Execução de Título Extrajudicial 0020081-63.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020081-63.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020081-63.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.128,58 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): WELLENTON EUCLIDES DE LIMA 1. Conforme preconiza o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, defiro o pedido de conversão formulado pela parte autora. 2. Assim, converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. 2.1. Em razão da conversão, proceda-se a modificação da classe processual para ação de execução de título extrajudicial, com a consequente modificação dos polos para “exequente” e “executado”, bem como o valor da causa, caso seja necessário. 2.2. Após, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para os devidos registros e anotações, conforme determina o artigo 68 do Provimento n. 282/2.018 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Com fulcro no artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte executada por meio eletrônico, observando-se o que dispõe a Instrução Normativa n. 073/2021 – CGJ, contados em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil, para que promova o adimplemento da obrigação exequenda no prazo de 03 (três) dias contados da citação. 3.1. Havendo ausência de confirmação da citação/intimação por meio eletrônico em 03 (três) dias úteis do seu recebimento, o cumprimento do item anterior deverá ocorrer pelo correio e, havendo frustração, por oficial de justiça, conforme parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo, sendo que, ocorrendo o pagamento integral da obrigação no prazo previsto no item anterior, o valor dos honorários será reduzido pela metade, conforme parágrafo 1º do artigo em comento. 5. Escoado o prazo sem pagamento, expeça-se mandado, a fim de que seja procedida a penhora de bens e sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e procedendo, na mesma oportunidade, a intimação da parte executada nos moldes do parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5.1. Não sendo encontrada a parte executada, deverá ser efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil. 6. Saliento desde já que os pedidos de busca e bloqueio de bens e valores serão analisados após o escoamento do prazo para pagamento voluntário e escoamento do prazo para oferta de defesa da parte executada. 7. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forense, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido” no caput do artigo em comento. 8. Caso a parte exequente tenha solicitado, expeça-se certidão de que a presente execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 9. Desde já saliento que eventual inscrição do nome da parte executada no rol de inadimplentes deverá ser realizada pela própria parte exequente. 10. Com o cumprimento das diligências anteriores ou havendo o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

