor; Circunstâncias: as circunstâncias tratam-se do modus operandi. Embora a denúncia não tenha mencionado se houve ou não a escalada, a vítima disse que o acusado entrou na casa dela pela janela da cozinha ou da lavanderia. Disse que um dos vizinhos, inclusive, teria dito que chegou a ver o acusado ingressando na residência dela pela janela (fls. 6, mov. 6.1. e mov. 55.2.). Em vista disso, e considerando que não é possível o reconhecimento de qualificadoras não narradas na denúncia de ofício, conclui-se que é o caso de valoração da circunstância nesta fase. Em vista disso, diante do depoimento da vítima e do fato de que o acusado não teria outra forma de entrar na casa dela, senão por vias irregulares, durante a noite, conclui-se que o modus operandi merece ser valorado negativamente, até porque o ingresso na residência de uma pessoa durante a noite para praticar um crime trata-se de conduta extraordinariamente ardilosa, digna, pois, de reprovação. Em vista disso, reputo DESFAVORÁVEL o vetor; Consequências: a vítima disse que depois de capturado, o acusado declarou aos policiais que se os filhos da vítima acordassem (filhos de 2 e 7 anos), ele iria sufocá-los com a toalha que ele estava portando quando capturado (mov. 55.2.). Certamente a declaração do acusado causou temor na vítima, o que pode ser confirmado pelo fato de ela ter se mudado sem deixar o novo endereço, não sendo mais encontrada. Reforça a conclusão de que a vítima mudou-se por causa das condutas do acusado, o fato de ela ter declarado que essa era a segunda vez que ele entrava na casa dela, pois, na primeira, ele entrou e subtraiu dois celulares que ele trocou por drogas e, na segunda, fato discutido nestes autos, ele disse que entrou para subtrair mais dois celulares e um notebook. Em vista disso, é certo que as reiteradas investidas do acusado contra a vítima e a declaração dele, no sentido de que iria sufocar os filhos da vítima se eles acordassem (mov. 55.2.), provocaram consequências negativas para a paz e tranquilidade da vítima. Portanto, reputo DESFAVORÁVEIS também as consequências crime; Comportamento da vítima: considerando que o comportamento da vítima em nada favoreceu o delito, reputo NEUTRO esse vetor. PENA BASE: De acordo com o art. 59, CPB, “o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. Considerando que incidem três circunstâncias desfavoráveis e que as favoráveis não podem ser compensadas, dado que a pena-base já parte do mínimo, pois todas as circunstâncias são presumidas favoráveis, conclui-se que a pena-base merece ser fixada em patamar acima do mínimo. Em regra, a doutrina recomenda que cada circunstância seja valorada em 1/8 entre o intervalo das penas máxima e mínima, mas, como essa fração não é fixa, recomenda que ela seja valorada em patamar superior quando existentes motivos para isso. No caso, é certo que alguém que pratica um crime depois de ter sido condenado uma única vez não pode ter o mesmo tratamento que um multireincidente. Por isso, diante do elevado número de condenações do acusado, valoro os antecedentes em 2/8, merecendo a pena-base um aumento de 4/8. Portanto, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão e 185 dias-multa. 2.ª FASE: agravantes e atenuantes trata-se de uma causa de aumento, não existe previsão legal para o acolhimento dessa circunstância de ofício. Por outro lado, a denúncia narrou que o fato teria ocorrido às 5h40min, horário que, por vezes, trata-se de período de início do trabalho em cidades do interior, em que boa parte das pessoas se dedica a atividades rurais. Em vista disso, conclui-se que o acusado não teve a oportunidade de se defender da causa de aumento, pois, além de o horário descrito na denúncia se tratar de um horário em que o dia, por vezes, já amanheceu, trata-se de horário em que muitas pessoas estão saindo para trabalhar no interior, o que afastaria a incidência da causa de aumento. Em vista disso, não acolho a causa de aumento apontada pelo agente ministerial, primeiro: porque não existe prova de que o horário indicado na denúncia se tratasse de período de repouso noturno nesta cidade; segundo: porque, mesmo que se tratasse de um horário de repouso noturno, a causa de aumento só poderia ser reconhecida se tivesse sido narrada na denúncia, o que não aconteceu, pois a denúncia não narrou que o crime teria sido praticado “durante o repousou noturno”, não podendo o acusado presumir ou adivinhar que o horário das 5h40min, poderia vir a ser classificado pela acusação como um horário de repouso noturno nesta cidade. Por esses motivos, não acolho a causa de aumento apontada pelo agente ministerial. Causas de diminuição: Tentativa: Considerando que o acusado não conseguiu consumar o crime por circunstâncias alheias à vontade dele, conclui-se que incide a causa de diminuição do art. 14, II, CPB. De acordo com a doutrina, a diminuição da tentativa deve ser valorada a partir da proximidade da consumação do crime. Constata-se que o acusado foi flagrado na madrugada pelo dono da propriedade que tentava furtar, no momento em que estava dentro da residência. Não existem informações claras a respeito do sucesso ou não na subtração dos bens móveis (celulares e notebook), em especial, se no momento em que o acusado foi visto pelas vítimas, ele já tinha se apropriado dos bens ou não. Contudo, as provas sinalizam para a negativa, afinal de contas, o acusado correu para um quarto e ficou atrás da porta, onde acabou sendo detido pelas vítimas. As vítimas não deixaram claro se nesse dia ele estava com alguma coisa nas mãos. A vítima só falou que ele tinha uma toalha nas mãos e que ele falou que iria usar a toalha para sufocar as crianças (2 e 7 anos), caso elas acordassem, segundo a versão da vítima (mov. 55.2.). Sem provas, a dúvida deve beneficiar o acusado. Em vista disso, considerando que o acusado praticou boa