Reintegração / Manutenção de Posse 0007975-77.2017.8.16.0189 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0007975-77.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007975-77.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.256-716 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007975-77.2017.8.16.0189 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$185.785,46 Polo Ativo(s): Diva Soler (CPF/CNPJ: 449.252.719-20) Avenida Sebastião Caboto, 9476 - PONTAL DO PARANÁ/PR Otávio Augusto Marques (CPF/CNPJ: 103.066.519-20) Avenida Sebastião Caboto, 9476 - PONTAL DO PARANÁ/PR Polo Passivo(s): Odir Soler (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Mercedes dos Passos Santos, 710 casa 03 - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.252-000 - Telefone(s): (41) 98483-2221 / (41) 99209-3872 Paulo Alceu (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Mercedes dos Passos Santos, 710 casa 03 - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.252-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar promovida por DIVA SOLER e OTÁVIO AUGUSTO MARQUES em face de ODIR SOLER e PAULO ALCEU. Alegam que a primeira autora é proprietária e possuidora do imóvel constituído pelo Lote nº 19 da Quadra nº 71 do Balneário Shangri-lá, adquirido por escritura pública em 30/07/2002, exercendo posse mansa, pacífica e contínua, comprovada pelo pagamento de IPTU, realização de benfeitorias e uso econômico do bem. O segundo autor, seu filho, afirma exercer posse direta da área anexa ao imóvel, essencial para o funcionamento do restaurante que administra. Sustentam que os réus, familiares da primeira autora, passaram a ocupar o imóvel por mera tolerância (comodato verbal) e, posteriormente, negando-se a desocupá-lo, construíram muro e portão, impedindo o acesso dos autores, caracterizando esbulho possessório ocorrido em setembro de 2017. Requereram a reintegração definitiva na posse, condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários, além de multa para eventual descumprimento. Designada audiência de justificação e determinada citação (mov. 8.1). A parte autora ingressou com embargos de declaração (mov. 9.1), não acolhidos (mov. 11.1) Indeferida gratuidade da justiça (mov. 100.1). O requerido Paulo Alceu foi citado (mov. 189.1 e 229.1). O requerido Odir Soler foi citado (mov. 230.1). Realizada audiência de justificação (mov. 235.1). Deferida liminarmente a reintegração de posse do imóvel objeto da lide (mov. 238.1). A parte requerida apresentou contestação (242.1). Os requeridos agravaram da decisão liminar (mov. 253.1). Suspensos os efeitos da decisão até julgamento recurso (mov. 256.1). Dado provimento ao agravo (mov. 294.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. A Requerida postulou a prova testemunhal, depoimento pessoal da Autora e prova pericial, documental com a quebra de sigilo bancário e suas declarações de imposto de renda ano 2001 para verificação do patrimônio (mov. 272.1) e a parte autora requereu prova oral com o depoimento pessoal dos requeridos, documentos novos (mov. 271.1). A autora impugnou a contestação (mov. 303.1). As partes intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, os autores postularam prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos, documental e pericial (mov. 306.1) e os requeridos postularam a prova documental com a quebra de sigilo bancário e suas declarações de imposto de renda ano 2001 para verificação do patrimônio, documentos novos, prova testemunhal e depoimento pessoal e prova pericial (mov. 309.1). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova documental e oral (mov. 312.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que foi tomado o depoimento pessoal das partes, ouvida uma testemunha e três informantes (movs. 332.1/9). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 335.1 a 339.