Reintegração / Manutenção de Posse 0001905-02.2022.8.16.0017 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001905-02.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:47

Confirmada

22/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001905-02.2022.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$94.311,00 Polo Ativo(s): M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDA Polo Passivo(s): SANDRA GICELY PEDRO SERRALVO DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse. 2. Considerando que a parte responsável pelo adiantamento é beneficiária da gratuidade de justiça, informo que o pagamento dos honorários periciais deverá ocorrer nos termos do inciso II do parágrafo 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil. 3. Assim, cumpra-se os itens 5 e seguintes da última decisão proferida (movimento 97), com a intimação da Perita Judicial nomeada para indicar data, hora e local onde será realizada a prova pericial. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:36

Mero expediente

06/02/2026, 16:27

Confirmada

03/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:55

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001905-02.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$94.311,00 Polo Ativo(s): M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDA Polo Passivo(s): SANDRA GICELY PEDRO SERRALVO 1. Trata-se de Ação de reintegração de posse. 2. Prevê o parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil que não havendo concordância das partes quanto a proposta de honorários apresentada pelo Perito nomeado, deverá o Juiz arbitrá-lo. Para a fixação dos honorários periciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que sejam observadas: a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, assim previsto no artigo 2º da Resolução número 232 de 2.016: Art. 2º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – A complexidade da matéria; II – O grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – O lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV – As peculiaridades regionais. A legislação processual civil vigente (Código de Processo Civil) não pré-estabeleceu parâmetros que devem ser observados na fixação dos honorários periciais, ficando a cargo do Juiz, após a apresentação da proposta e oitiva das partes, fixa-los segundo seu arbítrio, peculiaridades do caso concreto, complexidade da prova técnica, local da realização e tempo exigido, conciliando os interesses das partes envolvidas com intuito de remunerar adequadamente o profissional sem onerar demasiadamente as partes, em observância aos princípio da proporcionalidade e razoabilidade. A título de exemplo, veja os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]. 1. A legislação processual civil não pré-estabelece parâmetros a serem observados na fixação dos honorários periciais, cabendo ao juiz, após apresentada a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, fixar os honorários segundo seu prudente arbítrio, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente as partes. [...]. (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0038310-25.2021.8.16.0000 – Rolândia – Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea – J. 27.09.2021). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM ACOLHIMENTO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – INSURGÊNCIA – CABIMENTO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO – ARBITRAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO, COM A COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA, O LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO E TEMPO EXIGIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INTIMAÇÃO DO PERITO PARA MANIFESTAR CONCORDÂNCIA COM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE DESIGNAÇÃO DE NOVO EXPERT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 16ª Câmara Cível – 0019044-52.2021.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto – J. 03.11.2021). (Grifei). Pois bem. No caso concreto, o Perito Nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 12.495,75 (Doze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). A prova pericial consistirá na análise das benfeitorias e demais realizações e construções no imóvel, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes, sendo estimada pelo Perito em aproximadamente 25 (vinte e cinco) horas de trabalho. Em razão da complexidade das peculiaridades do caso concreto, a complexidade da prova técnica e o tempo exigido, concluo que a proposta apresentada se mostra um tanto onerosa às partes.. Assim, considerando os parâmetros do artigo 2º da Resolução número 232 de 2.016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), arbitro os honorários periciais no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). 3. Deste modo, intime-se a parte Ré para que promova o depósito judicial dos honorários periciais arbitrados, conforme determina o artigo 95 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diante do requerimento formulado pelo Perito nomeado, autorizo o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais arbitrados, conforme autoriza o parágrafo 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 5. Realizado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o Perito Contábil nomeado para que indique a data, a hora e o local onde será realizada a prova pericial, conforme determina o artigo 474 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Com as referidas indicações, dê-se ciência às partes. 