Ação Penal - Procedimento Sumário 0001337-86.2020.8.16.0071 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001337-86.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2024, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001337-86.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001337-86.2020.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/08/2020 Autor(s): DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLEVELÂNDIA Vítima(s): CLEONICE BACH DAGANI Réu(s): Monica Rogeria Dagani SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Monica Rogeria Dagani. Após o trânsito em julgado da condenação, a sentenciada requereu os benefícios da justiça da gratuita e a isenção das custas processuais (mov. 206.1). Concedido à sentenciada os benefícios da gratuitade da justiça (mov. 214.1), e consignou-se que este benefício não alcança a pena de multa imposta. Certificou-se sobre o Decreto n°11.846/23 e deu-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de concessão do indulto. O Ministério Público informou que não promoverá a execução da pena de multa imposta e não paga, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. 2. O Decreto nº 11.846/2023, no artigo 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. A Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, c/c. a Portaria 130/12, determina o não ajuizamento das execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 mil reais. Outrossim, o Tema 157 do Superior Tribunal de Justiça reviu o assunto, aumentando de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00 o valor limite para aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho e contrabando. Insta salientar que, para fins de aplicação do indulto, além do limite monetário acima indicado, deve ser observada a vedação para aplicação às pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes indicados no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. No presente caso, verifica-se que a pena de multa é alcançada pelo aludido indulto, já que inferior a R$ 20.000,00 e decorrente de condenação por tipo penal não previsto nas exceções do artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. Ante o exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a sentenciada, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, c/c. o artigo n2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, c/c. a Portaria MF número 75 de 22/03/2012, na forma do Tema 157 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que tange às custas processuais, anote-se os benefícios da justiça gratuita concedido no mov. 214.1. 4. Cumpridas as diligências anteriores e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos, com as comunicações e baixas necessárias. Sentença publicada e registrada automaticamente em sistema. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Dispenso a intimação pessoal da sentenciada por se tratar de sentença de extinção da punibilidade. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

Documento (Certidão)

31/08/2024, 12:49

Remessa (em diligência)

29/08/2024, 18:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2024, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2024, 11:08

