Execução de Título Extrajudicial 0002231-82.2009.8.16.0092 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002231-82.2009.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002231-82.2009.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.776,19 Exequente(s): BUENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E SUCATAS LTDA Executado(s): SANTA CLARA - INDUSTRIA DE CARTÕES LTDA SENTENÇA Vistos e examinados. 1. O acordo apresentado no mov. 134.1 merece ser homologado, eis que presentes os requisitos legais, lembrando-se que nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, a sentença homologatória de transação tem força de título executivo judicial, ainda que inclua matéria não posta em juízo. Não obstante ao acima exposto, entendo inviável a suspensão dos autos em decorrência do pagamento do débito de forma parcelada, posto que o presente feito alcançará sua finalidade com a presente sentença que, após transitada em julgado, consolida o esgotamento da prestação jurisdicional constituindo novo título executivo líquido, certo e exigível apto a ensejar cumprimento de sentença em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do acordo e por qualquer das partes, não havendo nenhum prejuízo aos envolvidos, nem mesmo cobrança de novas custas, sendo que o arquivamento dos autos é meramente pro forma. 2. Portanto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. 3. Custas nos termos do acordo. Saliento que, por se tratar de execução, não há falar em aplicação do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO DURANTE O TRÂMITE DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 90, §3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRA QUE SE APLICA ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELAS PARTES ANTES DA SENTENÇA A SER PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, E NÃO REMANESCENTES, QUE SE MOSTRA DEVIDO NO CASO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002521-96.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 01.07.2020) 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Se houver valores depositados em conta judicial, proceda-se o levantamento com a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica, nos termos acordados. 6. Havendo restrições lançadas junto a sistemas judiciais, procedam-se as respectivas baixas, conforme acordado por ambas as partes. Nada tendo sido acordado, proceda-se a baixa imediata de todas elas. 7. Quanto aos demais processos informados no acordo (itens 3 e 4), deverá a parte juntar a minuta de acordo em cada um desses, para que seja julgada no âmbito respectivo de cada processo. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias e cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002231-82.2009.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.776,19 Exequente(s): BUENO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E SUCATAS LTDA Executado(s): SANTA CLARA - INDUSTRIA DE CARTÕES LTDA Vistos. Penhora sobre o faturamento mensal da executada Sem embargo de todo o trâmite processual enfrentado, requer o credor a penhora sobre o faturamento mensal da devedora (mov. 85.1). A penhora sobre o faturamento se faz pertinente caso se constate a inexistência de bens que garantam a execução, o que, a princípio, ocorre na espécie. 1. Assim, defere-se o requerimento de evento 85.1 e, por conseguinte, determina-se penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada. 2. Outrossim, o artigo 866 do CPC, expressamente regulou tal possibilidade, exigindo, para tanto, que se nomeie um depositário, o qual deverá prestar contas mensalmente, nos termos do art. 866, §2º, CPC. 2.1. Portanto, nomeia-se como depositário-administrador, o sócio-administrador da executada, o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar por escrito a forma de sua atuação e da efetivação da constrição, que serão submetidas a aprovação judicial. 2.2. Consigna-se que os valores deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês em conta do juízo, com início no mês subsequente ao da intimação da penhora, até que seja integralmente garantido o crédito da exequente, com seus acréscimos legais. 2.3. O depositário-administrador, deverá apresentar mensalmente nos autos os comprovantes dos respectivos depósitos, bem como prestar contas, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 2.4. Adverte-se ao depositário-administrador nomeado que o descumprimento da obrigação fixada poderá ensejar o seu reconhecimento como depositário infiel, sem prejuízo de eventual configuração de crime de desobediência na hipótese de não respeitar e obedecer aos comandos judiciais a ele direcionados, com todas as sanções cabíveis. 2.5. Frisa-se que caso haja impossibilidade de proceder ao depósito mensal em Juízo na forma acima determinada, o depositário-administrador deverá comunicar imediatamente esse fato, por escrito, juntamente com prova documental do que alegado, sob pena de seu reconhecimento como depositário infiel, bem como eventual configuração de crime de desobediência. 2.6. Registra-se, por fim, que a ausência de cumprimento da ordem nos termos emanados, poderá dar ensejo à alteração ou nomeação de outro depositário-administrador, inclusive a própria exequente, ou terceiro nomeado pelo Juízo. 3. Intime-se para cumprimento. 4. Diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(160)