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Pois bem, tenho que o pedido da autora quanto à reintegração de posse é procedente. Verifica-se que a parte autora demonstrou, por meio dos documentos acostadas aos autos a sua posse da área em questão. A escritura pública de compra e venda datada de 30/07/2002, os comprovantes de pagamento contínuo de IPTU, recibos de melhorias (aterro, muro, portão), fotografias do imóvel e boletim de ocorrência (movs. 1.9/18) demonstram que a autora exerce posse qualificada, com animus domini, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. Com feito. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade (Código Civil, art. 1.196). Preconiza o artigo 1.197 do Código Civil que “a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.” Quanto ao segundo autor, Otávio Augusto Marques, sua legitimidade decorre do exercício da posse direta, enquanto detentor da área utilizada como acesso essencial ao restaurante, posse esta juridicamente protegida (CC, art. 1.197). Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade ativa. A posse dos autores foi, portanto, cabalmente comprovada por justo título, por atos efetivos de conservação e melhoria, pelo pagamento de impostos por quase duas décadas e pelo uso econômico ininterrupto e pela prova testemunhal. Vejamos: Depoimento de Jorge Luiz Tomé: O informante afirmou que é vizinho antigo do terreno situado ao lado do restaurante do Sr. Léo, residindo a cerca de 40 metros do local, com visão externa do imóvel. Declarou que sempre reconheceu o terreno como pertencente à Sra. Diva, com quem mantinha relação de amizade antiga, assim como com o Sr. Leônidas. Relatou que o terreno era utilizado como acesso e apoio ao restaurante, possuindo galpão para guarda de materiais e bebidas, e que chegou a prestar serviços no local, como terraplanagem e limpeza, embora não se recorde de detalhes em razão do tempo decorrido. Disse não se lembrar quando os requeridos passaram a ocupar o imóvel, não ter visto moradores no local nos últimos anos, nem ter acompanhado a construção da residência existente atualmente. Informou ainda que nunca manteve contato com os requeridos, que a limpeza do terreno era realizada pelos filhos da Sra. Diva e pelo Sr. Léo, e que não tem conhecimento de conflitos, autorizações ou fornecimento de água, luz ou guarda de materiais aos requeridos. Depoimento de Ari de Sá (corretor de imóveis): O informante declarou atuar há mais de 30 anos como corretor de imóveis e que foi o responsável pela intermediação da compra do terreno localizado ao lado do restaurante do Sr. Léo, tendo sido contratado pela compradora, Sra. Diva Soler. Relatou que a negociação ocorreu de forma regular entre comprador e vendedor, não possuindo relação de amizade íntima com as partes. Informou que não se recorda do momento em que os requeridos passaram a ocupar o imóvel, nem de ter visto outras pessoas residindo no local nos últimos anos, afirmando que seu contato sempre foi exclusivamente com a Sra. Diva e seu marido. Acrescentou que presenciou situações de conflito envolvendo o Sr. Odir, mencionando comportamento agressivo e ameaças em determinadas ocasiões, inclusive relacionadas a materiais de construção, e afirmou que o requerido costumava transportar materiais para o imóvel, tanto adquiridos na praia quanto em Paranaguá, especialmente em finais de semana. Depoimento de Eurides Corcini Neto: O informante afirmou ser genro da Sra. Diva, convivendo com a família há aproximadamente 16 anos, período no qual sempre teve conhecimento de que o terreno em discussão pertence à sua sogra. Relatou que, antes da ocupação pelos requeridos, o imóvel era utilizado como acesso à residência e ao restaurante da família, servindo para entrada de veículos, recebimento de mercadorias, limpeza, aterro e manutenção, sendo os tributos, especialmente IPTU, pagos regularmente pela Sra. Diva e pelo Sr. Leônidas. Declarou que jamais teve conhecimento de qualquer valor pago pelo Sr. Odir para aquisição do terreno, nem de autorização para construção no local, afirmando que a edificação realizada ocorreu de forma não autorizada, caracterizando, em seu entendimento, invasão. Relatou ainda que presenciou ou tomou conhecimento de diversas ameaças e conflitos verbais praticados pelo