Homologação da Transação Extrajudicial 0000108-63.2022.8.16.0187 - TJPR

Homologação da Transação Extrajudicial 0000108-63.2022.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 09:20

Documento (Informações)

03/05/2022, 14:01

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 10:34

Trânsito em julgado

29/04/2022, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 11:03

Confirmada

06/03/2022, 00:21

Confirmada

06/03/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000108-63.2022.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-63.2022.8.16.0187 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.210,00 Requerente(s): DAVI PEREIRA DE LIMA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Requerente(s): SENTENÇA Trata-se de feito distribuído exclusivamente para a homologação de acordo extrajudicial de rescisão contratual amigável, para que surta os efeitos jurídicos legais. Da análise dos autos, verifica-se a ausência de interesse de agir das partes, na medida em que não há nenhuma pretensão originariamente resistida por alguma destas que chamasse à atuação do Judiciário em sede contenciosa. Em outras palavras, não há notícia do descumprimento contratual que motivasse eventual ação de execução de título extrajudicial ou de cobrança, nem mesmo de rescisão ou revisão contratual. Ademais, percebe-se que os serviços prestados por assessorias financeiras como a presente nos autos têm sido, infelizmente, não raras as vezes, questionados em diversas ações judiciais, sob diversas causas de pedir, que vão de propaganda enganosa até condutas que podem em tese configurar não só ilícitos civis como eventualmente até mesmo crime de estelionato. Essa situação faz com que não seja aconselhável a homologação de acordos extrajudiciais apresentados em feitos trazidos única e exclusivamente a juízo para sua homologação, o que pode ser visto como tentativa de preclusão de acesso à via judicial pela parte contrária. Ante ao exposto, indefiro a petição inicial por falta de interesse processual, motivo pelo qual extingo a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:18

Decurso de Prazo

08/02/2022, 00:51

Decurso de Prazo

08/02/2022, 00:45

Confirmada

30/01/2022, 00:01

Confirmada

30/01/2022, 00:01

Indeferimento da petição inicial

24/01/2022, 23:51

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000108-63.2022.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-63.2022.8.16.0187 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.210,00 Requerente(s): DAVI PEREIRA DE LIMA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Requerente(s): SENTENÇA Trata-se de feito distribuído exclusivamente para a homologação de acordo extrajudicial de rescisão contratual amigável, para que surta os efeitos jurídicos legais. Da análise dos autos, verifica-se a ausência de interesse de agir das partes, na medida em que não há nenhuma pretensão originariamente resistida por alguma destas que chamasse à atuação do Judiciário em sede contenciosa. Em outras palavras, não há notícia do descumprimento contratual que motivasse eventual ação de execução de título extrajudicial ou de cobrança, nem mesmo de rescisão ou revisão contratual. Ademais, percebe-se que os serviços prestados por assessorias financeiras como a presente nos autos têm sido, infelizmente, não raras as vezes, questionados em diversas ações judiciais, sob diversas causas de pedir, que vão de propaganda enganosa até condutas que podem em tese configurar não só ilícitos civis como eventualmente até mesmo crime de estelionato. Essa situação faz com que não seja aconselhável a homologação de acordos extrajudiciais apresentados em feitos trazidos única e exclusivamente a juízo para sua homologação, o que pode ser visto como tentativa de preclusão de acesso à via judicial pela parte contrária. Ante ao exposto, indefiro a petição inicial por falta de interesse processual, motivo pelo qual extingo a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Todas as movimentações(21)