Execução Fiscal 0005030-03.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005030-03.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:10

Confirmada

18/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 17:31

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 17:30

Movimentação processual

26/09/2025, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2024, 10:03

Confirmada

29/10/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.° 0005030-03.2015.8.16.0185 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO I. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela parte embargante MUNICÍPIO DE CURITIBA, contra a sentença de mov. 67. Em suas razões, requer que seja acolhido os embargos com efeitos infringentes, pois “deve ser desconsiderado o pedido de desistência do mov. 61, pois há sisbajud positivo. ” (mov. 74). É, em síntese, o Relatório. Decido. II. Recebo dos Embargos de Declaração, pois tempestivos. III. Nos termos dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido, é esclarecedora a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo- se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168). Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, na decisão embargada, o vício apontado pelo embargante, no sentido da omissão quanto ao pedido formulado em mov. 61. Pois bem.Analisando detidamente os presentes autos, resta evidente a omissão e/ou erro material existente na r. sentença embargada (mov. 67), visto que anteriormente a prolação da sentença, foi informado que o pedido de extinção da execução fiscal foi incorretamente juntado, considerando que havia Sisbajud positivo nos autos. De tal modo, no tocante a extinção dos autos, a sentença lançada restou equivocada, devendo por consequência, ser revogada. IV. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração diante de sua tempestividade, e acolho-os com efeito infringentes para o fim de reconhecer a omissão existente e revogar a sentença constante em mov. 67 do sistema Projudi. V. À Secretaria para que invalide o movimento 67 do Projudi. VI. Após, voltem conclusos para decisão do requerimento de mov. 65, observando a Ordem de Serviço do Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba-PR, 09 de outubro de 2024 Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 18:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/10/2024, 19:07

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005030-03.2015.8.16.0185 Conforme despacho proferido nesta data pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do TJPR no procedimento HERCULES-AFASTAMENTO 2024.00152982, este magistrado restou autorizado a afastar-se das funções jurisdicionais devido a prestação de Serviços à Justiça Eleitoral. Assim, devolvo os autos em cartório para que se faça a conclusão para a Juíza de Direito Substituta designada. Curitiba, 14 de agosto de 2024. Marcelo Mazzali Magistrado

11/09/2024, 00:00

Mero expediente

14/08/2024, 18:54

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 01:04

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.° 0005030-03.2015.8.16.0185 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO I. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela parte embargante MUNICÍPIO DE CURITIBA, contra a sentença de mov. 67. Em suas razões, requer que seja acolhido os embargos com efeitos infringentes, pois “deve ser desconsiderado o pedido de desistência do mov. 61, pois há sisbajud positivo. ” (mov. 74). É, em síntese, o Relatório. Decido. II. Recebo dos Embargos de Declaração, pois tempestivos. III. Nos termos dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido, é esclarecedora a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo- se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168). Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, na decisão embargada, o vício apontado pelo embargante, no sentido da omissão quanto ao pedido formulado em mov. 61. Pois bem.Analisando detidamente os presentes autos, resta evidente a omissão e/ou erro material existente na r. sentença embargada (mov. 67), visto que anteriormente a prolação da sentença, foi informado que o pedido de extinção da execução fiscal foi incorretamente juntado, considerando que havia Sisbajud positivo nos autos. De tal modo, no tocante a extinção dos autos, a sentença lançada restou equivocada, devendo por consequência, ser revogada. IV. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração diante de sua tempestividade, e acolho-os com efeito infringentes para o fim de reconhecer a omissão existente e revogar a sentença constante em mov. 67 do sistema Projudi. V. À Secretaria para que invalide o movimento 67 do Projudi. VI. Após, voltem conclusos para decisão do requerimento de mov. 65, observando a Ordem de Serviço do Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba-PR, 09 de outubro de 2024 Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005030-03.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005030-03.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.481,75 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MAURO ANTONIO LOPES Vistos, A parte exequente formulou requerimento de extinção da ação de execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 141/2023, no Decreto Municipal nº 2.305/2023 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, esta que trata da extinção por falta de interesse de agir dos executivos fiscais de valor da causa inferior a R$10.000,00 que se encontrem sem movimentação útil há mais de ano por falta de citação ou de penhora. De modo que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Tema 1184, de repercussão geral, objeto do RE 1.355.208, disciplinou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, sem prejuízo à manutenção da dívida em aberto no âmbito administrativo pelo período remanescente da prescrição intercorrente. A medida se destina a desafogar o Poder Judiciário e permitir maior concentração de esforços na recuperação judicial de créditos viáveis e naqueles de maior valor. Quanto a sucumbência, anota-se que o Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (DECISÃO Nº 10335985 – GCJ), ao elaborar providências para cumprimento da Resolução 547 do CNJ, admitiu nesses casos a ausência de condenação em qualquer ônus de sucumbência, a fim de viabilizar o cumprimento da referida Resolução e do Tema Repetitivo 1184/STF. A própria Resolução 547 do CNJ no seu art. 1º, §3º, ao estabelecer que a extinção não impediria nova propositura da execução fiscal, evidencia hipótese de solução útil a ausência de condenação das partes em qualquer ônus de sucumbência no processo extinto que poderá ser novamente proposto caso não consumada a prescrição e encontrados bens do executado passiveis de constrição. Além disso, a Lei Complementar Municipal 141/2023, atual legislação sobre o assunto, trouxe previsão de extinção de feitos que se prolongavam no tempo, sem solução útil, onerando o ente fiscal e o serviço judiciário, sendo o caso de dispensar eventuais custas remanescentes. Mencione-se: se a própria execução deve ser extinta à falta de viabilidade de seu prosseguimento, não há sentido em impor verbas de sucumbência em desfavor de parte, que acabariam igualmente frustradas. Por isso das disposições legais a permitirem a extinção do feito sem ônus processuais remanescentes, notadamente o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. As previsões legais dispensam a imputação de sucumbência, criando uma hipótese excepcional de extinção do processo sem maiores ônus, cuja orientação deve ser adotada. Nesse contexto, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução fiscal por falta de interesse de agir e fundado no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme artigo 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à cobrança administrativa da dívida, ou por meios alternativos legalmente previstos, observado o prazo da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Nos termos do mencionado requerimento, como não há ônus remanescente em desfavor da Fazenda Pública, homologo a renúncia (i) à intimação desta sentença e (ii) do prazo recursal, dispensando-se a intimação. Levante-se eventual constrição judicial. Publique-se e Registre-se. Havendo advogado constituído nos autos, intime-se. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Curitiba, 05 de agosto de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005030-03.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.481,75 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MAURO ANTONIO LOPES I. Com fundamento no princípio da celeridade processual e a ordem inserta no art. 11 da Lei nº 6.830/80, previamente ao deferimento de busca de bens pelo sistema Infojud, determino novo bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado, nos termos do art. 854 do CPC. Isto porque a última diligência cumprida nesse sentido se deu em 2019. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD. I.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. I.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. I.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. I.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. I.5. Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. I.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. I.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. II. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item I, defiro o pedido consulta pelo sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI). À Secretaria para que providencie a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações mencionadas, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). III. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: III.1 Não sendo localizados bens registrados em nome da parte executada, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC. Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; III.2. Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda à secretaria a inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. III.2.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. IV. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. V. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. VI. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. VII. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de junho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(85)