6. Apresentado o laudo pericial, intime-se as partes para que, caso queiram, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado, ocasião em que o assistente técnico de cada uma das partes poderá apresentar seu respectivo parecer, conforme autoriza o parágrafo 1º do artigo 477 de Código de Processo Civil, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Com a manifestação das partes ou com o decurso/renúncia de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001905-02.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001905-02.2022.8.16.0017 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$94.311,00 Polo Ativo(s): M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDA Polo Passivo(s): SANDRA GICELY PEDRO SERRALVO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Tendo em vista o pleito formulado no item "b" do petitório de mov. 42.1, defiro a produção de prova pericial consistente na avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel, pleiteada pela ré/reconvinte, pois indispensável para a solução da lide. 3. Com fundamento no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio a Empresa Ideali Perícias, endereço eletrônico: [email protected], para a realização da prova pericial, mediante indicação de Perito(a) competente e devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). 4.1. Desde já fixo o prazo de 30 (trinta) para a entrega do Laudo Pericial que, dentre outras questões, deverá responder os pontos controvertidos fixados. 4.2. Deste modo, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil, habilite-se a Empresa nomeada e intime-a através de seu Representante cadastrado para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a. informe se aceita o encargo; b. apresente a Procuração em nome de Advogado habilitado para receber intimações no PROJUDI e o respectivo Ato Constitutivo com suas alterações contratuais ou a última alteração contratual consolidada; c. indique o(a) Perito(a) que realizará a Perícia; d. apresente o currículo do(a) Perito(a) indicado(a); e. apresente proposta de honorários. 4.2.1. Advirto que o não cumprimento integral do dispositivo acima poderá resultar em sua substituição, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 4.3. Informo que o pagamento dos honorários periciais ocorrerá pela parte sucumbente na presente ação, de modo que poderá ser realizada na forma do parágrafo 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil, ante a presença de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Assim, quando da apresentação da proposta de honorários, deverá a Empresa nomeada observar os valores constantes na Resolução número 232 de 2.016 do Conselho Nacional de Justiça. 4.4. Após, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que tomem ciência da nomeação e do(a) Perito(a) indicado(a), bem como para que: a. em até 15 (quinze) dias apresentem arguam impedimento ou suspeição do(a) Perito(a) indicado(a), indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil e; b. em até 05 (cinco) dias se manifestem sobre a proposta de honorários periciais apresentados, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 4.4.1. Não havendo impugnação de nenhuma das partes quanto a proposta de honorários apresentados e conforme autoriza o parágrafo 1º do artigo 95 do Código de Processo Civil, a parte ré promover o depósito integral dos honorários periciais, dentro do prazo da alínea “a”. 4.4.2. Realizado o depósito integral, autorizo desde logo, sem necessidade de nova conclusão, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários para início dos trabalhos, conforme autoriza o parágrafo 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 4.4.3. Havendo impugnação quanto a proposta de honorários apresentados, retorne o processo concluso para a decisão do parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 4.4.4. Caso a parte responsável pelo pagamento seja beneficiária da gratuidade de justiça, informo que o adiantamento dos honorários periciais deverá ocorrer nos termos do inciso II do parágrafo 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil. 4.5. Não havendo impugnação de nenhuma das partes quanto a proposta de honorários, intime-se a Empresa de Perícia nomeada para que indique a data, a hora e o local onde será realizada a prova pericial, conforme determina o artigo 474 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.5.1. Com as indicações acima, dê-se ciência às partes. 4.6. Juntado o Laudo Pericial, intime-se ambas as partes para que se manifestem sobre o Laudo Pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, poderá apresentar seu respectivo parecer, nos termos do parágrafo 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. 4.6.1. Apresentada divergência por qualquer das partes, intime-se a Empresa de Perícia nomeada para que esclareça os pontos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 477 do Código de Processo Civil. 5. Por fim, com o cumprimento das determinações anteriores ou como decurso/renúncia de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001905-02.