requerido, inclusive contra ele e sua esposa, e que, após a construção e fechamento do acesso com muro, a família perdeu a passagem pelo terreno. Disse, por fim, que a construção foi rápida, estimada em cerca de dois meses, e que não houve qualquer negociação formal ou indenização para a ocupação do imóvel. Depoimento de Leandro Santana: O informante declarou ter mantido relacionamento com Bruna, filha do Sr. Odir, no período aproximado de 2015 a 2022, esclarecendo que não possui amizade íntima nem convívio atual com os requeridos. Relatou que, desde o início do relacionamento, frequentava o imóvel localizado na praia, onde passavam fins de semana, realizavam churrascos e, por vezes, ajudava na limpeza e na obra. Informou que, em 2015, a construção já existia em estado bruto, porém coberta e com condições mínimas de uso, tendo presenciado a continuidade das obras ao longo dos anos, executadas principalmente pelo Sr. Odir e por seu filho Paulinho, sem conhecimento de qualquer oposição da Sra. Diva ou de terceiros. Disse que o requerido às vezes pernoitava no local nos finais de semana, que a energia elétrica inicialmente era obtida por meio de rabicho proveniente do restaurante da frente e que posteriormente houve instalação formal de energia em nome de Bruna, não sabendo informar o motivo. Relatou que a água também era obtida do imóvel da frente, que havia constante manutenção e roçadas no terreno realizadas pelo Sr. Odir, seu filho e pelo próprio informante, e que materiais de construção eram guardados na garagem com acesso pelo restaurante. Acrescentou que o Sr. Odir costumava transportar materiais de construção em seu veículo, um Sandero, tanto adquiridos em Paranaguá quanto na praia, e que sempre ouviu da própria Bruna que o imóvel pertencia a seu pai. Ademais, restou demonstrado que os réus passaram a ocupar o imóvel por mera liberalidade dos autores, em contexto familiar, sem contrato escrito ou transferência de posse com animus domini. Dispõe o art. 1.208 do Código Civil que atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, tampouco autorizam sua aquisição. Dessa forma, a situação jurídica dos réus era de detenção precária, convertida em posse injusta quando, após oposição expressa dos autores, recusaram-se a devolver o bem, impedindo o acesso. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbia aos autores provar: (i) a posse; (ii) o esbulho; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. Tais requisitos foram preenchidos. O esbulho ocorreu quando os réus ergueram obstáculos físicos (muro e portão), negaram acesso aos autores e passaram a agir com exclusividade, fato confirmado por fotografias, boletim de ocorrência de 18/09/2017 e depoimentos testemunhais. Configurado, portanto, o esbulho nos termos dos arts. 1.210 do Código Civil e 560 do CPC. Outrossim, os réus pleiteiam indenização e direito de retenção por benfeitorias. Todavia, as provas indicam que eventuais melhorias foram realizadas após o esbulho, ou quando já cientes da precariedade da ocupação, circunstância que afasta o direito de retenção (CC, art. 1.219 c/c art. 1.220). Admite-se apenas a apuração de benfeitorias úteis ou necessárias, se comprovadas, sem direito de retenção, a ser definida em fase de liquidação, conforme entendimento consolidado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de reintegrá-la na posse do bem especificado na inicial do imóvel consistente no Lote nº 19 da Quadra nº 71 do Balneário Shangri-lá, Pontal do Paraná/PR, devendo os réus desocupá-lo integralmente. Diante da sucumbência dos requeridos, condeno-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil, considerando o tempo do processo, o local de prestação dos serviços, a relativa facilidade da causa e o fato de que não houve dilação probatória. A expedição do mandado de reintegração de posse deverá ocorrer após o trânsito em julgado, em observância à decisão proferida pelo Tribunal no agravo de instrumento e aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações possessórias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 11:34

