Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011153-02.2021.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011153-02.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 14:16

Documento (Informações)

24/06/2025, 13:51

Remessa (em diligência)

23/06/2025, 18:15

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 17:51

Confirmada

13/06/2025, 17:47

Remessa (em diligência)

04/06/2025, 14:44

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2025, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2025, 21:02

Confirmada

29/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011153-02.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011153-02.2021.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$5.938,73 Polo Ativo(s): SILVIA DIAS CALDAS Polo Passivo(s): FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA Município de Araucária/PR SENTENÇA 1. A exequente noticiou nos autos o pagamento integral do débito executado. 2. Reconheço o pagamento integral do débito por sentença, forte no artigo 924, II do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 3. Os honorários advocatícios foram incluídos no cômputo para quitação. Custas remanescentes, se existentes, pelo executado. 4. Como consequência da presente sentença, encerra-se o processo executivo. Sobrevindo o trânsito em julgado, baixe-se eventual gravame, restrição ou penhora oriundos deste processo, determinado pelo presente juízo (SISBAJUD, RENAJUD, etc.). Se existentes valores constritos, expeça-se alvará para levantamento pelo exequente, exceto se ao contrário restou avençado pelas partes em acordo. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Se as partes tiverem pactuado a renúncia ao prazo recursal, desde logo certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se e baixe-se. 7. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Araucária, 24 de fevereiro de 2025. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/03/2025, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011153-02.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011153-02.2021.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$5.938,73 Polo Ativo(s): SILVIA DIAS CALDAS (RG: 42340219 SSP/PR e CPF/CNPJ: 857.562.619-15) Rua Francisco Castellano, 105 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-370 Polo Passivo(s): FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA (CPF/CNPJ: 04.102.170/0001-38) Rua São Vicente de Paulo, 131 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-050 Município de Araucária/PR (CPF/CNPJ: 76.105.535/0001-99) R. PEDRO DRUSZCZ, 111 - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-080 DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que SILVIA DIAS CALDAS move em face de MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, visando a restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária calculado sobre a gratificação pelo exercício de atividade com portadores de necessidades especiais (PNE), em razão da sentença proferida nos autos nº 0011260-22.2016.8.16.0025. Apontou como devida a quantia de R$ 5.938,73. Requereu a fixação de honorários. Foram arbitrados honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da execução (mov. 16). Citado, o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA concordou com os pedidos deduzidos pela exequente (mov. 31). Por sua vez, o executado FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA apresentou impugnação arguindo excesso de execução do valor de R$ 1,30 (um real e trinta centavos). Asseverou a impossibilidade de cumulação de juros moratórios com a SELIC. Indicou como devida a quantia de R$ 5.937,43. Requereu a autorização para retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos à exequente. Por fim, discordou da fixação de honorários sucumbenciais (mov. 30.1). Intimada, a exequente informou que a diferença ínfima de valores decorre de possíveis equívocos na planilha apresentada pelo executado e que não foram aplicados juros de mora sobre os valores devidos. Discordou das retenções solicitadas pelo executado, uma vez que se trata de devolução dos valores indevidamente recebidos pelo FUNDO. Asseverou a legalidade da fixação de honorários sucumbenciais. Por fim, pugnou pela rejeição da impugnação (mov. 34). É o relatório. DECIDO. 2. Apesar dos judiciosos argumentos despendidos, inviável o acolhimento da impugnação apresentada. Explico. Primeiramente, ao contrário do alegado pelo impugnante, não se verifica a cumulação de juros de mora e SELIC sobre os valores devidos, mas tão somente da taxa SELIC, em expressa consonância com o acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do estado do Paraná (mov. 1.11). A impugnada apontou como valor principal corrigido R$ 3.538,89, enquanto o impugnante apontou R$ 3.538,39, havendo aí uma diferença de R$ 0,50. Contudo, da análise dos cálculos apresentados pelas partes, verifica-se divergência naquele apresentado pelo impugnante. Isso porque, inicialmente aponta na planilha o valor de R$ 3.538,89 como diferença apurada e, na sequência, altera o valor para R$ R$ 3.538,39, não ficando clara a forma como chegou a um valor que difere em R$ 0,50 daquele apresentado pela impugnada, o qual, de qualquer modo, ínfimo. Outrossim, em relação aos juros, a impugnada indicou o valor de R$ 2.399,84, enquanto o impugnante o valor de R$ 2.399,04, havendo aí uma diferença de R$ 0,80, que provavelmente decorre da própria diferença dos valores originários e, quando somados a esses, importam na quantia de R$ 1,30, exato valor que o impugnante alega excessivo. Veja-se que, conforme acima mencionado, o impugnante não esclarece a origem de referida diferença, sendo certo que não advém da aplicação de juros, os quais não foram utilizados pela impugnada em seu cálculo, não sendo possível presumir que o cálculo que instruiu a inicial não está de acordo com o título executivo judicial. No que tange aos honorários sucumbenciais, conforme bem asseverado pela impugnada, “a Súmula 345 do STJ é bastante clara, aplicando-se totalmente ao acaso concreto: ‘São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas’.” Por fim, também não prospera o pedido de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos, uma vez que se trata de restituição de valores indevidamente descontados da verba salarial da impugnada e não de complementação salarial. 3. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA (mov. 30.1), homologando os cálculos apresentados pela exequente ao mov. 1.5 (R$ 3.538,89), o qual deve ser acrescido de honorários sucumbenciais de 10% (R$ 353,88). Sem condenação em custas ou honorários, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde – conquanto não tenha resultado na extinção do processo – possui caráter de decisão interlocutória. 4. Decorrido o prazo recursal, expeça-se RPV do valor devido (principal e honorários) juntamente com as custas e despesas processuais pendentes, diretamente ao ente público, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 5. Comprovado o pagamento da RPV, expeça-se alvará judicial em favor do exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. 6. Efetuado o levantamento do alvará, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a extinção da fase executiva pelo pagamento, ciente de que seu silêncio importará em presunção de quitação. Prazo: 15 dias. 7. Após, conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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