Execução Fiscal 0005555-32.2013.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005555-32.2013.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2023, 16:39

Documento (Informações)

05/07/2023, 17:27

Remessa (em diligência)

05/07/2023, 15:36

Documento (Certidão)

05/07/2023, 15:36

Documento (Certidão)

24/05/2023, 15:41

Confirmada

24/05/2023, 15:31

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 13:11

Trânsito em julgado

24/05/2023, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 09:48

Confirmada

10/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005555-32.2013.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$324,38 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ANDREIA DE FATIMA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, e etc. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI – PR em face de ANDREIA DE FATIMA DOS SANTOS. Efetivada a citação (ev. 46.1), foi deferida a gratuidade da justiça em favor da executada (ev. 54.1). Após, não efetuado o pagamento, foi realizada consulta de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ev. 60.1), sendo que os valores localizados foram convertidos em renda à Fazenda Pública (ev. 80). Sobreveio aos autos pedido de extinção do feito em razão da satisfação do crédito tributário (ev. 85.1). É o breve relatório. Decido. 2. Ante a satisfação da obrigação comunicada pela exequente (ev. 85.1), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições patrimoniais determinadas e efetivadas no presente feito. Custas remanescentes ficam a cargo da parte executada, observada eventual gratuidade deferida em seu favor, caso em que tais verbas restarão com a exigibilidade suspensa, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, oportunamente, arquivem-se, aplicando-se, no que couber, o contido no Código de Normas da E.CGJ. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2023, 16:30

Conclusão (para julgamento)

26/01/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 15:04

Documentos

Conclusão

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005555-32.2013.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$324,38 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ANDREIA DE FATIMA DOS SANTOS DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de conversão dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD (ev. 72.1) em renda para a Fazenda Pública, na forma do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto porque, em que pese a carta de intimação da parte executada tenha retornado com a informação “mudou-se”, foi enviada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação (ev. 46.1), não tendo a executada informado endereço diverso nos autos. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE PRESUME VÁLIDA. ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C. Cível - 0006589-82.2003.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 28.08.2020). 1.1. Portanto, REVOGO a decisão de ev. 69.1. 1.2. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência, observando-se os dados bancários informados em ev. 67.1. 2. Devidamente cumprido o ofício supra, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a satisfação integral do crédito ou requeira o que entender devido ao regular prosseguimento do feito. 3. Posteriormente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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