Cumprimento de sentença 0002531-60.2011.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002531-60.2011.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002531-60.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002531-60.2011.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.157,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): SANDRA DE LOURDES ALVES CARNEIRO DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 2.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do débito. 2.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 5 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 4. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 5. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5.1. Nesse caso, expeça-se alvará, mediante transferência eletrônica, para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, desde que existentes poderes para tanto, o que desde já defiro. 6. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 7. Em caso de pedido de reiteração, fica o exequente desde logo cientificado de que deverá demonstrar a alteração da situação econômica do devedor. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

17/10/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002531-60.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002531-60.2011.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.157,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): SANDRA DE LOURDES ALVES CARNEIRO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP em face de SANDRA DE LOURDES ALVES CARNEIRO. Foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada (mov. 425.1) e bloqueados valores de sua titularidade (movs. 437.1 a 437.5). Após, a parte executada alegou que os valores bloqueados correspondem ao benefício previdenciário que lhe é pago mensalmente, sendo impenhoráveis (mov. 436.1). Por sua vez, o exequente sustentou que não foi comprovada a impenhorabilidade (mov. 442.1). Por fim, a executada juntou novos documentos aos autos (mov. 443.2 a 443.4). É o breve relato. Decido. Preliminarmente, em razão da urgência do provimento jurisdicional, deixo de intimar a parte exequente para se manifestar acerca dos novos documentos juntados pela executada, uma vez que a controvérsia aventada nos autos poderá ser elucidada à luz dos documentos acostados aos movs. 436.2 a 436.3, sobre os quais a parte exequente já teve a oportunidade de exercer o contraditório. Feita essa consideração, passo ao exame da alegação de impenhorabilidade. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso dos autos, observa-se que foi bloqueado o valor de R$ 1.024,03 (mil e vinte e quatro reais e três centavos), que corresponde ao valor depositado na conta corrente da executada sob a rubrica “PGTO INSS”, conforme o extrato bancário acostado ao mov. 436.3. Dessa forma, tem-se por suficientemente evidenciada a natureza alimentar da quantia supramencionada. Portanto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DETERMINO o desbloqueio do valor de R$ 1.024,03 (mil e vinte e quatro reais e três centavos), constrito na conta bancária da executada mantida junto ao Itaú Unibanco, com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Quanto aos bloqueios remanescentes, TRANSFIRA-SE em favor do exequente, porquanto ausente alegação de impenhorabilidade sobre eles. Após, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto

