Execução de Título Extrajudicial 0005037-92.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005037-92.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005037-92.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005037-92.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.135,34 Exequente(s): COMPONIVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): ANTONIO CARLOS PICÃO As partes noticiaram a composição amigável em retro petição. É o sucinto relatório. Decido. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Entretanto, saliento que o sobrestamento do feito por tão longo período não se coaduna com a celeridade, princípio norteador dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, em caso de descumprimento do acordo, pode a parte exequente ingressar com nova demanda, independentemente do pagamento de custas. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC para que produza seus legais e devidos efeitos, a transação celebrada nestes autos entre os litigantes e JULGO EXTINTO o presente processo, com o julgamento de mérito. Providencie-se a baixa das penhoras/constrições por ventura realizadas. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95. À Secretaria para que se atente ao envio das conclusões, eis que o feito deveria ter sido encaminhado como sentença. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Documento (Informações)

29/06/2023, 17:24

Remessa (em diligência)

29/06/2023, 15:55

Trânsito em julgado

29/06/2023, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 15:54

Homologação de Transação

31/05/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 16:27

Conclusão (para decisão)

26/05/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 15:47

Documento (Certidão)

25/05/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 09:23

Confirmada

20/09/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 15:31

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:15

Documentos

Conclusão

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005037-92.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0005037-92.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.135,34 Exequente(s): COMPONIVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): ANTONIO CARLOS PICÃO I) Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Ainda, deve ser mencionado a obrigatoriedade da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)". Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC e dos artigos 111/117 da Portaria nº 8/2019 da Vara Cível e Anexos da Comarca de Medianeira. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870, CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, designando-se audiência de conciliação na forma do art. 53, §1° da Lei 9.099/1995. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

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