Procedimento Comum Cível 0000030-23.2022.8.16.0073 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000030-23.2022.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2023, 13:06

Documento (Informações)

04/04/2023, 17:42

Remessa (em diligência)

04/04/2023, 16:54

Documento (Certidão)

04/04/2023, 16:54

Trânsito em julgado

04/04/2023, 16:52

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 10:11

Confirmada

08/03/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000030-23.2022.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000030-23.2022.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.100,08 Autor(s): JOAQUIM DOMINGUES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos SENTENÇA 1. Trata-se de ação revisional cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOAQUIM DOMINGUES contra BANCO BRADESCO S/A. Ao mov. 39.1, a parte autora formulou pedido de desistência. A parte ré informou ao mov. 42.1 que não concorda com o pedido de desistência (mov. 42.1). 2. Não havendo mais interesse no prosseguimento da ação, é lícito à parte requerente formular pedido de desistência, o qual pode ser feito até a sentença, dependendo do consentimento do requerido apenas nos casos em que já tenha sido oferecida a contestação (art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC). No caso em exame, o autor formulou o pedido de desistência após o réu ter oferecido a contestação, assim, o pedido depende do consentimento do réu. No entanto, a discordância do réu sobre o pedido de desistência da ação pelo autor deve ser fundamentada, o que não foi feito pelo réu ao mov. 42.1. Desse modo, uma vez que o réu não apresentou motivo plausível para discordar sobre o pedido de desistência do autor, inexiste quaisquer impedimentos para a homologação. 3. Portanto, HOMOLOGO a desistência de mov. 39.1, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais (art. 90, caput, do CPC). Fica, porém, suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, em razão da gratuidade da justiça concedida. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. Congonhinhas, 02 de março de 2023. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 17:17

Desistência

07/03/2023, 17:02

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000030-23.2022.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000030-23.2022.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.100,08 Autor(s): JOAQUIM DOMINGUES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 1.1. Para tanto, remeta-se o presente processo eletrônico para contadoria judicial, a fim de que proceda com cálculo das custas e eventuais despesas processuais. 2. Após, preparados, tornem-me conclusos para prolação de sentença. 3. Demais diligências necessárias. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

13/12/2022, 12:12

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 12:07

Documentos

Conclusão

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000030-23.2022.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000030-23.2022.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.100,08 Autor(s): JOAQUIM DOMINGUES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos SENTENÇA 1. Trata-se de ação revisional cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOAQUIM DOMINGUES contra BANCO BRADESCO S/A. Ao mov. 39.1, a parte autora formulou pedido de desistência. A parte ré informou ao mov. 42.1 que não concorda com o pedido de desistência (mov. 42.1). 2. Não havendo mais interesse no prosseguimento da ação, é lícito à parte requerente formular pedido de desistência, o qual pode ser feito até a sentença, dependendo do consentimento do requerido apenas nos casos em que já tenha sido oferecida a contestação (art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC). No caso em exame, o autor formulou o pedido de desistência após o réu ter oferecido a contestação, assim, o pedido depende do consentimento do réu. No entanto, a discordância do réu sobre o pedido de desistência da ação pelo autor deve ser fundamentada, o que não foi feito pelo réu ao mov. 42.1. Desse modo, uma vez que o réu não apresentou motivo plausível para discordar sobre o pedido de desistência do autor, inexiste quaisquer impedimentos para a homologação. 3. Portanto, HOMOLOGO a desistência de mov. 39.1, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais (art. 90, caput, do CPC). Fica, porém, suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, em razão da gratuidade da justiça concedida. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. Congonhinhas, 02 de março de 2023. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000030-23.2022.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000030-23.2022.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.100,08 Autor(s): JOAQUIM DOMINGUES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revisional c/c danos morais, proposta por JOAQUIM DOMINGUES, em face de BANCO BRADESCO S/A. 1. Da inversão do ônus da prova Na petição inicial a parte Requerente pediu a inversão do ônus da prova. Por oportuno, cabe destacar que, a toda evidência, está-se diante de uma relação de consumo, porque presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC, notadamente porque a parte autora supostamente adquiriu o produto/serviço como destinatário final. Quanto à inversão do ônus da prova, deve ser ela compreendida, em âmbito da legislação consumerista, no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente, como é o caso dos autos. Hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. A hipossuficiência advém da própria relação de consumo. Ressalto que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação da inversão do ônus da prova, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmam ser regra de julgamento. Todavia, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, VIII, do CDC, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando do julgamento. Com efeito, no caso dos autos é perfeitamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do CDC. O Requerente, consumidor, demanda em desfavor de grande instituição bancária, afirmando que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Requerido, por sua vez, é quem possui mecanismos de controle de seus processos e contratos, de modo que as provas úteis ao julgamento da demanda poderão ser melhor apresentadas por este. Pondero que a inversão do ônus da prova não isenta o Requerente de produzir minimamente conteúdo probatório constitutivo de seu direito. No entanto, em razão da elevada capacidade técnica do Requerido, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe. É assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a hipossuficiência é real, e não presumida. 2. ANTE O EXPOSTO, em consonância com o princípio da não surpresa, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem implicar, no entanto, em alteração das regras de custeio da prova nos termos do CPC. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como as questões de fato e de direito sobre as quais deverá recair a atividade probatória. 4. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. 5. Diligências necessárias. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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