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001905-02.2022.8.16.0017 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$94.311,00 Polo Ativo(s): M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDA Polo Passivo(s).: SANDRA GICELY PEDRO SERRALVO DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO. 1. Do relatório: Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e cobrança de encargos contratuais. Narra a parte autora na exordial (mov. 1.1) que aos 07.11.2014 firmou com a ré um contrato particular de promessa de compra e venda sob o n. 0001589, restou avençada a aquisição do lote de terras n. 08, quadra n. 19, do loteamento Jardim Mônaco, em Floresta (PR), por parte da ré, através de parcelas que totalizariam o valor de R$ 94.311,00 (noventa e quatro mil, trezentos e onze reais) a ser pago com uma entrada de 523,95 (quinhentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), acrescido de 179 (cento e setenta e nove) parcelas mensais de R$ 523,95 (quinhentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), corrigidos pelo índice IGPM/FGV, anualmente. No contrato restou disposto que para a ré ser imitida na posse precária do imóvel, haveria de honrar com as parcelas acordadas, além de arcar com o IPTU, e impostos do imóvel, a fim de obter a outorga da escritura pública. No entanto, aduz a autora que a ré não mais adimpliu as parcelas, desde 13/07/2021, bem como deixou de cumprir com as demais obrigações avençadas. Com isso, a autora ajuíza a presente demanda com vistas em declarar a rescisão do contrato, objeto dos autos, bem como ser concedida tutela provisória de evidência a fim de ser reintegrada na posse do bem, além de condenar a ré no pagamento dos valores inadimplentes. A demanda foi recebida, bem como determinado o processamento pelo rito do procedimento comum (seq. 11.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 15.1), nada alegando preliminarmente. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como inversão do ônus da prova. No mérito, alega, em síntese: que deve haver a restituição do montante já pago pelo réu, em razão da resilição do contrato; pela necessidade da restituição das benfeitorias realizadas no imóvel; pelo descabimento a condenação em alugueis, uma vez que o contrato já prevê exaustivamente as multas. Assim, ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora rechaçou as arguições trazidas pela parte ré e reiterou suas pretensões iniciais, bem como reiterou a análise do pedido de tutela de evidência (seq. 20.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial, a fim de atestar o valor da construção realizada sobre o imóvel, objeto da reintegração, para fins indenizatórios. O despacho de mov. 27.1 determinou ao réu que comprovasse a sua condição hipossuficiente, com vistas em obter a justiça gratuita pleiteada. Conseguinte, sobreveio a decisão de mov. 39.1 que indeferiu o pedido de tutela de evidência perquirido na inicial. Ademais, restou determinado à ré para que esclarecesse a contestação quanto à existência de suposto pedido reconvencional. Assim, a ré emendou a contestação passando a apresentar reconvenção (seq. 42.1). Na sequência, o despacho de mov. 45.1, concedeu justiça gratuita para a ré/reconvinte, bem como acolheu o pedido reconvencional, determinando as remessas e anotações necessárias. A parte autora/reconvinda apresentou sua impugnação à reconvenção (seq. 53.1), alegando não haver ilicitude na condenação em alugueis referente ao período de fruição da ré no imóvel, bem como que o inadimplemento seria fato incontroverso, devendo ocorrer a rescisão contratual. Devidamente intimada, a ré/reconvinte apresentou réplica à impugnação da reconvenção (seq. 59.1), reiterando seus pedidos anteriores e rechaçando as alegações da autora/reconvinda. Assim vieram os autos conclusos para decisão. É o brevíssimo relatório. Decido. 2. Do julgamento conforme o estado do processo: Não constatando a incidência de qualquer das hipóteses de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, deve ser proferido nos autos a decisão de saneamento e organização do processo, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Das questões processuais: Constatando a existência de questões processuais pendentes, passa-se a sua análise, conforme determina o inciso I do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Promovendo a análise dos autos, verifica-se que a parte ré/reconvinte requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que as partes se enquadram respectivamente como consumidora e fornecedora, bem como requereu a inversão do ônus da prova, sustentando ser hipossuficiente em relação a parte autora/reconvinda. Inicialmente, destaco que, via de regra, haverá a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sempre que se puder identificar nos polos da relação jurídica, parte consumidora e parte fornecedora cuja transação versa sobre produtos e/ou serviços. Quanto à identificação de cada um deles, o Código de Defesa do Consumidor em seus primeiros artigos, assim os define: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso dos autos, verifica-se que sem necessitar de análise aprofundada, que a parte ré/reconvinte se trata de pessoa física que consumiu como destinatária final os produtos e serviços fornecidos pela autora/reconvinda M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica, cujo ramo principal é comércio imobiliário. Assim, verifica-se que as partes se enquadram perfeitamente nas definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, considerando a relação jurídica entre as partes, se aplica ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor. 4. Das questões de fato e de direito: Conforme o inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, na decisão saneadora, “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”. 