Execução Fiscal 0011325-45.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0011325-45.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:43

Confirmada

21/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:42

Confirmada

27/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:22

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:38

Confirmada

24/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 17:53

Documento (Certidão)

13/08/2025, 17:53

Ato ordinatório

14/06/2025, 00:53

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0011325-45.2017.8.16.0069. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.763,09 Exequente(s): Município de Cianorte/PR (CPF/CNPJ: 76.309.806/0001-28) CENTRO CÍVICO, 100 PAÇO MUNICIPAL - CENTRO CÍVICO - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-127 Executado(s): DIRETRICE CONFECÇÕES LTDA-ME (CPF/CNPJ: 11.399.959/0001-68) JHONATAN ALBINO (RG: 103543088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.960.789- 61) Renato Divino Albino (RG: 68491070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.234.179-84) Pelo presente edital, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s), cuja localização é incerta e desconhecida, devidamente para,, efetuar(em) o pagamento do débito, no valor da causaCITADO(A)(S)no prazo de 5 (cinco) dias acima mencionado, a ser corrigido até a data do pagamento e acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para cobrir o valor da dívida. Decorrido o prazo sem manifestação, será nomeado curador especial. NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária – Certidão de Divida Ativa nº: 1290/2017 de 29/08/2017 (R$ 1.763,09 - atualizado até 29/08/2017) E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, este edital será afixado na sede deste Juízo, no lugar de costume, e publicado, por uma só vez, no Diário da Justiça do Estado, gratuitamente (art 8º, IV, da Lei 6830/80). OBSERVAÇÃO 1: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, e o peticionamento, especialmente contestação e demais impugnações, somente serão admitidos pelo sistema eletrônico, de modo que, as petições enviadas por meio físico serão desconsideradas e descartadas sem prévia comunicação. OBSERVAÇÃO 2: Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado, ressalvadas as hipóteses de modificação devidamente informada antes do ato de ciência., Cianorte, 16 de abril de 2025. DADO E PASSADO CIANORTE, 16 DE ABRIL DE 2025. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011325-45.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011325-45.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.763,09 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): DIRETRICE CONFECÇÕES LTDA-ME Vistos etc. 01. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de DIRETRICE CONFECÇÕES LTDA-ME. Realizadas diversas diligências na busca de bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Em mov. 90o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal com a inclusão no polo passivo desta demanda dos sócios administradores, RENATO DIVINO ALBINO e JHONATAN ALBINO, tendo em vista o previsto no art. 134, inciso VIII do CTN, bem como que a executada encerrou as atividades de maneira irregular, descumprindo as determinações legais. É o relatório. DECIDO. 02. Assiste razão à parte exequente. Explico. Assim dispõe o art. 134 sobre o tema: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pois bem, “o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes” (Resp 1.777.561/SP). É necessário que haja a correta liquidação do ativo e passivo e, havendo crédito, este deverá ser utilizado para o pagamento das dívidas da sociedade antes de ser distribuído entre os sócios. Verifica-se em seq. 90.3, fls. 15, que a empresa executada foi liquidada com a distribuição do ativo entre os sócios sem que fosse garantido o pagamento dos credores, conforme preconiza o art. 1.106 do Código Civil. Ou seja, ainda que a liquidação da sociedade sem o pagamento de todos os tributos não caracterize ilícito, a assunção do ativo da sociedade pelos sócios sem a devido adimplemento junto a todos os credores o é. Desta forma, presentes os requisitos previstos no art. 135 do CTN, tendo em vista a infração de lei com relação ao descumprimento dos requisitos para a correta liquidação da sociedade, perfeitamente cabível o redirecionamento ao sócio, nos termos do art. 134, inciso VIII, do CTN. Ainda, no mesmo sentido é o entendimento do STJ. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS GERENTES.INDEFERIMENTO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. I – O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. II – Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Precedentes: REsp n. 1.764.969/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2018 e REsp n. 1.734.646/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/6/2018. III – Recurso especial provido. (REsp 1777861/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. “O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos” (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 3. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1764969/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018) Portanto, diante do acima explanado, mister o redirecionamento da presente execução fiscal em face de RENATO DIVINO ALBINO e JHONATAN ALBINO. 03. Isto posto, defiro o pedido de mov. 90 e determino o redirecionamento da execução fiscal aos sócios RENATO DIVINO ALBINO e JHONATAN ALBINO, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada. 04. Citem-se RENATO DIVINO ALBINO e JHONATAN ALBINO para adimplirem o débito. 05. Não efetuado o pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 06. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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