Reintegração / Manutenção de Posse 0000996-60.2021.8.16.0189 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000996-60.2021.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000996-60.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000996-60.2021.8.16.0189 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$17.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO CARLOS ROMÃO DA SILVA DAS DORES ELENI MENDES Polo Passivo(s): LEANDRO ALGUSTO BASSAI CONCEIÇÃO SANDRO COSTA 1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por ANTONIO CARLOS ROMÃO DA SILVA DAS DORES e ELENI MENDES DAS DORES em face de SANDRO COSTA e outros. 2. Requer, liminarmente, a reintegração de posse sobre o bem. Para tanto, assevera que possuem o imóvel indicado desde 2012, exercendo sempre posse e os cuidados sobre o bem, buscando inclusive a regularização tributária junto à Fazenda Pública. 3. Salienta que neste ano de 2021 os autores foram surpreendidos com a informações de vizinhos que terceiros entrara na posse do imóvel. 4. Com isso, diante do esbulho praticado, a parte autora busca a concessão de medida liminar para sua reintegração na posse do imóvel. 5. Para que a liminar de reintegração de posse seja deferida, necessário o cumprimento dos requisitos elencados no artigo 561 do CPC. 6. Pois bem. No caso dos autos, verifico que todos os aspectos do citado artigo foram cumpridos. 7. Com efeito, a posse se verifica através do contrato de mov. 1.13, bem como demais documentos de mov. 1.6 à 1.12. 8. O esbulho, por sua vez, é observado, neste juízo preliminar de cognição, através das alegações da parte autora, bem como do boletim de ocorrência de mov. 1.5. 9. Quanto a data do esbulho e a perda da posse, esta é verificada facilmente também através do mesmo documento e que demonstra que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia. 10. Nestes termos, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração forçada. 11. Transcorrido o prazo sem a devida desocupação, expeça-se mandado reintegratório. 12. Designe-se audiência de conciliação através do CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 dias. 13. Cite-se e intime-se o réu para que compareça à audiência de conciliação, na forma estabelecida pelo disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como conste a advertência do disposto no inciso III do artigo 303 do Código de Processo Civil. 14. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do parágrafo 3º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 15. As partes deverão ser alertadas que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; 16. Comunicações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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