28/02/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002531-60.2011.8.16.0064 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento- Campos Gerais- Sicredi Campos Gerais PR/SP em face de Sandra de Lourdes Alves Carneiro. Realizadas pesquisas através do sistema SISBAJUD (seq. 28.1), sem êxito. RENAJUD (seq. 36.0), sendo encontrado o veículo VW/GOL 1000, placas BTJ3769, alienado fiduciariamente. Expedido ofício ao banco fiduciante para informar sobre a situação da execução do contrato referente ao veículo (seq. 54.1), resposta do ofício (seq. 55.1). Termo de penhora do veículo (seq. 62.1), e laudo de avaliação do bem (seq. 67.1). Expedido mandado de intimação da executada sobre a avaliação do bem (seq. 68.1), foi informado que se mudou, conforme certidão de seq. 78.1. Por decisão de seq. 84.1, foi considerada apta a intimação da executada. Expedido mandado de constatação a fim de verificar o atual estado de conservação do veículo (seq. 90.1), sendo informado que a executada capotou o veículo no ano de 2014 (seq. 99.1). No seq. 121.1, a parte exequente informou não possuir mais interesse no bem, requerendo a intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis, o que foi deferido (seq. 123.1). A parte executada informou não possuir bens penhoráveis (seq. 126.1). Realizadas pesquisa através do sistema SISBAJUD (145.1), frutífera. RENAJUD (seq. 149.0), sendo encontrado os veículos VW/GOL 1000, placas BTJ3769, e I/GM CLASSIC LIFE, placas DZK1585. No seq. 153.1, a parte executada apresentou petição alegando impenhorabilidade dos valores encontrados via sistema SISBAJUD, pleito acolhido por decisão de seq. 162.1. Expedido termo de penhora do veículo I/GM CLASSIC LIFE, placas DZK1585 (seq. 171.1). Expedido mandado de constatação, avaliação e intimação (seq. 202.1, 215.1, 227.1), não cumprido, ante a não localização o endereço da executada (seq. 211.1, 223.1, 235.1). No seq. 238.1, a parte exequente requereu a intimação da parte executada através de seus advogados para indicar a atual localização do bem objeto da penhora, o que foi deferido (seq. 240.1). Intimada a parte executada (seq. 245.1), não houve manifestação. No seq. 249.1, a parte exequente pugnou por nova intimação da parte executada para indicar a atual localização do veículo, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a justiça, nos termos do parágrafo único, 774, do CPC. Devidamente intimada através de seus procuradores (seq. 253.1), a executada quedou-se inerte. Por decisão de seq. 257.1, foi aplicada a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito. No seq. 262.1, a parte executada opôs embargos de declaração contra da decisão que aplicou a multa, rejeitados em seq. 271.1. No seq. 277.1, a parte executada informou o local onde se encontra o veículo. Expedido mandado de constatação, avaliação e intimação (seq. 282.1), não cumprido, ante o não pagamento das guias para o cumprimento da diligência (seq. 306.0). No seq. 288.2, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de seq. 157.1. Decisão do Agravo de Instrumento (seq. 298.1), com indeferimento do pedido liminar. Realizada nova pesquisa via SISBAJUD (seq. 327.1), infrutífera. RENAJUD (seq. 349.0), sendo encontrado os mesmos veículos. No seq. 365.1, a parte exequente requereu a expedição de ofício a Nota Fiscal Paraná, a fim de realizar a penhora de eventuais créditos existentes em nome da executada. É um breve relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido retro. Para tanto, expeça-se ofício a Nota Fiscal Paraná em nome da executada Sandra de Lourdes Alves Carneiro, inscrita sob CPF n° 039.782.709-19, conforme requerido. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste, dando prosseguimento ao feito. Ademais, intime-se a parte exequente para que no mesmo prazo se manifeste sobre o interesse na penhora do veículo I/GM CLASSIC LIFE, placas DZK1585, uma vez que foi expedido mandado de constatação e avaliação, não cumprido ante o não pagamento das guias referentes ao cumprimento da diligência, sob pena de levantamento da penhora realizada. Inerte a parte exequente nesse tocante ou eventualmente manifestado desinteresse na referida penhora, determino desde já o seu levantamento. Nesse caso, eventualmente não encontrados bens, determino desde já, independente de nova conclusão, o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002531-60.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002531-60.2011.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.157,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): SANDRA DE LOURDES ALVES CARNEIRO DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. Proceda a Escrivania à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. Sendo o bem de propriedade do devedor, no mesmo ato, ainda, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15) e proceda-se à remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), o qual deve ser depositado em poder do exequente, já que não há depositário judicial nesta comarca (artigo 840, § 1º, do CPC). Permanecerá o automóvel em poder do executado caso o exequente manifeste desinteresse em ser nomeado depositário (artigo 840, § 2º, segunda parte) ou se o devedor comprovar no feito que se trata de utilidade essencial à subsistência (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002324-44.2020, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Publicação no DJe em 20/04/2020). Em se tratando de veículo necessário ou útil à atividade agrícola, advirta-se ao executado também que poderá depositar caução no feito, a fim de se tornar depositário do bem. 2.1. Advirta-se o depositário acerca das implicações legais do encargo (artigo 161 do CPC). 2.2. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de cinco dias, devendo o exequente se atentar ainda ao disposto no artigo 844 do CPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). 2.3. Havendo impugnação quanto à penhora ou quanto ao valor da avaliação, após ouvida a parte contrária, venham conclusos. 2.4. Decorrido o prazo sem tais impugnações, manifeste-se o Exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do NCPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do NCPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 685-C, caput, parte final e §1.º, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do NCPC). 3. Caso, entretanto, a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4. Restando negativas as diligências supracitadas, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto

22/09/2021, 00:00

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002531-60.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002531-60.2011.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.157,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): SANDRA DE LOURDES ALVES CARNEIRO DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de SANDRA DE LOURDES ALVES CARNEIRO em face de decisão que lhe aplicou multa por litigância de má-fé, por não ter indicado, no prazo concedido, a localização do veículo penhorado nos autos. Sustenta ter havido obscuridade na decisão que aplicou a multa processual. Instada a se manifestar, a parte exequente alegou inocorrência de vício na decisão recorrida (mov. 236.1). É o breve relatório. Decido. 2. Em que pese o inconformismo do embargante, não se constata, na decisão, qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, os questionamentos trazidos pelo recorrente configuram mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, devendo ser manifestados pela via recursal adequada. Não se vislumbra na decisão impugnada erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Observe-se que a parte foi intimada por duas vezes a indicar o local em que o veículo penhorado estava (movs. 240.1 e 251.1). No segundo despacho, constou expressamente que nova inércia poderia ensejar a aplicação de multa processual. Não verifico que tal provimento judicial, claro e direto, possa ter deixado “sobremaneira dúvidas sobre a pertinência ou não da aplicação da multa em tela”, como sustenta a embargante, se foi proferido apenas e tão-somente para, dando mais uma chance à executada, realizar expressamente tal advertência. Eventual vício na decisão pode ser exclusivamente interpretativo, mas não na motivação do provimento judicial, ainda mais em se considerando o andamento do feito. Dessa forma, se a parte entende que algum dispositivo legal não foi observado, de maneira a lhe causar prejuízo, o embargante deve veicular sua insurgência por meio do recurso adequado, já que, como se disse, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração. 2. Intime-se novamente a parte executada para que indique, com clareza, em cinco dias, o endereço preciso em que o veículo se encontra, pois já foram diligenciados diversos logradouros nestes autos, bem como informe em que dias e horários a devedora e o bem podem ser encontrados no local, sob pena de aplicação de nova multa por litigância de má-fé. Após, independentemente de nova decisão, desentranhe-se o mandado de constatação, avaliação e intimação e cumpra-se no endereço indicado, fornecendo ao Oficial de Justiça cópia da petição de defesa que informar os dados necessários à efetivação da diligência. Intimações e diligências necessárias. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro, data de inserção no sistema FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto

10/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) JUNTADA DE CUSTAS (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) JUNTADA DE CUSTAS (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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