Execução de Título Extrajudicial 0002642-81.2015.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002642-81.2015.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 16:09

Confirmada

12/06/2022, 00:09

Definitivo

01/06/2022, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 15:11

Documento (Decisão)

01/06/2022, 15:11

Reativação

01/06/2022, 15:10

Definitivo

24/02/2022, 18:44

Documento (Informações)

24/02/2022, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 - Celular: (44) 3472-2642 DECISÃO Trata-se de processo atualmente arquivado, sem baixa na distribuição, em “arquivo provisório”, na Secretaria deste Juizado Especial. Diante do teor da certidão retro, vieram os autos conclusos para deliberação. Com efeito, o que se vê dos autos é que não foram localizados bens do devedor que puderam satisfazer a execução, declarando-se extinto o presente processo e seu posterior arquivamento, sem baixa na distribuição. Neste passo, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade e economia processual, a entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis, instituída pela Lei nº 9.099/95, implementada para atender a duração razoável do processo, impede justamente que a demanda se arraste por anos, implicando esforço inócuo de toda máquina judiciária. Por essa razão, dispõe o art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desse modo, declarada extinta a presente execução por inexistência de bens penhoráveis, impõe-se o ARQUIVAMENTO definitivo do feito. Determino, outrossim, a baixa de eventuais constrições patrimoniais realizadas nos autos, inclusive, a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via Serasajud, pois, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". No mais, caso a diligência ainda não tenha sido providenciada, havendo expresso requerimento, autorizo a expedição de certidão de dívida em favor da parte exequente. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 18:28

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2022, 18:01

Arquivamento

17/02/2022, 19:28

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 01:07

Documento (Certidão)

16/02/2022, 20:05

Desarquivamento

16/02/2022, 20:04

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 - Celular: (44) 3472-2642 DECISÃO Trata-se de processo atualmente arquivado, sem baixa na distribuição, em “arquivo provisório”, na Secretaria deste Juizado Especial. Diante do teor da certidão retro, vieram os autos conclusos para deliberação. Com efeito, o que se vê dos autos é que não foram localizados bens do devedor que puderam satisfazer a execução, declarando-se extinto o presente processo e seu posterior arquivamento, sem baixa na distribuição. Neste passo, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade e economia processual, a entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis, instituída pela Lei nº 9.099/95, implementada para atender a duração razoável do processo, impede justamente que a demanda se arraste por anos, implicando esforço inócuo de toda máquina judiciária. Por essa razão, dispõe o art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desse modo, declarada extinta a presente execução por inexistência de bens penhoráveis, impõe-se o ARQUIVAMENTO definitivo do feito. Determino, outrossim, a baixa de eventuais constrições patrimoniais realizadas nos autos, inclusive, a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via Serasajud, pois, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". No mais, caso a diligência ainda não tenha sido providenciada, havendo expresso requerimento, autorizo a expedição de certidão de dívida em favor da parte exequente. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Reativação

Definitivo

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