Confirmada

12/08/2024, 11:08

Confirmada

09/08/2024, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 13:57

Entrega em carga/vista

09/08/2024, 13:56

Anistia, graça ou indulto

07/08/2024, 16:18

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 01:05

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 18:35

Confirmada

05/07/2024, 00:27

Documentos

Conclusão

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001337-86.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001337-86.2020.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/08/2020 Autor(s): DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLEVELÂNDIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MAJOR ESTEVÃO R. NASCIMENTO, 58 - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): Monica Rogeria Dagani (RG: 130808611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.968.879-90) Avenida Nossa Senhora da Luz, 943 Apartamento 01 acima da Lanchonete do beto - centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - Telefone(s): (46) 99940-0694 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Mônica Rogéria Dagani pela suposta prática do crime previsto no artigo 140,§3°, do Código Penal, nos seguintes termos – seq.49.1: “Em 06.08.2020, por volta das 19h25min, através do aplicativo “WhatsApp”, neste município e comarca de Clevelândia/PR, a denunciada MONICA ROGERIA DAGANI, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se de elementos raciais, injuriou Cleonice Bach Dagani, o que fez ao lhe enviar as seguintes mensagens: “tem ciúmes de mim pq sou branca” e “nega vagabunda” (cf. consta nos documentos juntados no mov. 8.7 – fls. 3 e 4)”. A denúncia foi recebida na seq. 55.1. A ré foi devidamente citada (seq. 72.1), apresentando resposta à acusação (seq. 77.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 79.1). Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima e uma testemunha (seq. 106.2/106.3). O Ministério Público desistiu da inquirição da testemunha Raquel da Silva Fernandes, ato homologado pelo juízo. Houve decretação da revelia da ré (seq. 106.1). Sobreveio aditamento à denúncia (seq. 113.1), que foi recebido (seq. 117.1). O Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a procedência da pretensão acusatória com a condenação da ré pela prática dos delitos tipificados no art. 147 e no art. 140, §3º, ambos do Código Penal - seq. 134.1. A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela “a absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio in dubio pro reo”. Em caso de eventual condenação, requereu: “a) A fixação da pena base no mínimo legal; b) Que a pena de multa guarde proporcionalidade com a pena corporal imposta e fixada em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato; c) A fixação de regime aberto, uma vez que é primária” – seq. 138.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES O feito tramitou regularmente, de modo que não existem nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou sanadas. MÉRITO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Mônica Rogéria Dagani pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 140, §3°, e 147 ambos do Código Penal, que dispõem: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Em assim sendo, passo à análise da materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia em conjunto, eis que supostamente praticados no mesmo contexto fático/probatório. A materialidade dos delitos está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 8.1), Prints retirados do WhatsApp (seq. 8.7) e pela prova testemunhal colhida. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa da ré, conforme provas a seguir apresentadas. A vítima Cleonice Bach Dagani, ao ser ouvida em juízo, “disse que sua filha comentou algo na rede social e a Mônica acabou respondendo, achando que era para ela; disse que a ré começou mandar mensagem 24h00, mas não viu as mensagens; disse que depois continuou as agressões verbais; disse que em nenhum momento falou para ré palavras ruins apenas pediu que ela lhe respeitasse, pois era tia dela, tia adotiva; disse que a ré respondeu que não era sua sobrinha, pois não era sobrinha de uma nega suja, vagabunda; disse que a ré falou vários palavrões, bunda suja, vagabunda, piolhenta; disse que a ré também lhe ameaçou, falando que ia mandar uma mulher chamada Raquel acabar com ela, lhe bater; disse que essa mulher Raquel também lhe ameaçou, jogou o carro em sua direção e mandou mensagem; disse que a ré também postou foto com uma arma de fogo; disse que a expressa utilizada pela ré é “nega”, e que ela diz que tem ciúmes por ela ser branca e a vítima negra; disse que as mensagens partiram do celular da ré; disse que a ré pegou implicância e chama de nega, "a nega que não é da família", e diz que foi adotada, que era empregada; disse que todas as vezes que a ré ligava se referia como “a nega que a família adotou”; confirmou que a ré falou as palavras descritas na denúncia” (mídia na seq. 106.2). A testemunha Luiz Carlos Paim, ex-marido da vítima, “disse que na época do fato conviva com a vítima; disse que no dia do fato a ré começou mandar mensagem para vítima por volta das 04h00 da manhã; disse que a ré mandou mensagem xingando e proferindo palavras de baixo calão; disse que nas mensagens a ré xingava de tudo que era coisa; questionado se alguns dos xingamentos se referiam a elementos de raça, respondeu que sim; disse que a ré chamava de nega, de suja; disse que isso aconteceu várias vezes” (mídia na seq. 106.3). A ré, por sua vez, deixou de comparecer em juízo para ser interrogada. Em assim sendo, as condutas