Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0002496-75.2019.8.16.0111(Apelação Criminal)
Relator(a): Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Data do Julgamento: 02/03/2026
Ementa:
APELAÇÃO CRIME – COMÉRCIO ILEGAL DE ARTEFATOS BÉLICOS – ART. 17 §1º DA LEI 10.826/2003 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS – APELANTE QUE COMPROU IRREGULARMENTE AS MUNIÇÕES, EXPONDO À VENDA E ARMAZENANDO OS ARTEFATOS SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR – PARTE DAS MUNIÇÕES FORAM ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE, E PARTE EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL – FARTA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM E DESTINADA À VENDA – TIPICIDADE DEMONSTRADA – DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003- SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.