4.1. Os pontos controvertidos se resumem: a. quem recai a culpa pela rescisão do contrato; b. na existência de perdas e danos, multa e demais reflexos alegados, em caso positivo, o respectivo valor; c. na existência de valor a ser restituído ao réu/reconvinte, em caso positivo seu respectivo valor; d. se são devidos alugueres pela ré/reconvinte no tempo que fruiu do imóvel; e e. se deve a autora/reconvinda restituir o réu/reconvinte pelas benfeitorias realizadas. 5. Da distribuição do ônus da prova: O inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que é direito básico do consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Conforme se extrai do inciso em comento, a inversão do ônus da prova depende de avaliação do juiz, que deverá verificar a verossimilhança das alegações ou quando comprovada a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica daquele que pleiteia sua inversão. Isso quer dizer que a inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática para todas as relações de consumo, visto que a teoria adotada é a distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, cabe ao magistrado apreciar a verossimilhança da alegação da parte consumidora, bem como sua hipossuficiência para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade seria atribuída a parte fornecedora. Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...]. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. [...]. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. (AgInt no AREsp 1749651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 21/05/2021). (Grifo nosso). A verossimilhança das alegações nada mais são do que os elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito da parte pleiteante, de modo que através da versão dos fatos e documentos apresentados, o juiz forme opinião de que a versão apresentada seja aparentemente verdadeira, ou seja, é fundamental que a parte pleiteante convença o juiz que suas alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis, sendo aparentemente a titular do direito. Por sua vez, a hipossuficiência se trata da dificuldade da parte pleiteante para apurar e demonstrar a causa do dano, seja em decorrência de hipossuficiência de natureza econômica, técnica, jurídica ou qualquer outra. Nessa hipótese, se pressupõe a existência de uma situação concreta em que a parte pleiteante possua uma dificuldade muito grande para se desincumbir de seu ônus natural (fato constitutivo de seu direito) e a parte adversa possua melhores condições para a elucidação dos fatos. Com isso, analisa-se que no caso concreto os requisitos de probabilidade do direito estão presentes vez que há inexorável relação jurídica entre as partes envolta pela legislação consumerista, a considerar a existência do próprio contrato de compra e venda do loteamento, objeto dos presentes autos. Outrossim, verifica-se hipossuficiência técnica da parte ré/reconvinte em comparação a parte autora/reconvinda, pois esta última atua corriqueiramente no ramo em que se pauta a discussão da presente lide. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002428-90.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 05.03.2021)” (ocultou-se) Assim, pelo exposto, defiro a inversão do ônus probatório no presente caso, a despeito da ausência de causa de pedir. 6. Declaração de saneamento: Considerando que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e guardam interesse jurídico-processual na causa, declaro saneado e organizado este processo, ressalvado os ajustes e esclarecimentos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 7. Das demais diligências ao deslinde do feito: 7.1. Considerando o deferimento da inversão do ônus da prova e, com intuito de evitar posterior alegação de cerceamento de defesa, determino nova intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Deste modo, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a. retifiquem, aditem ou ratifiquem motivadamente as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão; e b. se manifestem quanto eventual possibilidade (ou não) de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 7.2. Ressalto que a produção de provas deve ser justificada e pormenorizada, devendo a parte apresentar sua respectiva pertinência, fundamento jurídico e ainda, demonstrar sua finalidade probatória, sob pena de indeferimento da prova perquirida. 7.3. Alerto que o silêncio da parte implicará em presunção de desinteresse na dilação probatória. 