Execução de Título Extrajudicial 0012987-90.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012987-90.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012987-90.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012987-90.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.547,76 Exequente(s): FRANCISCO IBARR DE OLIVEIRA Executado(s): JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO O processo foi extinto por abandono da causa pelo autor (mov. 183.1). Baixado e arquivado o processo (mov. 190.1 e 192.0). O requerido compareceu em Juízo e requereu a retirada da restrição anotada sobre seu veículo de placa AMx-x292, em razão da extinção do feito (mov. 193.1). Disposições 1. Visto que o processo foi extinto, determino à secretaria que realize as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento das restrições existentes. 2. Após, devolvam-se os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Definitivo

12/08/2024, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 18:05

deferimento

12/08/2024, 17:41

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 14:43

Reativação

12/08/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 14:14

Definitivo

26/07/2024, 13:58

Recebimento

26/07/2024, 13:50

Documento (Informações)

26/07/2024, 13:50

Remessa (em diligência)

16/07/2024, 15:42

Trânsito em julgado

16/07/2024, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2024, 14:42

Confirmada

02/07/2024, 00:23

Documentos

Conclusão

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012987-90.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012987-90.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.547,76 Exequente(s): FRANCISCO IBARR DE OLIVEIRA Executado(s): JOSE DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FRANCISCO IBARR DE OLIVEIRA em face de JOSÉ DE OLIVEIRA. A parte exequente foi intimada para promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção (mov. 179.0), mas deixou o prazo decorrer sem cumprir a determinação (mov. 180.0). Certificado o decurso do prazo (mov. 181.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente foi intimada para promover o regular prosseguimento do feito, mas não atendeu a determinação. Logo, decorrida a oportunidade e desatendida à determinação, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, melhor sorte não há para o presente caso, senão sua extinção. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012987-90.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012987-90.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.547,76 Exequente(s): FRANCISCO IBARR DE OLIVEIRA Executado(s): JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO Expedida ordem para bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud (mov. 138.1). A parte executada compareceu aos autos arguindo a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.426,52 bloqueada junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de verba decorrente de seguro desemprego (mov. 139.1). Intimada, a parte exequente manifestou pelo levantamento dos valores bloqueados (mov. 142.1). Disposições 1. Em que pese não tenha sido juntado aos autos o resultado da minuta de bloqueio de mov. 138.1, é possível verificar no documento de mov. 138.2, pág. 1 que o bloqueio da quantia de R$ 1.426,52 decorre de ordem destes autos. Por força de lei, os subsídios são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Com os documentos apresentados pelo executado, tenho que restou satisfatoriamente demonstrado que na conta nº. 812985337-8 que o executado recebe as parcelas do seu seguro desemprego (mov. 139.2. págs. 3/5). Importante registrar que a minuta de bloqueio de valores foi expedida com o protocolo de repetição automática, repetindo a ordem até 25/06/2023 (mov. 138.1). Portanto, tenho que resta comprovada a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.426,52, pois decorrente de seguro desemprego. Sendo assim, por se tratar de verba impenhorável na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de mov. 139.1 e determino o desbloqueio da quantia de R$ 1.426,52, bloqueada junto à Caixa Econômica Federal, em conta de titularidade do executado. 1.1. Caso necessário, expeça-se o competente alvará. 2. Sem prejuízo, determino à secretaria que junte aos autos o resultado da minuta de bloqueio de mov. 138.1. 3. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012987-90.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012987-90.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.547,76 Exequente(s): FRANCISCO IBARR DE OLIVEIRA Executado(s): JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO 1 – Diante do pedido formulado pela parte exequente de evento 135.1, assim, autorizo o bloqueio eletrônico de dinheiro via SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2 – Ainda, defiro a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. 3 – Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 4 – Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 5 – Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 6 – Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 7 – Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 8 – Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 9 – Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 10 – Restando infrutíferas as penhoras no sistema mencionado, intime-se o exequente para dar continuidade ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 11 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. LILIANE GRACIELE BREITWISSER Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012987-90.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.547,76 Exequente(s): FRANCISCO IBARR DE OLIVEIRA Executado(s): JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO 1 – O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, o sistema SNIPER é primordialmente utilizado para investigações criminais e/ou processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores. Posto isto, entendo viável a busca pelo referido sistema tão somente em situações excepcionais, atendendo aos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação. Sendo assim, a medida poderá ser utilizada quando esgotadas as demais diligências a fim de satisfazer o débito e, mesmo restando infrutíferos os resultados, existam indícios de que o executado possua patrimônio expropriável, sendo certo que incumbe à parte exequente demonstrar concretamente o fato nos autos. Dito isso, infere-se que parte exequente limitou-se a postular genericamente a medida no evento 121.1, sem comprovar minimamente a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável. Forte nessas razões, indefiro o pleito em mesa. 2 – Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Recebimento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(18)