Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000110-49.2022.8.16.0117 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000110-49.2022.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000110-49.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000110-49.2022.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): VALDIR JOSE HAMMES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei). No mesmo sentido, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Do todo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, junte aos autos os seguintes documentos: Comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, etc.); Cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão); Certidão atualizada do registro de imóveis desta cidade para comprovação da existência ou não de imóveis registrados em seu nome; Certidão atualizada do DETRAN sobre a existência ou não de veículo em seu nome; Outros documentos que entenda como hábeis a atestar tal situação. Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) em regime de comunhão universal de bens, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. A informação das declarações de imposto de renda poderá ser emitida por meio do site da Receita Federal, na Central de Virtual de Atendimento, vide site eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index. O acesso poderá ser realizado com código de acesso ou ainda com a conta GovBR. Após entrar no Portal e-CAC, a informação pode ser localizada na aba "Declarações e Demonstrativos", no tópico "Cópia de Declaração", item "DIRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física", a qual abrirá a página para consulta e impressão de DIRPF. Em seguida, preencha o exercício e clique em consultar, oportunidade em que aparecerá a mensagem acima caso não tenha declarado imposto no período consultado, ou, a cópia da declaração entregue para download. Caso a parte tenha declarado imposto de renda anteriormente, poderá acessar o e-CAC com "Código de Acesso"[1]. Caso contrário, deverá realizar o acesso com sua conta "gov.br"[2]. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual/criar-codigo-de-acesso [2] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual/acesso-govbr

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000110-49.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000110-49.2022.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): VALDIR JOSE HAMMES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública proposto por VALDIR JOSE HAMMES em face de ESTADO DO PARANÁ. Segundo consta, o requerente apresenta quadro de artropatia degenerativa tricompartimental e retropatelar no joelho direito (CID-10 M17), assim, necessita da realização de tratamento cirúrgico, sob o risco de agravamento do quadro. 2. Pois bem. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, na hipótese dos autos, exige o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano da demora. Sobre tais elementos, colhe-se a seguinte lição doutrinária: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC). (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 11ª. Ed. Salvador: Jus Podivm. 2016, p. 607.) No mesmo sentido, já dizia Humberto Theodoro Junior: A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Entretanto, em análise aos documentos colacionados aos autos, em sede de cognição sumária e superficial, mostra-se que, por ora, inexiste urgência capaz de amparar a requerente. Consta dos autos declaração médica atestando diagnóstico de CID 10: M16 (coxatrose quadril esquerdo) e M17 (gonartrose joelho direito). Sendo que, o médico recomendou a realização de tratamento cirúrgico, sob o risco de agravamento do quadro. Como se pode observar, a prescrição específica para a cirurgia postulada foi feita por profissional habilitado, responsável pelo tratamento da paciente, e, assim, por quem tem as melhores condições de averiguar as reais necessidades dele. Dessa forma, evidentemente, o caso é de garantir o direito fundamental à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. Demonstrado, no caso, a necessidade de tratamento médico específico (cirurgia), deve, a princípio, ser determinado o seu fornecimento gratuito, levando-se em consideração que os direitos à vida, à saúde, e à dignidade da pessoa são fundamentais, merecendo a máxima efetividade. Assim, inegável a probabilidade do direito do requerente. Entretanto, não vislumbro a urgência na realização da cirurgia. Ou seja, não está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que permite a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de autorizar a cirurgia. Isto porque, o referido procedimento cirúrgico foi classificado como eletivo, não sendo considerada urgência na cirurgia, conforme laudo médico acostado em mov. 12.1, o que demostra, por ora, que pode aguardar a disponibilidade de vaga. Assim, sem caráter emergencial, não se pode determinar, em cognição sumária, a realização da cirurgia, sob pena de violação do princípio da isonomia. O tema já foi, inclusive, objeto de análise pelo TJPR: “MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU E UNIÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REGIONAL DE SAÚDE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONFIGURADA. CIRURGIA ELETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO PACIENTES CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. (...). Ainda que admissível a intervenção do Poder Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação prevista na Constituição Federal, no caso de haver lista de espera para a realização de cirurgia eletiva, sem urgência, não pode a determinação judicial desrespeitar a ordem de classificação, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia.” (TJPR, 5ª C. Cív., AC 1698416-0, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, J. 25/07/2017, Pub. 03/08/2017). Em suma, em que pese estar comprovada a probabilidade do direito do requerente, bem como a obrigação constitucional do ESTADO DO PARANÁ de assegurar os direitos à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, não se verifica o “periculum in mora”. Pelo contrário, determinar a realização do procedimento cirúrgico, em tutela provisória de urgência, configuraria frontal violação ao princípio da isonomia, já que os demais pacientes que se encontram aguardando seriam prejudicados. 3. Diante do exposto, ausente a demonstração de periculum in mora para a realização da cirurgia indicada, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4. Sobre o procedimento, considerando a natureza do objeto da ação; considerando que a matéria em discussão, em tese, é eminentemente de direito; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; e considerando o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispensa-se a designação de audiência de conciliação. 5. Assim, cite-se e intime-se a requerida para apresentação de contestação. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 6. Com a contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. 7. Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas pelo magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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