Execução Fiscal 0000814-36.2019.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000814-36.2019.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000814-36.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000814-36.2019.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$652,48 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): SILVANA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Tendo em vista o contido na petição de mov. 64.1, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento extrajudicial efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80. 2. Pelo princípio da causalidade resta evidente que o executado deve arcar com as custas processuais. Afinal, com a quitação extrajudicial ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal, fica confirmado que o devedor deu causa tanto ao ajuizamento do processo quanto à sua extinção. Ademais, pouco importa se restou perfectibilizada a triangularização processual, conforme também entende o E. Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. (...) 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo Princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 3. No caso sub judice, ficou demonstrado que o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal a fim de cobrar débito tributário do recorrido. Este, reconhecendo a dívida, pagou todo o débito antes de citado. O Tribunal mineiro entendeu que não caberia o pagamento de custas e honorários advocatícios ao Estado, porquanto a relação processual não havia sido integralmente formalizada. 4. Contudo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal. Precedente: AgRg no AREsp 759.959 /SP, Rel. Ministra Maria Isabel gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015. 5. Recurso Especial provido.” (REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/09 /2016). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010640-39.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 01.08.2022) 2.1. Desta feita e pelos motivos expostos, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. 3. Em tempo, DEFIRO a conversão do depósito em renda em favor do ente municipal, nos termos requeridos na petição de mov. 64.1. Expeça-se o necessário. Intimações e diligências necessárias. Irati, assinado e datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000814-36.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000814-36.2019.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$652,48 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): SILVANA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR em desfavor de SILVANA DE OLIVEIRA (mov. 1.1), em que cobra crédito de IPTU inscrito na certidão de dívida ativa (CDA) nº 184/2019 (mov. 1.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito, em virtude de parcelamento do débito (mov. 29.1), bem como a conversão dos valores depositados a título de honorários advocatícios (mov. 29.3), em renda à Fazenda Pública Municipal. A parte executada foi citada (mov. 30.1). Os pedidos foram deferidos (mov. 33.1). Foi certificada pela Secretaria a impossibilidade de expedir alvará do valor dos honorários, haja vista não efetivação do depósito de mov. 29.3, que constava como "agendamento de pagamento de títulos" (mov. 35.1). A parte exequente requereu a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, para pagamento dos honorários (mov. 38.1). O Município foi intimado (mov. 42.1), e informou o pagamento do débito parcelado (mov. 45.1). É o relatório. Decido. 2. Com relação ao prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios, assiste razão ao Município exequente. Conforme informação prestada (mov. 45.1), a parte executada efetuou o pagamento dos créditos tributários parcelados. Não houve quitação de honorários advocatícios fixados ou de custas processuais remanescentes, que, embora sejam verbas acessórias, compõem o débito, originando a dívida executada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2010 A 2015. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004980-52.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.05.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO”. (TJ/PR AC 0004892-14.2016.8.16.0084 – Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes – 1ª Câmara Cível – J. 26.03.2021). Grifado. Assim, houve apenas a quitação parcial dos valores exigidos pelo exequente, motivo pelo qual a execução fiscal deve prosseguir quanto aos valores dos honorários. 3. Pelo exposto, considerando a ausência de pagamento dos honorários, bem como a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor devido, com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inc. III, da Lei nº 6.830/80). 3.3. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 3.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 3.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 3.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 3.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3.5. Infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, 03 de fevereiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

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