8. Por fim, cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001905-02.2022.8.16.0017 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$94.311,00 Polo Ativo(s).: M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDA Polo Passivo(s): SANDRA GICELY PEDRO SERRALVO 1. Considerando o requerimento formulado na contestação, bem como os documentos apresentados até o presente momento e, não havendo indícios de que são espúrios, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte ré com base no artigo 98 e no parágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Entretanto, desde já advirto a parte beneficiária que, sendo revogado o benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e poderá pagar, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, conforme prevê o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 1.1. Via de consequência, anote-se em campo apropriado que a parte ré é beneficiária da gratuidade de justiça, a fim de evitar cobranças equivocadas e após, remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor para que proceda o registro/anotação competente, conforme determina o inciso XII do artigo 98 do Provimento número 316 de 2.022 (Código de Normas do Foro Judicial). 2. No mais, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que proceda o registro/anotação da reconvenção, conforme determina o parágrafo único do artigo 286 do Código de Processo Civil e inciso V do artigo 68 do provimento n. 282/2018. 3. Após, intime-se a parte autora para apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001905-02.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001905-02.2022.8.16.0017 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$94.311,00 Polo Ativo(s): M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDA Polo Passivo(s).: SANDRA GICELY PEDRO SERRALVO 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/ c pedido de concessão de tutela de evidência d e reintegração de posse e cobrança de encargos contratuais. Sustenta a parte autora que realizou contrato de promessa de compra e venda com a parte ré, pelo que esta restou inadimplente. Em razão disso, ajuizou a presente demanda com vistas a ver o contrato rescindido e a ré condenada a reparar os danos materiais decorrentes. Com isso, em sede de tutela provisória de evidencia, busca o seu fundamento no inciso IV, do artigo 311 do Código de Processo Civil, alegando ter prova documental suficientemente capaz para se ver reintegrado na posse do imóvel, sustentando, ainda, que a parte ré não foi capaz de se desincumbir do ônus de provar ausência do direito à reintegração da autora. É o brevíssimo relatório. Decido. 2. A tutela de evidência segundo o Código de Processo Civil vigente elenca suas hipóteses em seu artigo 311, veja: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto proposito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do auto, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Pois bem, no caso em tela, a parte autora fundamenta seu pedido no inciso IV do artigo supramencionado, aduzindo ter prova suficientemente capaz para obter a reintegração da posse do imóvel, objeto do contrato discutido na demanda. Entretanto, razão não lhe cabe. Faz-se necessário, no presente caso, a dilação probatória, vez que contrário ao que suscita a parte autora, não há prova suficientemente capaz de evidenciar seu pleno direito à reintegração da posse do imóvel, vez que apenas faz prova da propriedade do imóvel. Bem como, impende destacar que ainda não foram evidenciadas as causas do inadimplemento, porquanto ainda permanece passível de discussão no feito. Com isso, deferir a tutela de evidencia, neste momento do processo, seria afrontar diretamente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vez que oneraria demasiadamente a parte ré sem fundamentação suficientemente capaz para elucidar o direito inexorável da autora. Outrossim, aponta-se que o feito se encontra na iminência da fase instrutória. Ainda quanto ao tema, igual é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, como vê-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO.TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, IV, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL DE PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE AUTORIZOU A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL QUE FAZ DIVISA COM O IMÓVEL EM DISCUSSÃO (LOTE 12). ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE RECUO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR DELIMITAÇÃO DA ÁREA INVADIDA E A SUPOSTA REGULARIDADE DA OBRA. DIREITO À MORADIA E SUBSISTÊNCIA. PRECEITOS FUNDAMENTAIS QUE PREVALECEM EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE (DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO). OCUPAÇÃO DO IMÓVEL HÁ BASTANTE TEMPO. DECISÃO MANTIDA.- Com base no art. 311, IV, do CPC, é autorizada a concessão da tutela de evidência, independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, desde que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida. - No caso dos autos, nesse momento processual/recursal, se revela necessária a instrução processual para averiguar a delimitação da área invadida e a suposta regularidade da obra. Além disso, prevalece o direito à moradia e subsistência em favor dos agravados. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0068225-22.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.11.2022)” (grifou-se) Assim, por toda a fundamentação apresentada, indefiro o pedido de tutela de evidência. 3. Prosseguindo o feito, nota-se que da contestação, não estão presentes meras impugnações à pretensão da autora, mas sim o surgimento de novas pretensões por parte da ré. 3.1. Com isso, intime-se a parte ré para que esclareça se o petitório lá protocolado, trata-se também de demanda reconvencional, na oportunidade, emendando a peça, com vistas a cumprir com os requisitos dispostos no artigo 343 do Código de Processo Civil. 4. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001905-02.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001905-02.2022.8.16.0017 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse. Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$94.311,00 Polo Ativo(s): M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDA Polo Passivo(s): SANDRA GICELY PEDRO SERRALVO 1. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que o réu formulou pedido de concessão da gratuidade de justiça em sede de contestação (mov. 15.1). À vista disso, insta salientar que o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, cabe ao magistrado verificar os fatos narrados e os documentos apresentados pela parte pleiteante com vistas a analisar a condição de insuficiência de recursos alegada/comprovada e, quanto a este último, como de sabença, a regra processual civil vigente é que o ônus da prova cabe àquele que alega os fatos. Note, que a Constituição Federal exige prova da insuficiência de recursos, sendo certo que todas as demais disposições legais não podem ir ao desencontro dela. A concessão da justiça gratuita destina-se assim à parte desprovida de condições de se subsistir, não podendo ser compelida ao pagamento das custas e despesas de uma demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento. Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil prever que, em se tratando de pessoa natural, a apresentação da declaração de hipossuficiência seria suficiente para a referida concessão, o parágrafo 2º do artigo em comento prevê que, havendo indícios de que a declaração não seja verdadeira, poderá o julgador, determinar a comprovação do estado de miserabilidade alegado. Quanto ao tema, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VISTA À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1349477/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). (Grifo nosso). Ademais, destaca-se o Enunciado n. 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção “iuris tantum”, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. No caso em tela, pode-se observar que apesar da documentação encartada nos autos com a petição inicial, a parte não apresentou elementos suficientemente capazes de comprovar a situação de hipossuficiência econômica narrada. Desse modo, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: a. declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela parte interessada; b. comprovante de rendimento próprio e declaração de imposto de renda ou sua respectiva isenção. 2. Ressalta-se neste momento, que descabe ao magistrado determinar a realização de diligências (eletrônicas ou expedições de ofício) com intuito de verificar a condição de hipossuficiência, vez que cabe a parte que pleiteia o benefício apresentar os documentos que entender suficientes para comprovar suas alegações. 3. Desde já advirto a parte que: a. a inércia ou não cumprimento integral deste despacho poderá ensejar o indeferimento da benesse perquirida e; b. constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 4. Cumprida a diligência acima ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001905-02.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001905-02.2022.8.16.0017 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$94.311,00 Polo Ativo(s).: M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDA Polo Passivo(s): SANDRA GICELY PEDRO SERRALVO 1. Trata-se de ação de ação de reintegração de posse C/C rescisão contratual C/C cobrança de encargos contratuais C/C pedido de tutela de evidência. 2. Tendo em vista que não houve pedido liminar a despeito de a ação ser de reintegração de posse, esta ação passa a tramitar sob o rito do procedimento comum. 3. Considerando o que dispõe a Lei n. 14.195/2021, a citação/intimação da parte ré deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônicos, vez que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 247 do Código de Processo Civil. Assim, cite-se e intime-se a parte ré por meio eletrônico, observando-se o que dispõe a Instrução Normativa n. 073/2021 – CGJ, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Havendo ausência de confirmação da citação/intimação por meio eletrônico em 03 (três) dias úteis do seu recebimento, o cumprimento do item anterior deverá ocorrer pelas vias ordinárias, na forma do parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. 3.2. Quando do cumprimento da citação/intimação, por qualquer meio, deverá a parte ré ser cientificada que: a. Na ocasião da apresentação da peça contestatória, deverá apresentar as provas documentais que porventura pretenda produzir, na qual, fica ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial que não forem contestados, conforme artigo 341 do Código de Processo Civil; e b. Resultando frustrada a citação por qualquer meio eletrônico, deverá a parte ré, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do parágrafo 1º-B do artigo 246 do Código de Processo Civil. 4. Apresentada contestação com qualquer das matérias do artigo 337 do Código de Processo Civil e/ou apresente documentos novos ou, sustente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 5. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Confirmada

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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