Ação Penal - Procedimento Sumário 0001319-70.2017.8.16.0071 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001319-70.2017.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2022, 18:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 17:12

Confirmada

05/11/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001319-70.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001319-70.2017.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/04/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL FERREIRA BELLO, 123 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): Luiz Carlos Borges (RG: 66221717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 978.760.709-49) Rua Aires,, 259 - Centro - CORONEL MARTINS/SC - Telefone(s): (49) 98866-9484 DECISÃO Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido formulado na seq. 201.1 comporta deferimento, com base no que dispõe o artigo 22, caput e §1º, da Lei n° 8.906/94. Assim, em razão dos atos praticados, arbitro os honorários ao advogado Dr. Ciro Franklin Diavão de Mello, OAB n. 74.949, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a teor da Resolução Conjunta n. 015/2019– SEFA/PGE. Vale a presente decisão como certidão. 2. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 16:32

deferimento

25/10/2022, 14:32

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 12:19

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 09:58

Confirmada

18/10/2022, 00:18

Documento (Outros documentos)

10/10/2022, 17:07

Confirmada

10/10/2022, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001319-70.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001319-70.2017.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/04/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL FERREIRA BELLO, 123 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): Luiz Carlos Borges (RG: 66221717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 978.760.709-49) Rua Aires,, 259 - Centro - CORONEL MARTINS/SC - Telefone(s): (49) 98866-9484 SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, denota-se que é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao crime imputado ao denunciado, previsto no artigo 147 do Código Penal. Isto porque, tendo em conta que ao delito é cominada pena máxima de 06 (seis) meses, tem-se que a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos (Código Penal, art. 109, inc. VI) Assim sendo, considerando-se a denúncia foi recebida em 02.07.2019 (seq. 16.0), sem que até a presente data ocorresse qualquer fato suspensivo ou interruptivo do curso do prazo prescricional, outra solução não resta a não ser o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, julgar-se extinta a punibilidade do denunciado. Em face do exposto, julgo extinta a punibilidade do réu Luiz Carlos Borges em relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Documento (Informações)

07/10/2022, 18:20

Remessa (em diligência)

07/10/2022, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 17:18

Documentos

Conclusão

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001319-70.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001319-70.2017.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/04/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL FERREIRA BELLO, 123 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): Luiz Carlos Borges (RG: 66221717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 978.760.709-49) Rua Aires,, 259 - Centro - CORONEL MARTINS/SC - Telefone(s): (49) 98866-9484 SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, denota-se que é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao crime imputado ao denunciado, previsto no artigo 147 do Código Penal. Isto porque, tendo em conta que ao delito é cominada pena máxima de 06 (seis) meses, tem-se que a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos (Código Penal, art. 109, inc. VI) Assim sendo, considerando-se a denúncia foi recebida em 02.07.2019 (seq. 16.0), sem que até a presente data ocorresse qualquer fato suspensivo ou interruptivo do curso do prazo prescricional, outra solução não resta a não ser o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, julgar-se extinta a punibilidade do denunciado. Em face do exposto, julgo extinta a punibilidade do réu Luiz Carlos Borges em relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001319-70.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - Celular: (45) 3308-8354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001319-70.2017.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/04/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL FERREIRA BELLO, 123 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): Luiz Carlos Borges (RG: 66221717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 978.760.709-49) Rua Fortaleza, 140 - CLEVELÂNDIA/PR DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação penal instaurada em face Luiz Carlos Borges pela suposta prática do crime previsto no art. 147, caput, c/c art. 61, inc. II, alínea “f”, ambos do Código Penal. 1.1. O réu foi citado (seq. 75.1) e apresentou resposta à acusação (seq. 82.1), por meio de defensor nomeado (seq. 76.1), não declinando qualquer tese que remeta às disposições do art. 397 do CPP. 1.2. Assim, inexistindo causa para a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, impulsiono o feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de maio de 2022, às 15h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, bem como interrogado o réu (art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal). 1.3. Para a realização da audiência de instrução e julgamento adota-se a SEMIPRESENCIALIDADE, com as seguintes regras: a. O réu poderá acompanhar o ato de maneira virtual, no escritório de seu defensor, ou presencial, através do comparecimento ao fórum, no dia e horário acima indicado, acompanhado de seu advogado. b. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, com exceção de eventuais policiais militares e civis, deverão ser ouvidas de maneira exclusivamente presencial. Para tanto, deverão comparecer ao fórum, no dia e horário indicado. c. Policias militares e civis arrolados como testemunhas estão autorizados a participar da audiência de forma virtual. Para esta finalidade, o servidor responsável deverá promover o encaminhamento dos manuais de acesso ao sistema junto ao ofício de requisição e promover todos os atos necessários à disponibilização do link de acesso à pessoa a ser ouvida. 1.4. Expeça-se carta precatória para o interrogatório do réu, através do sistema de videoconferência. 1.5. Ademais, promova a Secretaria as diligências necessárias para a inquirição da testemunha de defesa Claudio Rzeznik, na Comarca de Mangueirinha/PR, através do sistema de videoconferência. 2. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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