Confirmada

23/02/2026, 00:56

Confirmada

23/02/2026, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:34

deferimento

15/01/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 15:08

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020081-63.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.128,58 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): WELLENTON EUCLIDES DE LIMA 1. Conforme preconiza o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, defiro o pedido de conversão formulado pela parte autora. 2. Assim, converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. 2.1. Em razão da conversão, proceda-se a modificação da classe processual para ação de execução de título extrajudicial, com a consequente modificação dos polos para “exequente” e “executado”, bem como o valor da causa, caso seja necessário. 2.2. Após, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para os devidos registros e anotações, conforme determina o artigo 68 do Provimento n. 282/2.018 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Com fulcro no artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte executada por meio eletrônico, observando-se o que dispõe a Instrução Normativa n. 073/2021 – CGJ, contados em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil, para que promova o adimplemento da obrigação exequenda no prazo de 03 (três) dias contados da citação. 3.1. Havendo ausência de confirmação da citação/intimação por meio eletrônico em 03 (três) dias úteis do seu recebimento, o cumprimento do item anterior deverá ocorrer pelo correio e, havendo frustração, por oficial de justiça, conforme parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo, sendo que, ocorrendo o pagamento integral da obrigação no prazo previsto no item anterior, o valor dos honorários será reduzido pela metade, conforme parágrafo 1º do artigo em comento. 5. Escoado o prazo sem pagamento, expeça-se mandado, a fim de que seja procedida a penhora de bens e sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e procedendo, na mesma oportunidade, a intimação da parte executada nos moldes do parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5.1. Não sendo encontrada a parte executada, deverá ser efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil. 6. Saliento desde já que os pedidos de busca e bloqueio de bens e valores serão analisados após o escoamento do prazo para pagamento voluntário e escoamento do prazo para oferta de defesa da parte executada. 7. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forense, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido” no caput do artigo em comento. 8. Caso a parte exequente tenha solicitado, expeça-se certidão de que a presente execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 9. Desde já saliento que eventual inscrição do nome da parte executada no rol de inadimplentes deverá ser realizada pela própria parte exequente. 10. Com o cumprimento das diligências anteriores ou havendo o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020081-63.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária.Valor da Causa: R$23.128,58 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): WELLENTON EUCLIDES DE LIMA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte Exequente em sua última manifestação requereu a citação da parte Executada via edital, sustentando que a parte se encontra em local incerto ou não sabido e foram esgotadas as diligencias possíveis para sua localização. Todavia, o deferimento do pedido de citação por edital no presente momento seria eivado de nulidade em razão do não esgotamento de todos os meios de buscas de endereços e o não esgotamento de todas as diligências nos endereços encontrados. O Código de Processo Civil autoriza a citação por edital nas hipóteses seguintes: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Quanto ao tema, a jurisprudência tem reiteradamente entendido que a citação por edital somente é admissível quando ocorrer o esgotamento das diligências disponíveis, conforme se verifica do julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, veja: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.852.706/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1a. Turma, DJe 18.12.2020, e AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2a. Turma, DJe 15.5.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1665820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). (Grifo nosso). No mesmo sentido, trago à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ – NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS OU SÓCIOS ADMINISTRADORES – INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO Código de Processo Civil. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0021037-06.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.07.2021). (Grifo nosso). No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento dos sistemas disponíveis para busca de novos endereços, bem como houve a tentativa de citação e busca e apreensão ocasião onde o mandado voltou relatando apenas que o veículo não foi encontrado, não informando a situação do executado. Assim sendo, com base no exposto, indefiro o pedido de citação da parte executada via edital, já que não foram esgotadas as diligencias para citação da parte, o que, como dito anteriormente, ensejaria a nulidade da citação na modalidade perquirida. 3. Considerando o retorno do mandado de movimento 56, proceda-se nova tentativa de citação/intimação da parte Executada e Busca e Apreensão do veículo, nos termos da decisão mov. 12, no endereço: Rua Jaguaribe, n. 2384 – Conjunto Residencial Branca Vieira, Maringá/PR, CEP 87043-320. 3.1. Não sendo frutífera a diligencia anterior e, com intuito de dar prosseguimento ao feito tendo em vista que as diligencias usuais foram realizadas e não obtiveram êxito em encontrar a parte Executada, expeça-se Ofício solicitando eventuais endereços existentes em nome do Executado, para: Ifood, Uber, Uber Eats e 99Taxi, conforme requerido pela parte Exequente (mov. 156) e para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). 4. Caso seja encontrado mais de um endereço ainda não diligenciado, intime-se a parte Exequente para que indique a ordem preferencial para nova tentativa de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Fica desde já autorizada a realização de novas tentativas de citação nos moldes das decisões anteriores, sem necessidade de nova conclusão. 5. Cumpridas as determinações anteriores, intime-se a parte Exequente para que se manifeste e dê andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Não logrando êxito no cumprimento dos itens anteriores, deverá a parte Exequente indicar e comprovar o esgotamento das buscas realizadas e os endereços tentados, assim como indicar e comprovar as diligências realizadas no outro processo envolvendo as partes, para que possam ser aproveitadas, devendo indicar as respectivas movimentações, a fim de viabilizar eventual pedido de citação por edital. 5.2. Advirto que a ausência de demonstração do esgotamento das buscas e tentativas de citação ensejará o indeferido do pedido de citação por edital. 6. Por fim, cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020081-63.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020081-63.2021.