Execução Fiscal 0015277-61.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0015277-61.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2024, 14:48

Documento (Informações)

30/11/2023, 09:23

Remessa (em diligência)

29/11/2023, 18:27

Documento (Certidão)

29/11/2023, 18:27

Trânsito em julgado

29/11/2023, 18:26

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2023, 16:16

Confirmada

15/10/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015277-61.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015277-61.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.684,84 Exequente(s): ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR Executado(s): E. C. SANTOS - EQUIPAMENTOS - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal que prosseguia exclusivamente quanto aos honorários de sucumbência. A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito, conforme se verifica do mov. 78. Ainda, ao mov. 46 o Município havia noticiado o pagamento da obrigação tributária. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 1. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil 2. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Eventuais custas processuais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). 5. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. 6. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 7. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 18:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2023, 13:46

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 17:10

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:32

Confirmada

22/07/2023, 00:09

Documentos

Conclusão

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015277-61.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015277-61.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.684,84 Exequente(s): ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR Executado(s): E. C. SANTOS - EQUIPAMENTOS - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal que prosseguia exclusivamente quanto aos honorários de sucumbência. A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito, conforme se verifica do mov. 78. Ainda, ao mov. 46 o Município havia noticiado o pagamento da obrigação tributária. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 1. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil 2. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Eventuais custas processuais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). 5. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. 6. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 7. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015277-61.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015277-61.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.684,84 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): E. C. SANTOS - EQUIPAMENTOS - ME Vistos. 1. Fixo honorários advocatícios em 10%, na esteira do que dispõe o artigo 827, CPC (TJPR - 2ª C. Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021). 2. Trata-se de pedido de intimação da parte executada, para pagamento do débito. Primeiramente, há de se ressaltar, no caso, que o próprio advogado deverá arcar com as custas do processamento. Isto porque, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Observa-se, portanto, que o dispositivo do novo CPC admitiu o recebimento dos honorários para os advogados públicos, cuja eficácia depende de complementação por meio de norma específica editada pelo Ente Político a que o advogado público esteja vinculado (União, Estado, DF e Municípios). No caso dos advogados públicos do Município de Cianorte, a regulamentação dos seus honorários se deu pela Lei Municipal nº 4910/2017. Os artigos 3º e 4º da referida norma prescrevem que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos próprios procuradores, sendo os valores arrecadados a este título mensalmente rateados entre eles, possuindo tal verba natureza privada e não constituindo despesa ou receita pública. Essa divisão entre o crédito principal e os honorários advocatícios cobrados pelos advogados também é adotada pelo Código de Processo Civil, que estabelece que eventual “recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade” (art. 99, § 5º). Sendo assim, se os honorários de sucumbência são direitos privativos dos advogados públicos, não constituindo despesa ou receita pública, não pode o Município arcar com as custas necessárias para a cobrança da referida da verba, que ficarão a cargo do próprio procurador interessado, não se aplicando, portanto, a regra do art. 91 do CPC. Isto posto, intime-se a parte exequente para adimplemento das respectivas custas. 3. Com o pagamento, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o pagamento dos honorários de advogado. 4. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação do débito ou para continuidade da ação, em 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, tornem. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015277-61.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015277-61.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.684,84 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): E. C. SANTOS - EQUIPAMENTOS - ME Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por Município de Cianorte em face de E. C. SANTOS - EQUIPAMENTOS - ME, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo fiscal. No petitório acostado no mov. 33, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI, CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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