Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008846-50.2018.8.16.0035 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008846-50.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008846-50.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 33126955 Autos nº. 0008846-50.2018.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 19/05/2018 Vítima(s): Estado do Paraná Rosemar de Lima Marques Réu(s): GISLAINE DE LIMA MARQUES Trata-se de procedimento instaurado para apuração do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, em tese, praticado por GISLAINE DE LIMA MARQUES. Realizada audiência de instrução e julgamento, a noticiada aceitou a transação penal ofertada pelo Ministério Público (seq. 228), tendo sido informado o descumprimento da transação nos autos. É o necessário relatório. Passo a decidir. Com efeito, o delito previsto no art. 331 do Código Penal possui pena máxima de 2 ano de detenção, e prescreve, nos termos do art. 109, inciso V, do mesmo Diploma Repressivo, em 4 anos. Não se observa nenhuma causa de interrupção da prescrição, sendo certo que durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. Assim, decorridos mais de 4 anos desde a prática do delito, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de GISLAINE DE LIMA MARQUES pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal descrita nestes autos nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiçado Estado do Paraná. Comunique-se ao Sr. Distribuidor e ao Instituto de Identificação Criminal, nos termos do art. 824 e 825, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligencias necessárias. São José dos Pinhais, 28 de maio de 2024. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008846-50.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 33126955 Autos nº. 0008846-50.2018.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 19/05/2018 Vítima(s): Estado do Paraná Rosemar de Lima Marques Réu(s): GISLAINE DE LIMA MARQUES 1 - A homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal nos termos daSúmula Vinculante 35 do Supremo Tribunal Federal. Considerando que a revogação da transação penal anteriormente conferida tem repercussão na esfera da liberdade individual da noticiada, verifica-se a necessidade de defesa técnica, com vistas no devido processo legal. Com efeito, a intimação para justificar o descumprimento da transação penal ou mesmo o cumprimento da transação deve ser realizado de modo pessoal, além da intimação do defensor constituído ou dativo. A intimação pessoal da noticiada para apresentar a sua justificativa quanto ao descumprimento da transação segue a mesma linha do disposto no art. 118, §2º, da Lei 7.210/84, segundo a qual deve ser oportunizada a sua manifestação pessoal, além da defesa técnica. Diante do exposto, intime-se pessoalmente a noticiada e o Defensor Dativo, para que, no prazo de 5 dias, se manifestem sobre o descumprimento da transação penal pela noticiada. 2 - Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, voltem conclusos para análise do descumprimento da transação e o exame do pedido ministerial de seq. 322.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de setembro de 2023. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008846-50.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0008846-50.2018.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 19/05/2018 Vítima(s): Estado do Paraná Rosemar de Lima Marques Réu(s): GISLAINE DE LIMA MARQUES 1 – Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público (mov. 266.1). 2 – Intime-se a noticiada via telefone e aplicativo de mensagem instantâneo WhatsApp a fim de que no prazo de 10 dias justifique o não cumprimento das condições estabelecidas por ocasião da transação penal, qual seja, a realização de avaliação psiquiátrica pelo CAPS, advertindo-a de que o não comparecimento a instituição poderá ensejar a revogação do benefício concedido e o consequente prosseguimento do feito. 3 – No que tange a prestação de serviço a comunidade, considerando que até o presente momento ainda permanecem suspensas as atividades do Conselho da Comunidade quanto o cumprimento das transações penais naquela unidade, aguarde-se os autos em Secretaria pelo prazo de 60 dias ou até notícia do retorno das atividades do Conselho Comunitário. 4 - Indicado o retorno das atividades, intime-se a noticiada para que inicie o cumprimento da transação penal perante o Conselho Comunitário no prazo de 30 dias 5 – Decorrido o prazo, solicite-se informações ao Conselho da Comunidade quanto ao cumprimento da transação penal aceita pelo noticiado. 6 - Indicada ausência do cumprimento no prazo estabelecido, vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. São José dos Pinhais, 17 de Fevereiro de 2022. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito MD

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008846-50.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0008846-50.2018.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 19/05/2018 Vítima(s): Estado do Paraná Rosemar de Lima Marques Réu(s): GISLAINE DE LIMA MARQUES 1 – Defiro parcialmente o requerimento formulado pelo Ministério Público (mov. 251.1). 2 – Intime-se a noticiada Gislaine De Lima Marques mediante a expedição de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça a fim de que no prazo de 10 (dez) dias justifique o descumprimento do acordo referente ao não comparecimento à consulta psiquiátrica agendada, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito. 3 - Com a manifestação da noticiada ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. 4 – No que tange a prestação de serviços à comunidade, considerando que até o presente momento ainda permanecem suspensas as atividades do Conselho da Comunidade quanto o cumprimento das transações penais naquela unidade (mov. 245), defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público (mov. 254.1). 5 – Aguarde-se os autos em Secretaria pelo prazo de 60 dias ou até notícia do retorno das atividades do Conselho Comunitário. 6 - Indicado o retorno das atividades, intime-se a noticiada para que inicie o cumprimento da transação penal perante o Conselho Comunitário no prazo de 30 dias 7 – Decorrido o prazo, solicite-se informações ao Conselho da Comunidade quanto ao cumprimento da transação penal aceita pelo noticiado. 8 - Indicada ausência do cumprimento no prazo estabelecido, vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. São José dos Pinhais, 24 de Novembro de 2021 Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito MD

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008846-50.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0008846-50.2018.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 19/05/2018 Autor(s): Réu(s): GISLAINE DE LIMA MARQUES (RG: 96259379 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.336.779-69) RUA ANTONIO BATISTA DE ALMEIDA, 98 CS - SAO SEBASTIAO - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.075-270 I. Acolho o pedido do Ministério Público. II. Designe-se nova data para realização de audiência de Instrução e Julgamento na modalidade virtual, por meio do Sistema Microsoft Teams, conforme Decreto Judiciário 400/2020- D.M. Caso as partes não possuam condições técnicas de realizar a audiência na modalidade virtual deverá comunicar a Secretaria até a data da audiência. III. Outrossim, Cite-se e intime-se o denunciado por oficial de justiça, conforme item 2.1.1, "e" do ANEXO IV – Protocolo de atividades – do Decreto Judiciário 401/2020- DM, para que participe do ato processual, com envio do link de acesso à respectiva audiência, bem como de que deverá comparecer devidamente acompanhada de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um defensor dativo. Advirta, também, o acusado, de que deverá trazer suas testemunhas para a audiência ou apresentar requerimento para a intimação das testemunhas com, no mínimo, cinco dias de antecedência do ato (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). IV. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, encaminhando-lhes o link de acesso à audiência. Requisitem-se os policiais militares arrolados na denúncia (evento 69.1), nos termos do art. 221, parágrafo 2º do Código de Processo Penal. V. Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor constituído. VI. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

26/02/2021, 00:00

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