parte do iter criminis, se considerando que chegou a entrar na residência através da janela, conclui-se que a redução deve se dar em 1/2, termo médio entre o máximo e o mínimo, pois o caminho percorrido correspondeu à metade, se considerado que entrar em uma residência durante a noite é um grande desafio; mas subtrair os bens sem ser visto e sair também é um grande desafio, daí a redução da pena no termo médio entre o máximo e o mínimo. PENA DEFINITIVA Considerando que incide uma causa de diminuição, conclui-se que a pena definitiva merece ser fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão e 68 dias-multa. VALOR DO DIA-MULTA: Considerando que o valor do dia-multa deve levar em conta a situação financeira do acusado, reputo apropriado fixar o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente, tendo em vista que o acusado se encontra recluso no sistema prisional e não há informações acerca dos atuais rendimentos do arguido. Adoto a medida com base no art. 60 c/c art. 49, § 1.º, CPB. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Registro que os limites fixados no art. 33, CPB, não se tratam de limites absolutos, exceto quanto ao regime inicial fechado para aquele que venha a ser condenado a pena superior a oito anos. Tanto é verdade, que a súmula 719, STF, dispõe que: “a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige fundamentação idônea”. No mesmo sentido o STJ: “... 1. As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena, mormente por decorrerem do mesmo fato concreto devem repercutir também sobre a escolha do regime prisional inicial. 2. A lei permite ao juiz, desde que motivadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias judiciais previstas no Estatuto Punitivo (...)” (STJ, HC 56.850). No caso, observo que a pena foi fixada em patamar inferior a quatro anos, entretanto, o acusado é reincidente, de modo que é o caso de se aplicar o regime inicial SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível a aplicação da substituição e da suspensão condicional da pena, tendo em vista que o acusado é reincidente, conforme arts. 44 e 77, III, CPB. INDENIZAÇÃO MÍNIMA - art. 387, IV, CPP Não existem informações a respeito do prejuízo suportado pela vítima, dado que a vítima disse que a janela não foi arrombada e não houve a subtração de bens no dia do fato, dado que o crime foi tentado. Em vista disso, não existem danos a serem reparados. SITUAÇÃO PRSIONAL: Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, dado que não houve mudança na situação fática, não havendo, portanto, motivos para a decretação da preventiva. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas; 2. CONDENO o Estado do Paraná a promover o pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado nesses autos, DR. GERSON DO ROSÁRIO ANTUNES, OAB/PR 76.403, que fixo no valor de R$ 1.650,00, valor máximo da respectiva tabela, devido a diligência e zelo demonstrado no exercício da defesa do acusado, conforme art. 22, § 1.º, da Lei n. 8.906 e Resolução n. 15.2019, PGE/SEFA. Consigno que esta sentença servirá de certidão para fins de cobrança de honorários. 3. Depois do trânsito em julgado: (a) Remetam-se à contadoria para o cálculo das custas e da multa penal aplicada ao acusado; (b) Expeça-se guia de execução e façam os autos de execução penal conclusos para a designação de audiências admonitória; (c) Comunique- se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; e (d) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que façam os registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 18 de janeiro de 2022. Assinado digitalmente Jonathan Cheong Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Jonathan Cheong, em 18 de Janeiro de 2022 às 18h59min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: VILSON GASPAR NETO. para instruir o(a) 0000379-92.2017.8.16.0043,. Foram encontrados os seguintes registros até o dia 17 de Janeiro de 2022 às 23h59min: Vilson Gaspar Neto Varas Criminais - SICC4 Nome da mãe: Claudia Helena Gaspar Nome do pai: Nascimento: 28/10/1994 Estado civil:Solteiro Sexo:Masculino CPF: 081.315.429-47 R.G.:12446142-1/PR Tit. eleitoral: Naturalidade: Morretes - Pr Endereço: Atualmente Preso na Casa de Custódia de São José dos Pinhais Bairro: Cidade: São Jose dos Pinhais / PR VARA CRIMINAL - ANTONINA 2013.0000051-1 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0000121-24.2013.8.16.0043 Delegacia origem: 7ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ANTONINA Data de registro: 05/02/2013 Núm. flagrante: Data da infração: 30/12/2012 Infração: FURTO Observação: Distr.: 40/2013 Artigo incurso: ART 155 - FURTO Complemento: § 4°, incisos I e II, do Código Penal. Denúncia ou queixa Oferecimento: 04/02/2014 Recebimento: 06/02/2014 Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Sim Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: § 4°, incisos I e II, do Código Penal. Arquivamento Data: 24/09/2015 Sentença Data: 07/11/2014 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu VILSON GASPAR NETO nas sanções do artigo 155, §4°, incisos I e II, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Regime: Aberto Pena privativa de liberdade: 1 anos 4 meses 0 dias Pena pecuniária: multa 10 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga: Não Oráculo v.2.44.1 Emissão: 18/01/2022 Pág.: 1 de 34TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0027644-9 ESTADO DO PARANÁ ART 155 - FURTO Complemento: §4°, incisos I e II Hediondo PR: Não Hediondo LC: Não Reincidente: Não Restritiva de Direito Prestação de serviços: 01 (uma) hora diária para cada deia de condenação, à razão de 7 (sete) horas semanais. Limitação de final de semana: pelo período da pena privativa de liberdade. Trânsito em julgado Data acusação: 18/11/2014 Data

01/02/2022, 00:00

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