Execução de Título Extrajudicial 0001285-02.2016.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001285-02.2016.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001285-02.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0001285-02.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.633,50 Exequente(s): JOÃO MARIA DE LIMA Executado(s): LEONARDO PIVATTI LEONARDO PIVATTI 10651877938 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por João Maria de Lima em face de Leonardo Pivatti e outro. A parte exequente pugnou pela pesquisa junto ao sistema SERP-JUD (mov. 251.1). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, importa destacar que a consulta ao sistema SERP-JUD não possui caráter constritivo, tratando-se apenas de uma diligência informativa destinada a identificar a eventual existência de bens ou direitos passíveis de penhora em nome dos executados, os quais, por ora, permanecerão preservados, podendo ser utilizados futuramente para a satisfação do crédito. Além disso, verifica-se que, nos autos, já foram realizadas diversas diligências voltadas à satisfação do crédito, as quais restaram infrutíferas, motivo pelo qual se mostra razoável o deferimento da diligência pleiteada, sobretudo considerando que a execução deve se desenvolver no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS E DIREITOS JUNTO AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES PRETENDIDAS QUE, EM RAZÃO DO SIGILO, SOMENTE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). MEDIDA QUE POSSIBILITA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA E PESQUISA DEFERIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0111136-44.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.04.2025) 2. Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema SERP-JUD. 3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em relação ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, 16 de março de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

03/06/2026, 00:00

deferimento

16/03/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:36

Confirmada

17/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001285-02.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0001285-02.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.633,50 Exequente(s): JOÃO MARIA DE LIMA Executado(s): LEONARDO PIVATTI LEONARDO PIVATTI 10651877938 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por JOÃO MARIA DE LIMA em face de LEONARDO PIVATTI e LEONARDO PIVATTI Em petição juntada no mov. 246.1, a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que a empregadora do executado estaria realizando depósitos mensais diretamente na conta dos procuradores, pretendendo que o processo permaneça suspenso até a quitação integral do débito. É o relatório. Decido. 1. A suspensão do processo no âmbito do Juizado Especial Cível é incabível, por contrariar a natureza célebre e simplificada do rito, que, inclusive, prevê a extinção do feito nas hipóteses em que o devedor não é encontrado ou não possui bens penhoráveis. Assim, não se aplica, por analogia, o art. 922 do CPC, especialmente porque não há convenção entre as partes quanto à suspensão. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte executada. Registre-se, ainda, que o saldo remanescente indicado na planilha juntada corresponde a R$ 7.867,59, enquanto os depósitos mensais efetuados pela empregadora têm sido no valor aproximado de R$ 151,80, conforme listado na mesma petição. Nessas condições, a quitação integral do débito levaria cerca de 52 meses (aproximadamente 4 anos e 4 meses), o que demonstra ainda mais a inviabilidade da suspensão pretendida. 2- Intime-se o exequente para que se manifeste utilmente em termos de prosseguimento do feito. 3- Diligências necessárias. Faxinal, 06 de fevereiro de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:25

Indeferimento

06/02/2026, 08:56

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:38

Confirmada

09/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001285-02.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0001285-02.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.633,50 Exequente(s): JOÃO MARIA DE LIMA Executado(s): LEONARDO PIVATTI LEONARDO PIVATTI 10651877938 Tendo em vista o requerido pela parte exequente em mov. 241.1, intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe previsão para o integral adimplemento da obrigação, requerendo o que entender de direito para suspensão/prosseguimento do feito. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, 17 de dezembro de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:10

Mero expediente

17/12/2025, 13:15

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 01:03

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0001285-02.2016.8.16.0081 Preceitua o art. 833, IV, do CPC, in litteris: “Art. 833. São impenhoráveis: I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Embora semelhante, a dicção legal guarda diferença essencial em relação ao dispositivo análogo do CPC/1973, que assim dispunha: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia.” (grifei) Sob a égide do CPC/2015, e conforme disciplina o § 2º do art. 833, a citada proteção da impenhorabilidade é excepcionada nos seguintes casos: a) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ou do valor da remuneração percebida; b) pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Embora as exceções explícitas na legislação sejam apenas as duas acima tratadas, a elas não se limitam. Tanto é assim que o CPC em vigor, diversamente do que o precedeu, não considera verbas remuneratórias absolutamente impenhoráveis. Com efeito, à luz da máxima efetividade da execução, possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade em outras hipóteses, afora aquelas insculpidas no art. 833, § 2º, do CPC. Em qualquer caso, porém, mister se assegure patrimônio mínimo ao devedor, isto é, aquele sem o qual não lhe é viável viver dignamente. Nesse passo é o posicionamento da Corte Especial do Eg. STJ (EREsp 1874222). Na mesma trilha caminha a jurisprudência do Eg. Tribunal Araucariano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO PERCENTUAL (15%) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.833, IV, CPC E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PELO DEVEDOR, QUE A INDIGITADA PENHORA IRÁ ABALROAR AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS VITAIS OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061410-72.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.04.2023)” Com mais razão é que, no âmbito dos Juizados Especiais, regidos que são pelos princípios da economia processual e da celeridade, admite-se a penhora de percentual do salário da parte executada. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado 13.18 da Turma Recursal: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” No caso em apreço, que se arrasta desde 23/06/2016, restaram infrutíferas/insuficientes as buscas de patrimônio penhorável levadas a efeito via SISBAJUD (ev. 186), RENAJUD (ev. 194) e INFOJUD (ev. 70). Dessarte, com vistas à máxima efetividade da execução, sem comprometer, porém, o sustento da parte devedora, defiro a constrição do equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração/benefício previdenciário percebido pela parte executada. Expeça-se ofício ao empregador ou ao INSS, conforme indicado pela parte exequente, a fim de que providencie o depósito do mencionado percentual da remuneração/benefício previdenciário a que faz jus a parte executada em conta judicial atrelada a este procedimento, sob as penas da lei. Int. Dil. nec. Faxinal, 17 de janeiro de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

