Execução de Título Extrajudicial 0002652-67.2021.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002652-67.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2023, 16:32

Documento (Informações)

10/08/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002652-67.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.822,04 Exequente(s): ZILIOTTO & ZILIOTTO LTDA Executado(s): SCHAIDT PIMENTEL RESTAURANTES LTDA 1. Apesar do teor da Certidão de mov. 52, verifica-se que a demanda autuada sob o nº 0021195-27.2021.8.16.0182 foi julgada extinta, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da incompetência territorial, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. 2. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

10/08/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 08:17

Trânsito em julgado

09/08/2023, 08:17

Determinação de Diligência

07/08/2023, 17:33

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 14:56

Decurso de Prazo

22/07/2023, 00:45

Documento (Outros documentos)

13/07/2023, 16:15

Confirmada

08/07/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002652-67.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.822,04 Exequente(s): ZILIOTTO & ZILIOTTO LTDA Executado(s): SCHAIDT PIMENTEL RESTAURANTES LTDA 1. Vistos e examinados. 2. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 3. Da análise dos autos, observa-se que, intimada (mov. 47), a Exequente deixou de dar prosseguimento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual a extinção dos presentes autos é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001710-93.2013.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2020) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, e no artigo 771, ambos do Código de Processo Civil. 4. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

28/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 18:08

Abandono da causa

20/06/2023, 16:23

Conclusão (para decisão)

20/06/2023, 12:45

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:34

Documentos

Conclusão

•10/08/2023, 00:00

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002652-67.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.822,04 Exequente(s): ZILIOTTO & ZILIOTTO LTDA Executado(s): SCHAIDT PIMENTEL RESTAURANTES LTDA 1. Em que pese a documentação apresentada pela Exequente, verifica-se que se encontra incompleta. Nos termos da Lei Complementar 123/2006: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando: a) certidão específica, atualizada, em nome de seus sócios obtida perante a Junta Comercial; Saliento que, neste prazo, deverá a Exequente esclarecer a divergência apresentada entre a Certidão Específica de mov. 13.4, onde indica que a pessoa física inscrita no CPF sob o nº 554.552.949-53 não é titular de empresa registrada nesta Junta Comercial, e a Certidão Simplificada de mov. 13.2 que menciona ser Marcos Antonio Garbaldi Ziliotto, inscrito no CPF sob o nº 554.552.949-53, sócio da Exequente. b) havendo indicação de que seus sócios também fazem parte do quadro societário de outras empresas, necessário que a empresa Exequente apresente declaração de imposto de renda das empresas das quais seus sócios também são sócios, relativas aos dois últimos exercícios, ou PGDAS relativas aos últimos dois exercícios. 2. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusão. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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