Execução Fiscal 0003165-94.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0003165-94.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/03/2026, 15:42

Outras Decisões

03/03/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:43

Confirmada

21/01/2026, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 10:39

Confirmada

20/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003165-94.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003165-94.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$68.161,67 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HIDRAUPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA PAULO HERMINIO DUDA 1. Defiro o pedido formulado (mov. 204.1). 2. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido o prazo do item anterior, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 11 de novembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 14:00

Por decisão judicial

09/12/2024, 14:00

deferimento

11/11/2024, 13:03

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 10:31

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003165-94.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$68.161,67 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HIDRAUPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA PAULO HERMINIO DUDA Vistos, etc. Na forma do art. 4º, do Decreto Judiciário nº 508/2023 que Regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais no TJPR: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao Juízo100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. Intimem-se as partes para manifestação sobre a adesão ao Juízo 100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita, bem como sobre o declínio para as Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em caso de recursa. Prazo: dois dias. Oportunamente, remetam-se os autos a depender da opção das partes. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003165-94.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$68.161,67 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HIDRAUPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA PAULO HERMINIO DUDA Vistos, etc. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e a consequente execução fiscal e interrompe a prescrição (arts. 151, VI, c/c 174, parágrafo único, IV, do CTN). Todavia, o pedido de suspensão da Fazenda Pública de prazo inferior ao do parcelamento não tem previsão legal, porquanto é inequívoco que o processo fica suspenso pelo prazo do parcelamento ou até a notícia da inadimplência, não cabendo ao Judiciário já assoberbado a prática de atos desnecessários e que podem ser evitados como dar andamento aos executivos fiscais no prazo que é indicado a bel prazer da Fazenda Pública. Aliás, atento ao princípio da inércia e do impulso oficial, é dever da Fazenda Pública provocar o Judiciário em caso de inadimplência da dívida tributária, cabendo a este dar andamento no feito posteriormente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS AUTOS EXECUTIVOS QUE DEVE VIGORAR ENQUANTO PERDURAR O PARCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE O EXEQUENTE IMPULSIONAR O FEITO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0061639-03.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MEDIDA DETERMINADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA PARCELADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - AI - 1568069-0 - REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - REL.: FERNANDO CÉSAR ZENI - UNÂNIME - J. 20.06.2017) Oportuna a transcrição do ensinamento do Des. Rubens Oliveira Fontoura em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1150997-6 Registre-se, ainda, que o termo final da suspensão do processo como sendo a data prevista para o término do parcelamento é estabelecido de forma facultativa pelo Juiz de 1° grau, em virtude do princípio do impulso oficial, sendo que, ao Magistrado não se observa qualquer impedimento neste ponto. Ao contrário do que sustenta o Agravante, é inviável aplicar o art. 265, II, § 3° do CPC ao caso em tela, para suspender o processo pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, em razão do acordo administrativo de parcelamento ter sido firmado em prazo superior a este. Caso determinada a suspensão na forma do dispositivo supra, o curso procedimental deveria ser retomado a cada 06 (seis) meses somente para que o Fisco viesse a se manifestar a respeito do cumprimento ou inadimplemento do acordo administrativo, pelo executado, o que se torna inadmissível. Ressalta-se, o parcelamento de crédito tributário firmado entre as partes não torna o Poder Judiciário obrigado a acompanhar o cumprimento ou não do acordo e é exatamente em razão disso que o Juiz deve estipular o prazo em que a execução fiscal deve ficar sobrestada, sem, no entanto, observar o que dispõe o art. 265, II, § 3°, do CPC. Com efeito, a parte exequente da ação é que deve conferir se o acordo vem sendo cumprido pelo exequente, na medida em que, havendo inadimplência do parcelamento, o curso do processo executivo poderá ser retomado a qualquer momento, bastado para tanto, a manifestação de vontade da Fazenda em dar continuidade a ação (negritei). Nem se diga que o prazo é extraído do art. 313, do Código de Processo Civil, pois inaplicável às execuções fiscais, notadamente porque o art. 922, do mesmo Código, que disciplina as suspensões nas execuções, é claro ao apontar que a suspensão é feita pelo prazo concedido ao executado para o cumprimento da obrigação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO POR PRAZO SUPERIOR AO REQUERIDO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS (ARTIGO 313, INCISO II E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INAPLICÁVEL. NORMA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É ESPECÍFICA E DEVE SER CONSIDERADA NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO, QUAL SEJA, 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0064153-26.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. SUSPENSÃO DEFERIDA, TODAVIA, PELO PRAZO DO PARCELAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO QUE DECORRE DE LEI. ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Não há falar em decisão ultra petita quando o pedido da parte é manifestamente contrário ao que prevê a lei e o julgador limita-se à sua aplicação. b. O princípio da cooperação não pode ser utilizado para transferir ao Poder Judiciário a adoção de medidas que cabem exclusivamente às partes. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000515-82.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.03.2021). Ante o exposto, renove-se a intimação da Fazenda Pública para informar e comprovar a data final do parcelamento do crédito tributário, em quinze dias. Comprovado o parcelamento, fica autorizada a suspensão até sua data final (art. 151, I, do CTN). Não comprovado, os autos devem ser suspensos por cinco anos, aplicando-se por analogia o prazo de prescrição. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003165-94.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$68.161,67 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HIDRAUPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA PAULO HERMINIO DUDA Vistos, etc. Defiro os pedidos da Fazenda de mov.148.1, com o que fica desde já autorizada a retomada dos atos de constrição de bens já determinados nos autos (SISBAJUD, RENAJUD), cabendo à serventia cumpri-los independentemente de nova conclusão. Ainda, quanto ao pedido para a inclusão do nome da parte executada no CNIB, esclareço que trata-se da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, que é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Isso porque a execução tramita no interesse do credor, em atenção ao direito fundamental à tutela executiva efetiva. Aduza-se que a utilização do CNIB é amplamente admitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, consoante se afere, por exemplo, nos autos 0042276-30.2020.8.16.0000, cuja ementa é a seguinte: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (BACENJUD, RENAJUD). Inclusão. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. Ademais, houve prévia citação do executado mov.10.1, de sorte que defiro tal pedido. Sem prejuízo, antes do cumprimento pela serventia das determinações supra, cabe à Fazenda instruir seu pleito com extrato consolidado e atualizado da dívida fiscal no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

21/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para despacho)

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