20/01/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001285-02.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0001285-02.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.633,50 Exequente(s): JOÃO MARIA DE LIMA (CPF/CNPJ: 980.897.499-68) Rua Romão Choronisck, 89 - JD PÉROLA - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Executado(s): LEONARDO PIVATTI (RG: 12531420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.518.779-38) SAIDA PARA A COCARI, 570 - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 LEONARDO PIVATTI 10651877938 (CPF/CNPJ: 22.709.840/0001-60) SAIDA PARA A COCARI, 570 - Centro - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 Terceiro(s): RUELIS E HISING LIMITADA - ME (CPF/CNPJ: 05.685.844/0001-37) Rua Rene Tacoola, 356 fundos - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 1. Indefiro o pedido de habilitação de mov. 164, pois já foi anotada a penhora no rosto destes autos e o interesse meramente econômico não autoriza a intervenção como terceiro interessado. 2. Indefiro o pedido de bloqueio de transferência e circulação do veículo, diante da informação da parte executada de que não tem mais a posse do veículo (mov. 158.1). Diante disso, inexistindo indicação precisa da localização do bem pela exequente em 15 dias, cancele-se a restrição via Renajud. 3. Proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na planilha de débito atualizada, com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Caso negativo, defiro o pedido de pesquisa por meio do INFOJUD, referente as últimas 3 DIRF’s, DOI’s e ITR’s. Providencie-se a restrição de visualização do movimento correspondente ao resultado da pesquisa, haja vista o sigilo fiscal que incide sobre as informações que serão obtidas (art. 5º, X e XII, da Constituição da República). Realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os documentos no prazo de 10 (dez) dias. 5. O Sistema Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, sendo constituído apenas por informações sobre a existência de relacionamento entre instituições financeiras e correntistas. Compulsando os autos, verifica-se que diversas foram as tentativas para bloqueio de bens do executado. Assim, esgotados os meios para localizar ativos financeiros, defiro a pesquisa junto Sistema Bacen CCS a fim de localizar bens do devedor. 6. Nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC, defiro o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Caso a escrivania não tenha cadastro junto ao sistema SERASAJUD, expeça-se ofício. Observe-se o disposto no §4º do mesmo dispositivo, procedendo-se ao imediato cancelamento da inscrição caso efetuado o pagamento, oferecida garantida ou extinta a execução. 7. Indefiro a busca de bens via SREI, uma vez que se trata de consulta pública, que pode ser realizada por qualquer interessado, sendo desnecessária a intervenção judicial. 8. Infrutíferas as diligências, deve o exequente indicar objetivamente bens passíveis de penhora, diante das inúmeras pesquisas infrutíferas que já foram realizadas neste processo, sob pena de extinção, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Faxinal, 28 de dezembro de 2023. Gresieli Taise Ficanha Magistrada

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001285-02.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0001285-02.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.633,50 Exequente(s): JOÃO MARIA DE LIMA Executado(s): LEONARDO PIVATTI LEONARDO PIVATTI 10651877938 Vistos. 1. Ante as informações obtidas junto ao DETRAN/PR (mov. 107.3), DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo com alienação fiduciária de placas ARD1646, Renavam 00133090922 e chassi 9CMD34008R038908. Entendo que a constrição não recairá sobre a propriedade do bem, porém face a expectativa de direito que o devedor detém sobre o veículo, em caso de quitação integral das parcelas contratadas, ou ainda sobre a parte do valor já quitado, em caso de mora do credor fiduciário, decorrente de contrato de alienação fiduciária. Nesses casos, somente na hipótese de pagamento integral da dívida o devedor fiduciante passaria a titularizar a propriedade do bem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016) 2. Isso posto, ressalto que a penhora relacionada aos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo alienado fiduciariamente dar-se-á mediante termo nos autos. Proceda-se à penhora dos direitos aquisitivos do executado mediante termos nos autos, cumprindo-se fielmente o disposto no artigo 838, do CPC. Atente-se a Secretaria à lavratura do Termo de Penhora, cuja constrição recai apenas sobre os direitos aquisitivos do executado sobre o bem, e não sobre a propriedade do referido veículo. Intimem-se as partes do auto de penhora, com observância do disposto no artigo 841, § 2º, do CPC. A respeito, ainda, giza-se que a efetivação da penhora só poderá ser concretizada a partir do instante em que for comunicada ao credor do bem alienado fiduciariamente, sob pena de ineficácia, nos termos do artigo 804, § 3º, do CPC/2015. Intime-se. Consigne-se, no ofício de intimação, que o credor fiduciário deverá acostar aos autos cópia do contrato de alienação fiduciária mencionado no mov. 107.3. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, com a juntada de referido contrato ou o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para manifestação, em 10 (dez) dias, devendo o exequente acostar planilha atualizada do débito, requerendo o que entender pertinente. 3. Em caso de inércia ou na ausência de manifestações positivas, determino a extinção do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

08/03/2021, 00:00

—

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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