Execução Fiscal 0000061-84.2016.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000061-84.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

29/10/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2022, 16:30

Confirmada

15/10/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000061-84.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.997,45 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ADAUTO DE BRITO PORTELA DECISÃO 1. Considerando a informação de que a parte executada efetuou o parcelamento de débito (ev. 78.1), ante a apresentação de comprovante devidamente assinado (ev. 77.2), DEFIRO o pedido de suspensão do processo até 23/04/2026, data prevista para o último pagamento, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. 1.1. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. 1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção, considerando o silêncio como integral quitação do débito. 2. Posteriormente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Por decisão judicial

04/10/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 17:19

Por decisão judicial

31/08/2022, 23:07

Conclusão (para decisão)

26/08/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 19:16

Confirmada

29/05/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000061-84.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000061-84.2016.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.997,45 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ADAUTO DE BRITO PORTELA 1. Em razão da ausência de discordância (ev. 70.1) por parte da municipalidade acerca do desbloqueio dos valores localizados em sistema via sistema Sisbajud (ev. 68), DEFIRO o pleiteado pelo executado junto ao ev. 64.1. Ainda, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a condição de hipossuficiência. 1.1. PROMOVA a Secretaria o levantamento dos valores bloqueados (ev. 68). 2. Desde logo, DEFIRO o contido na petição retro, de modo que DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil (CPC), passível de aplicação de multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do debito em execução (art. 774, parágrafo único, CPC). 2.1. Na sequência, OPORTUNIZE-SE novo prazo de 15 (quinze) dias ao Município para que dê prosseguimento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado automaticamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

20/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 08:58

Documentos

Conclusão

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000061-84.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000061-84.2016.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.997,45 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ADAUTO DE BRITO PORTELA 1. Ante o lapso temporal de mais de 01 (um) ano e 09 (três) meses desde a infrutífera tentativa de bloqueio anterior (mov. 32.1), bem como a ordem estabelecida no 11 da Lei nº 6.830/80, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor devido, com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização. 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inc. III, da Lei nº 6.830/80). 1.3. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 1.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 1.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 1.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 1.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.5. Infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Irati, 03 de fevereiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

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