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.128,58 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu(s): WELLENTON EUCLIDES DE LIMA 1. A parte autora requereu a conversão da presente busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial, pois o bem objeto do contrato de alienação fiduciária não foi encontrado. 2. Com isso, defiro a conversão desta busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, na forma requerida pela parte autora. 2.1. Altere-se a classe processual e remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações necessárias. 3. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito principal, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento), na forma do art. 827, CPC. Cientifique a parte executada que, na hipótese de pagamento integral do débito no prazo mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade. Independentemente da penhora, será ainda o executado citado para que, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231, do NCPC. 4. Escoado o prazo sem pagamento, caso requerido, expeça-se mandado, a fim de que seja procedida a penhora de bens e sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e procedendo, na mesma oportunidade, à intimação da parte executada nos moldes do parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil, devendo ser observado eventual indicação de bens pela parte exequente, na forma do § 2º, do art. 829. 4.1. Não sendo encontrada a parte executada, deverá ser efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil. 5. Saliento desde já que os pedidos de bloqueio de bens e valores serão analisados após o escoamento do prazo para pagamento voluntário e escoamento do prazo para oferta de defesa da parte executada. 6. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forense, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido” no caput do artigo em comento. 7. Caso a parte exequente tenha solicitado, expeça-se certidão de que a presente execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020081-63.2021.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.128,58 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): WELLENTON EUCLIDES DE LIMA 1. Promovendo a análise dos autos, verifica-se que a parte autora requereu pela restrição de transferência, circulação e licenciamento do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão em razão da tentativa frustrada ocorrida no movimento 25. Até que ocorra a apreensão do veículo objeto da presente ação, compete ao juiz promover a inserção das restrições judiciais no sistema Renajud, conforme determina o parágrafo 9º do artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1969, veja: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. No mesmo sentido, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto sua possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, VIA SISTEMA RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. OBJETIVO DE IMPEDIR O REGISTRO DE MUDANÇA DE PROPRIEDADE DO BEM, ASSIM COMO DE UM NOVO LICENCIAMENTO NO SISTEMA RENAVAM E A CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 17ª C.Cível – 0040207-88.2021.8.16.0000 – Colombo – Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO – J. 14.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO §9º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 911/69. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. BLOQUEIO QUE PODE SER REALIZADO PELO JUIZ COM INTUITO DE DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 4ª C.Cível – 0009253-59.2021.8.16.0000 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA – J. 19.06.2021). Assim sendo, com base na fundamentação acima, defiro o pedido formulado pela parte autora no movimento 25. 2. Deste modo, proceda-se a inclusão da restrição de transferência, licenciamento e circulação do veículo objeto da presente ação, através do sistema Renajud. 3. Com o cumprimento da diligência anterior, intime-se a parte autora para que se manifeste e dê prosseguimento ao processo no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020081-63.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020081-63.2021.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.128,58 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): WELLENTON EUCLIDES DE LIMA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Comprovada a relação jurídica existente entre as partes através do contrato encartado no anexo 1.3, cujo objeto da busca e apreensão se trata de bem dado em garantia e, comprovada a mora da parte alienante através da notificação encartada no anexo 1.4, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto – Lei n. 911/1.969, o pedido de tutela de urgência merece prosperar. Assim, nos termos do artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1.969, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 3. Saliento que deverá constar no aludido mandado o contido no parágrafo 14 do artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1.969, devendo a parte ré entregar o bem e seus respectivos documentos, sob pena de eventual aplicação de multa diária. 4. Destaco que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, as citações, intimações e penhora, poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver e, nos feriados ou dias úteis fora dos horários (das 06 às 20 horas), independentemente de autorização judicial, devendo ser observado o disposto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. 5. Caso o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça comunique que a parte ré fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens e, solicite ordem de arrombamento, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil, fica autorizada a ordem de arrombamento, observando-se o parágrafo 1º do artigo em comento quando do seu cumprimento. 6. Caso o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça comprove a necessidade ou resistência da parte ré à ordem de busca e apreensão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 846 do Código de Processo Civil, fica autorizada a requisição de força policial, observando-se os parágrafos 3º e 4º do artigo em comento quando do seu cumprimento. 7. Com o cumprimento da medida liminar em tela, cite-se a parte ré para que: a. em até 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar, pague a integralidade da dívida segundo os valores apresentados pela parte autora na petição inicial, oportunidade na qual lhe será restituído o bem, conforme parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1.969 e/ou; b. em até 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, apresente contestação, conforme parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1.969, sob pena de lhe ser decretada a revelia. Salienta-se que a contestação poderá ser apresentada ainda que haja o cumprimento integral da alínea “a”, caso a parte ré entenda ter havido pagamento superior ao efetivamente devido e desejar sua restituição, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1.969. 8. Nos termos do parágrafo 9º do artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1.969, determino a inclusão de restrição de circulação do veículo alienado fiduciariamente, através do sistema Renajud. 9. Cumpridas as diligências anteriores ou com eventual decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(16)