Execução de Título Extrajudicial 0003007-94.2010.8.16.0012 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003007-94.2010.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003007-94.2010.8.16.0012. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MIKOSKI representado(a) por MARLI DE ALMEIDA MARLI DE ALMEIDA Executado(s): AMADO PROTSKI DE ABREU ODILON DE OLIVEIRA VILTON DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução, oferecidos pelo executado Odilon de Oliveira Vilton, mov. 508.1, ante o bloqueio de valores de mov. 505.1. Em síntese, aduz a parte que os valores bloqueados seriam de terceiro (seu filho), o qual, de forma esporádica, utiliza a conta de sua titularidade para guardar temporariamente alguns valores em dinheiro. 2. Primeiramente, observo que os embargos oferecidos, apesar de tempestivos, não se encontram integralmente garantidos (nos termos do Enunciado Cível 117 do FONAJE), tendo em vista que o valor do débito é consideravelmente superior àquele bloqueado. Além disso, se considerada a matéria alegada – bloqueio sobre bens de titularidade de terceiro (o que não restou demonstrado) – o executado Odilon de Oliveira Vilton não teria, sequer, legitimidade para embargar o bloqueio de mov. 505.1. Sendo assim, deixo de receber os embargos à execução de mov. 508.1, eis que, além de não garantidos, oferecidos por parte ilegítima. Mantenho, pois, o bloqueio sobre os valores em conta de titularidade de Odilon de Oliveira Vilton. 3. Quanto ao executado Amado Protski de Abreu, observo que o AR de intimação, para oferecimento de embargos à execução, foi encaminhado para o mesmo endereço em que intimada a parte no mov. 432.1. O AR, contudo, retornou negativo, com a informação de “desconhecido”. Considerando, pois, que não houve qualquer comunicação, pelo executado, de mudança de endereço, tem-se que válida a intimação encaminhada para o último endereço informado nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95. Sendo assim, e tendo em vista que já decorrido o prazo para oferecimento de embargos por parte do executado Amado, resta também mantido o bloqueio de valores em nome da parte. 4. Ante o exposto, caso ainda não transferidos para conta judicial, à Secretaria para que efetue a transferência do total bloqueado no mov. 505.1 dos autos para conta vinculada ao feito. Transferidos os valores, junte-se nos autos o extrato da conta judicial, e venham os autos conclusos para expedição de alvará em favor dos exequentes. 5. Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se os exequentes para que, no prazo de 10 dias úteis, deem continuidade ao feito, juntando aos autos o cálculo atualizado do débito remanescente e indicando bens passíveis de penhora em nome dos executados, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 65

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003007-94.2010.8.16.0012. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0003007-94.2010.8.16.0012 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): LUIZ CARLOS MIKOSKI MARLI DE ALMEIDA Executado(s): AMADO PROTSKI DE ABREU ODILON DE OLIVEIRA VILTON DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial executivo, fundado em termo de confissão de dívida acostado ao mov. 1.3- fls. 11/12. Inicialmente o feito tramitou perante o 7º Juizado Especial desta Comarca, na forma física, tendo sido digitalizado. Recebo a competência dos presentes autos, em razão da Resolução 445-OE, de 13 de maio de 2024, que determinou a redistribuição dos processos em trâmite no 7º Juizado Especial Cível (Acidentes de Trânsito). Retifique-se a classificação processual para que passe a constar como execução de título extrajudicial. 2. A parte executada ofereceu embargos à execução, mov. 457.1, sob a alegação de prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou resposta, mov. 464.1. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 condiciona a possibilidade de oferecimento de embargos à execução à prévia garantia do juízo por meio da penhora, seja na execução de título judicial ou extrajudicial. Ainda, o enunciado 117 do Fonaje, registra que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”, pelo que, deveria a embargante ter apresentado bens o pagamento, a fim de garantir o Juízo, para o recebimento da insurgência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO A QUO INTIMANDO A RECORRENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDESSE À GARANTIA TOTAL DO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. PRAZO QUE DECORREU sem que a parte realizasse a garantia soliciada. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. Recurso inominado que requer o recebimento dos embargos à execução, ou subsidiariamente, a análise dos fundamentos despendidos neste. Impossibilidade. Enunciado 117 do fonaje que determina: “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial”. Sentença mantida. Condenação da recorrente em pagamento de custas e honorários, que, contudo, resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade de justiça. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0042260- 20.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00422602020178160182 PR 0042260-20.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26 /05/2020) Destarte, não conheço dos embargos à execução de sentença, opostos no mov. 457.1. 3. Recebo, outrossim o requerimento como mera objeção, pois, os argumentos invocados pela executada, cuidam de questões de ordem pública. Pois bem. 4. A parte executada alega prescrição intercorrente. Aduz em síntese: “(...) No movimento 1.9, página 18, mostra que na data de 10/02/2015 (dez de fevereiro de dois mil e quinze) foi proferida decisão julgando EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. Ill, do CPC/73. Ulteriormente, houveram manifestações da parte contrária (mov. 1.9, página 22), mas não o suficiente pra fazer com que o processo tivesse decisão para prosseguimento. Somente na data de 20/02/2017 (vinte de fevereiro de dois mil e dezessete), ou seja, mais de dois anos depois da EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, é que houve manifestação dos Exequentes (mov. 1.10, página 1), com ulterior prosseguimento do feito (mov. 1.10, página 7). Durante o trâmite processual, entre 10/02/2015 (dez de fevereiro de dois mil e quinze) e 20/02/2017 (vinte de fevereiro de dois mil e dezessete), houve a paralisação do feito por mais de 2 anos (...)”. 5. No que se refere à alegada prescrição da pretensão executória, esta não se verifica. Explico. Iniciada execução do título extrajudicial em fevereiro de 2010. Realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora, o feito foi extinto, com trânsito em julgado em fevereiro de 2015. Após decorrido dois anos, em 2017, a parte exequente pleiteou a reabertura da execução, o que foi autorizado pelo Juízo com a retomada dos atos e digitalização do processo. Dessa forma, antes de decorrido o prazo de 05 anos, a parte exequente retomou o andamento processual. A par disso, ressalto que o documento particular tem como prazo prescricional 5 cinco anos de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ainda, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo para que seja exigido o exercício de um direito no curso de um processo. Logo, considerando que a parte jamais deixou de dar andamento a presente execução dentro do prazo legal, não há o que se falar em prescrição da pretensão executória. 6. À Secretaria para que intime as partes quanto à presente decisão. 7. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta

05/08/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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