Execução Fiscal 0004625-77.2014.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0004625-77.2014.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 14:11

Confirmada

09/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004625-77.2014.8.16.0095 1. Defiro o requerimento de suspensão/dilação processual, na forma requerida. 2. Decorrido o prazo, diga a parte interessada, em 15 dias. 3. No caso de a suspensão do processo ser maior do que 06 (seis) meses e se tratando de execução ou cumprimento de sentença, aguarde-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada. 4. Decorrido o prazo, voltem. D. N. Irati, 26 de fevereiro de 2026. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado

06/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

26/02/2026, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 18:41

Arquivamento

26/02/2026, 18:21

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 12:13

Confirmada

17/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) (31/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:39

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 17:03

Confirmada

05/02/2026, 17:03

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004625-77.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.365,90 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RENATO SOBUTKA (AUTO POSTO SOBUTKA) DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de RENATO SOBUTKA (AUTO POSTO SOBUTKA) (empresário individual). Após a suspensão do feito pelo parcelamento do débito (ev. 73.1), a parte exequente pugnou pela penhora, avaliação e alienação dos imóveis objeto das matrículas nº 4.363 e 14.872 do 1º CRI desta Comarca (ev. 78.1). Juntou certidão de dívida no valor de R$ 63.157,37 e cópia das respectivas matrículas imobiliárias (evs. 78.2 a 78.7). Vieram conclusos. Decido. 2. Considerando o requerimento de prosseguimento do feito (ev. 78.1), determino o imediato levantamento do sobrestamento determinado no ev. 73.1. 3. Apesar de o executado ser empresário individual, não há distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. PESQUISA E EXPROPRIAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A PESSOA DO SÓCIO. SIMPLES PESQUISA DE BENS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA, MAS SE ENCONTRAM REGISTRADAS EM NOME DO SÓCIO. 1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044163-15.2021.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022) No caso, verifica-se que o executado RENATO SOBUTKA (pessoa natural) e sua esposa são proprietários da integralidade do imóvel de matrícula nº 14.872 do 1º CRI desta Comarca (ev. 78.6). Portanto, inexistem impedimentos para que a constrição recaia sobre o referido bem, de propriedade do titular da empresa individual. 3.1. Em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 4.363 do 1º CRI desta Comarca, denota-se que já houve averbação de penhora (R-17/M-4363 – ev. 78.3, pág. 12), oriunda dos autos nº 0001623-89.2020.8.16.0095. Desta forma, caso penhorado o imóvel na presente execução fiscal, as diligências posteriores para o recebimento do crédito seriam inócuas, ante a prevalência do princípio da anterioridade da penhora, previsto no art. 797 do CPC. Não bastasse isso, a penhora do outro imóvel indicado pela parte exequente, a princípio, já se mostra suficiente para a garantia da execução e adimplemento do crédito. 3.2. Assim, DEFIRO em parte o requerimento de penhora formulado no item 01 do petitório de ev. 78.1, apenas em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 14.872 do 1º CRI desta Comarca (ev. 78.6), com a observação de que a meação do cônjuge do executado deve ser preservada. 4. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 14.872 do 1º CRI desta Comarca, com fundamento ao art. 845, §1º, do CPC. 4.1. Deverá o auto de penhora obedecer ao disposto no art. 838 do CPC. 5. Para a presunção absoluta de conhecimento de terceiros, diligencie-se ao 1º CRI desta Comarca para que promova a respectiva averbação da penhora, na forma do art. 844 do CPC e arts. 7º, IV e 14, I, ambos da Lei 6.830/80, com prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão servirá de ofício/mandado. 6. Após o registro da penhora, INTIME-SE o executado e seu cônjuge, indicado na matrícula imobiliária (ev. 78.6), nos termos do art. 842 do CPC, pessoalmente, para ciência. Consigne-se que na mesma ocasião, querendo, o executado poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. 6.1. INDEFIRO o requerimento de intimação do executado para que informe a existência de eventual contrato de locação em relação ao bem e o valor dos respectivos aluguéis (item 2.3 de ev. 78.1), uma vez que a penhora sobre o imóvel, por si só, é suficiente para garantir a execução. 7. EXPEÇA-SE o mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo o oficial de justiça informar a este Juízo a data da avaliação. 8. Informada a data, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem a avaliação. 9. Entregues os laudos de avaliação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 9.1. Na hipótese de impugnação, INTIME-SE o Oficial de Justiça responsável pela avaliação para que, em igual prazo, manifeste-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

15/12/2022, 00:00

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004625-77.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0004625-77.2014.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.365,90 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RENATO SOBUTKA 1. Nos termos do art. 10 do CPC, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual incompetência absoluta deste juízo, conforme os recentes julgados exarados pela 1ª Seção do e. TRF da 4ª Região. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos”. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Grifado. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021). Grifado. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO. A atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, independentemente da data em que ajuizado o feito”. (TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021). Grifado. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, 02 de maio de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

05/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) (31/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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