da ré se amoldam perfeitamente aos crimes do art. 147 e art. 140, §3º, ambos do Código Penal, eis que, na data do fato, com consciência e vontade, ameaçou a vítima, bem como a injuriou, valendo-se de elementos raciais, tais como "nega vagabunda". Isto porque a vítima confirmou os fatos descritos no boletim de ocorrência, sendo duas declarações corroboradas pelas demais provas produzidas, especialmente o depoimento prestado por Luiz Carlos Paim e os prints colacionados na seq. 8.7. Veja-se: Portanto, não há qualquer dúvida da autoria e materialidade delitiva. Em fecho de raciocínio, a condenação é medida que se impõe, eis que se tratam de fatos típicos, ilícitos e culpáveis, inexistindo qualquer causa de exclusão da responsabilidade penal, haja vista que a acusada era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dela era plenamente exigível conduta diversa. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré Mônica Rogéria Dagani pela prática dos crimes do art. 147 e art. 140, §3º, ambos do Código Penal. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA a. Do crime do art. 147 do Código Penal IV.1 - Circunstâncias judiciais A culpabilidade em questão se refere ao grau de reprovação da conduta do agente que, no presente caso, ser revelou normal à espécie delitiva. A ré possui antecedentes criminais, conforme seq. 139.1, conforme certidão da seq. 139.1, eis que condenada nos autos n. 0002233-03.2018.8.16.0071, por fato ocorrido em 02/10/2018, com trânsito em julgado em 06/10/2022. Não há elementos para avaliar sua personalidade ou conduta social, haja vista que não há prova pericial psicológica relativa às características pessoais da acusada e tampouco de seu comportamento no seio de sua comunidade e de sua família. Os motivos do crime foram normais à espécie delitiva. As circunstâncias foram normais à espécie delitiva. As consequências do delito não prejudicam a ré. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais e considerando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. IV.2 - Circunstâncias Legais Ausente, no presente caso, qualquer circunstância agravante ou atenuante da pena. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. IV.3 - Causas especiais de aumento e diminuição de pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição. IV.4 - Pena Definitiva Em face do exposto, fica a ré definitivamente condenada a pena de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. b. Do crime do art. 140, §3º, do Código Penal IV.1 - Circunstâncias judiciais A culpabilidade em questão se refere ao grau de reprovação da conduta do agente que, no presente caso, ser revelou normal à espécie delitiva. A ré possui antecedentes criminais, conforme seq. 139.1, conforme certidão da seq. 139.1, eis que condenada nos autos n. 0002233-03.2018.8.16.0071, por fato ocorrido em 02/10/2018, com trânsito em julgado em 06/10/2022. Não há elementos para avaliar sua personalidade ou conduta social, haja vista que não há prova pericial psicológica relativa às características pessoais da acusada e tampouco de seu comportamento no seio de sua comunidade e de sua família. Os motivos do crime foram normais à espécie delitiva. As circunstâncias foram normais à espécie delitiva. As consequências do delito não prejudicam a ré. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais e considerando a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. IV.2 - Circunstâncias Legais Ausente, no presente caso, qualquer circunstância agravante ou atenuante da pena. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. IV.3 - Causas especiais de aumento e diminuição de pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição. IV.4 - Pena Definitiva Em face do exposto, fica a ré definitivamente condenada a pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e, proporcionalmente, 53 (cinquenta e três) dias-multa, na proporção 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. V - DO CONCURSO DE CRIMES Na hipótese dos autos, tendo em vista a ocorrência de dois delitos, praticados mediante mais de uma ação com desígnios autônomos, caracterizado o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, onde as penas são somadas. Entretanto, considerando que houve a aplicação de pena de reclusão e detenção, não é possível reunir as penas, devendo ser aplicada a regra do art. 69 do Código Penal que determina “"no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela". Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção e 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e, proporcionalmente, 53 (cinquenta e três) dias-multa, na proporção 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. VI - DETRAÇÃO PENAL Nos moldes do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade." Na espécie, não há prisão cautelar a ser considerada. VII - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Forte no que dispõe o art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal brasileiro, fixo o regime ABERTO para o cumprimento de pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se em sua residência de acordo com as seguintes condições: I) nos finais de semana e feriados, bem como finas de folga do trabalho, manhã, tarde, noite e madrugada; II) nos dias úteis, das 20h às 06h, salvo para trabalhar neste horário. b) Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir tal estabelecimento penal nesta Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); c) não se ausentar dos limites territoriais da comarca sem prévia e expressa autorização deste juízo. d) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades VIII - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, por expressa disposição do art. 44, I, do Código Penal. IX - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Embora presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder à ré a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 78 do Código Penal, porque o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto se torna mais favorável do que a concessão do sursis. Basta atentar para o fato de que as condições do regime aberto serão cumpridas durante o tempo de pena fixada na sentença, enquanto que as condições do sursis serão cumpridas em sua maioria pelo período mínimo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 77 do CP. X - PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS CAUTELARES (ART. 319, CPP) A ré poderá apelar em liberdade, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. XI- DISPOSIÇÕES FINAIS a) a sentença deve ser publicada no eDJPR (resumo da parte dispositiva - artigo 387, VI, do Código de Processo Penal), com intimação pessoal da ré; b) cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça; c) deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não foi produzida qualquer prova a respeito desta questão; d) considerando a ausência de Defensoria Pública instalada nesta comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada nomeada, Dra. Fabia Cristina Asolini, inscrita na OAB/PR sob o n°. 51.382, a importância de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a título de honorários advocatícios, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, a teor da Resolução Conjunta n. 015/2019– SEFA/PGE. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta; c) elabore-se a conta geral (pena de multa e custas processuais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001337-86.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (45) 3308-8316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001337-86.2020.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/08/2020 Autor(s): DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLEVELÂNDIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MAJOR ESTEVÃO R. NASCIMENTO, 58 - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): Monica Rogeria Dagani (RG: 130808611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.968.879-90) Avenida Nossa Senhora da Luz, 943 Apartamento 01 acima da Lanchonete do beto - centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - Telefone(s): (46) 99940-0694 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação penal veiculada em face de Monica Rogéria Dagani, pela suposta prática do crime previsto no artigo art. 140, §3°, do Código Penal. Encerrada a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia (seq. 113.1), a fim de imputar à denunciada a prática dos delitos previstos no art. 147 (PRIMEIRO FATO) e no art. 140, §3º, ambos do Código Penal (SEGUNDO FATO). A defesa manifestou-se pelo indeferimento do pedido (seq. 1151.). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Segundo dispõe o artigo 384, do Código de Processo Penal: Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. Conforme se observa da leitura do artigo supratranscrito, encerrada a instrução, se entender cabível, diante de prova existente nos autos, o Ministério Público poderá aditar a denúncia visando apresentar nova definição jurídica do fato, elementares ou circunstâncias do crime. Nucci, ao comentar o dispositivo, conceitua cada uma das hipóteses: “Definição Jurídica do fato: é a tipicidade, ou seja, o processo pelo qual o juiz subsume o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a definição jurídica do fato significa transformar o fato ocorrido em juridicamente relevante. Elementar: (...) Elementares são os componentes objetivos e subjetivos do tipo básico, ou seja, fundamental. Ex: “subtrair”, “para si ou para outrem”, “coisa”, “alheia” e “móvel” são as elementares do delito de furto. Circunstâncias: cuida-se da tipicidade derivada, ou seja, das particularidades que podem envolver o delito e encontram-se descritas nos §§ dos tipos penais incriminadores(...). Podem ser qualificadoras ou causas de aumento de pena, ambas com o objetivo de elevar a pena (...)”. (Nucci, Guilherme de Souza; Código de Processo Penal; 11ª edição; 2012; página 733). No caso dos autos, pretende o Ministério Público, no aditamento da denúncia, a inclusão de novo fato, consubstanciado na prática do crime de ameaça. Das provas produzidas, especialmente do depoimento prestado pela vítima (seq. 106.2), denota-se a existência de indícios da narrativa apresentada no aditamento da denúncia, sendo certo que a nova tipificação apenas é apresentada como mera possibilidade sentencial e não como juízo definitivo. Além disso, diferente do que alega a defesa, houve observância ao princípio acusatório do processo, permitindo-se à defesa cientificação acerca da nova imputação, com a possibilidade de produção de novas provas, respeitando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, ADMITO o aditamento à denúncia da seq. 113.1, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal. 2.1. Cumpra-se conforme o Código de Normas, efetuando-se as comunicações necessárias acerca do aditamento. 3. Intimem-se o Ministério Público e a defesa técnica para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, possam requerer diligências. 4. Inexistindo diligências, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, pelo mesmo prazo, abra-se vistas à defesa. 5. Diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

21/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(209)