Petição (Alegações finais)

26/01/2026, 11:34

Confirmada

05/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Recebimento

25/11/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:19

Petição (Alegações finais)

10/11/2025, 14:29

Confirmada

17/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 10:09

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007975-77.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$185.785,46 Polo Ativo(s): Diva Soler Otávio Augusto Marques Polo Passivo(s): Odir Soler Paulo Alceu DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar promovida por DIVA SOLER e OTÁVIO AUGUSTO MARQUES em face de ODIR SOLER e PAULO ALCEU. Designada audiência de justificação e determinada citação (mov. 8.1). A parte autora ingressou com embargos de declaração (mov. 9.1), não acolhidos (mov. 11.1) Indeferida gratuidade da justiça (mov. 100.1) O requerido Paulo Alceu foi citado (mov. 189.1 e 229.1). O requerido Odir Soler foi citado (mov. 230.1). Realizada audiência de justificação (mov. 235.1). Deferida liminarmente a reintegração de posse do imóvel objeto da lide (mov. 238.1). A parte requerida apresentou contestação (242.1). Os requeridos agravaram da decisão liminar (mov. 253.1). Suspensos os efeitos da decisão até julgamento recurso (mov. 256.1). Dado provimento ao agravo (mov. 294.1) As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. A Requerida postulou a prova testemunhal, depoimento pessoal da Autora e prova pericial, documental com a quebra de sigilo bancário e suas declarações de imposto de renda ano 2001 para verificação do patrimônio (mov. 272.1) e a parte autora requereu prova oral com o depoimento pessoal dos requeridos, documentos novos (mov. 271.1). A autora impugnou a contestação (mov. 303.1). As partes intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, os autores postularam prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos, documental e pericial (mov. 306.1) e os requeridos postularam a prova documental com a quebra de sigilo bancário e suas declarações de imposto de renda ano 2001 para verificação do patrimônio, documentos novos, prova testemunhal e depoimento pessoal e prova pericial (mov. 309.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Passo a sanear e a organizar os feitos (artigo 357 do Código de Processo Civil). 2.1. Das preliminares 2.1.1. Da (i)legitimidade ativa do segundo requerente Alegam os requeridos a ilegitimidade ativa do segundo requerente por ausência de comprovação da posse e liame jurídico da parte com o imóvel objeto da lide. Aduz, que o segundo autor, afirma ser “ arrendatário do Restaurante e Pizzaria do Léo, localizado em anexo ao lote, sem contudo, ter juntado qualquer documento probatório de suas alegações. Assevera que os documentos juntados demonstram a posse no imóvel da rua Sebastião Cabotto onde a família exerce a atividade profissional no restaurante, mas nenhuma se refere ao imóvel da lide, bem como, que a declaração juntada no mov. 1.7 demonstra que a posse e administração do referido restaurante é de Leonides Marques (pai do segundo requerente)." Ademais, afirma o requerido que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com dos sócios, se algum direito houvesse ao segundo requerido ele não poderia postular em nome da entidade ou postular por um imóvel que sequer é possuidor ou proprietário. Sem razão os postulantes. Ao analisar as questões trazidas na lide verifico se tratar de direito possessório, sendo que o segundo requerente alega que sua posse foi cerceada quando, dependendo da passagem pela área objeto da lide para receber mercadorias do restaurante e acesso ao caminhão de abastecimento de gás de cozinha, necessita ser realizado através de área externa e aberta, sendo impedido pelos requeridos. Alega, ainda, exercer conduta de posse sobre o imóvel com a co-autora, afirmando que ela desde 2002 e ele desde 2015, afirmando ser indispensável para a prática de suas atividades profissionais em função do seu restaurante que fica ao lado da área objeto da lide. Assim, pelas alegações do segundo requerente, ele estaria exercendo também a posse sobre o imóvel, portanto, a questão se confunde com o mérito da causa, eis que as partes pretendem provar suas alegações no decorrer da lide, o que lhe é facultado por lei. Portanto, a questão será apreciada oportunamente, juntamente com o mérito. Isto posto, não acolho a preliminar arguida. Destarte, declaro saneado o processo. 3. Fixo como pontos controvertidos da ação principal: a) a posse anterior dos Autores sobre o imóvel; b) a ocorrência e a data do esbulho; c) o direito dos autores de retomarem a posse do imóvel descrito na inicial; d) a existência de contrato de comodato celebrado entre as partes; e) a existência e valor das benfeitorias realizadas pelos requeridos; f) o direito de retenção ou indenização das benfeitorias realizadas pelos Requeridos. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe aos requerentes o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus direitos e aos requeridos dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos requerentes. Indefiro a prova pericial postulada pela Autora e pelos Requeridos acerca do valor das benfeitorias, porque desnecessária, haja vista que os documentos que juntaram pelos requeridos, encontram-se como valores devidamente quantificados, não sendo necessária qualquer perícia para aferi-los. Ademais, essa prova pode ser produzida em liquidação de sentença, caso seja necessário. Além disso, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e juntada de declarações de imposto de renda da autora referente ano 2001, eis que a lide versa sobre direito de posse e não de propriedade. Ademais, a prova dos alegados pagamentos afirmados pelos requeridos, se entendessem imprescindíveis para solução da lide, deveriam ter sido juntados com a contestação. Ademais, indefiro a juntada de documentos postulados pela autora, eis que não se tratam de documentos novos, caberia a parte juntar oportunamente, não o fazendo entendo matéria preclusa. 4. Para elucidação dos fatos a serem provados, DEFIRO: a) a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas; b) a juntada de documentos novos. 5. No mais, intime-se as partes para, querendo, arrolar testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC). 6. Após, voltem conclusos para designação de audiência. 7. Ressalte-se que caberá aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (CPC, artigo 455, caput e §1º, II). 8. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para que, entendendo necessário, requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (CPC, artigo 357, §1º). Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

08/05/2024, 00:00

29/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(341)

legal

Todos os documentos(26)