Execução de Título Judicial 0028153-77.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0028153-77.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 746) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 742) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:52

Confirmada

09/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 732) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:02

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:49

Confirmada

16/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 732) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:33

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028153-77.2014.8.16.0019 I – Embora haja restrição de transferência de veículo(s), este fato, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, haja vista que as constrições em comento visam dar efetividade ao procedimento judicial. Ademais, sequer foi localizado o(s) bem(ns) para fins de garantia do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO. VEÍCULOS PENHORADOS NÃO LOCALIZADOS. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. REGISTRO NO RENAJUD. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. MEDIDAS LEGÍTIMAS. ART. 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso concreto em que a nota de impedimento judicial de circulação no sistema RenaJud possibilita a apreensão dos veículos até o momento não localizados. Trata-se de providência conforme ao postulado da efetividade da tutela executiva, visto que útil e necessária, como resposta estatal, para afastar as diversas barreiras erguidas pelo executado no propósito estabelecido de não cumprir o comando judicial em seu desfavor proferido. 2. Estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC a possibilidade, quando determinado pelo juiz e desde que solicitado pela parte credora, de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2.1. Malogradas as diligências feitas para encontrar bens em nome do devedor, não existe empecilho jurídico ou fático ao postulado acesso à ferramenta eletrônica SerasaJud, porque não se trata de simples faculdade conferida ao juízo, mas dever de a providenciar para assegurar a efetividade das medidas constritivas. 3. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, o registro das penhoras sobre os veículos no sistema Renajud e a inclusão do nome do devedor no Serasajud são medidas de possível determinação pelo magistrado na condução do processo. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, AI nº 07140647020218070000, Rel. DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, j. 24/11/2021, DJE: 10/12/2021) Diante disso, ACOLHO a justificativa retro e, com fulcro no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do Sistema Serasajud ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Nos moldes do OC n. 94/17 da CGJ, deverá a Escrivania promover a anotação da restrição e, por força do art. 782, § 4º, do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. II – No mais, cumpra-se o disposto na decisão de evento 535. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0028153-77.2014.8.16.0019 I – Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face da r. sentença proferida no evento 595.1. Alega o embargante a existência de erro material na sentença, na medida em que não houve a efetiva intimação pessoal do exequente para dar regular andamento do feito (evento 599.1). Contrarrazões no evento 602.1. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, merecem acolhida, em razão da existência de erro material no que se refere ao endereço ao qual foi enviado o AR (evento 585.1) para a parte dar devido prosseguimento ao feito. Isso porque, analisando os autos, verifica-se que a exequente possui sede na "Avenida Paulista, 1294 – 18º andar - Bela Vista, CEP 01310-100", conforme informado pela própria parte na petição de evento 484.1. Por isso, o AR enviado para o endereço diverso do informado deve ser desconsiderado, haja vista a cessão ocorrida durante o andamento processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 494, inc.II, do CPC, ACOLHO os presentes embargos de declaração para reconhecer a existência de erro material na sentença de evento 595.1 e, por consequência, TORNO-A SEM EFEITO. II – Após preclusa esta decisão, invalide-se a sentença a fim de evitar tumulto nestes autos. III - No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028153-77.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$80.810,98 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): IVETE APARECIDA RODRIGUES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título judicial iniciada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de IVETE APARECIDA RODRIGUES. Intimada a parte requerente, pessoalmente e por procurador, esta manteve-se inerte. Intimada a parte contrária, pleiteou a extinção por abandono. Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS Em que pese a parte exequente não ter sido localizada no endereço informado nos autos (evento 585.1), consoante regra disposta no p.ú. do art. 274 do CPC, é de se presumir válida sua intimação, vez que é dever das partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. Assim, diante da inércia da parte exequente, por período superior a trinta dias, de rigor o reconhecimento da situação caracterizada no art. 485, inc. III, do CPC. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo ex officio o processo extinto sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais, por força do art. 85, § 2º, arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Promova-se o levantamento das restrições existentes nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028153-77.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$80.810,98 Autor(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Réu(s): IVETE APARECIDA RODRIGUES OSVALDO LEAL DO VALLE I – Trata-se de ação de ação monitória convertida em execução (evento 52.1), iniciada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em face de OSVALDO LEAL DO VALLE e IVETE APARECIDA RODRIGUES. No evento 293, atestou-se o falecimento do executado Osvaldo, que não deixou bens a inventariar (evento 420), razão pela qual seus herdeiros foram citados. Na manifestação de evento 437.1, a herdeira Marciliana informou que seu genitor não deixou bens aptos a sanarem a dívida. Intimada, a parte exequente concordou com tal manifestação e requereu a exclusão de Osvaldo do polo passivo da presente demanda (evento 443.1). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II - Recebo o pedido da parte exequente como desistência e entendo que merece prosperar. Diante da concordância expressa exarada no evento 437.1, não existe qualquer óbice a tal pedido. III - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, pelo que julgo extinto o processo sem resolução de mérito tão somente em relação a OSVALDO LEAL DO VALLE, com supedâneo no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existente nos autos. IV - Quanto ao prosseguimento do feito em relação a IVONETE APARECIDA RODRIGUES, INDEFIRO, por ora, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, vez que ainda não constam nos autos as certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis a fim de verificar a in/existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada. Frisa-se que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) apenas é possível caso não sejam localizados bens passíveis de penhora através de consulta aos tradicionais sistemas de busca. V - Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte certidões negativas de bens dos Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio da parte executada, sob pena de extinção. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028153-77.2014.8.16.0019 I – Ante a inexistência de abertura de inventário em face de Osvaldo Leal do Valle, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, promover a citação dos respectivos herdeiros, a fim de regularizar o polo passivo. II – No mais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do Min. Rel. Og Fernandes, do REsp nº 1.377.507/SP, j. 26/11/2014 a título de recurso repetitivo, DJ 02/12/2014, exarou entendimento de que a intenção do legislador com a utilização do CNIB é de aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Com isso, firmou requisitos para a concessão do gravame: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso em comento, denota-se que a executada Ivete da Aparecida Rodrigues foi citada pessoalmente, sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porém, todas sem êxito (eventos 335.1, 355 e 341). Além disso, a parte exequente realizou pesquisas em nome da parte executada junto aos CRI, mas não encontrou bens imóveis em seu nome (eventos 393 e 420). É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento. Nesse sentido é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. 2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR, 11ª C.Cível, AI nº 1741322-2, Ibiporã, Rel. Dalla Vecchia, Unânime, J. 21.02.2018) Desta forma, DECRETO a indisponibilidade de bens da executada Ivete da Aparecida Rodrigues, até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. III – Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção. IV - Após, promova-se diligência junto ao Sistema Sisbajud para estes fins, bem como, o cadastramento da indisponibilidade perante o Sistema CNIB para fins de divulgação junto aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 746) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 742) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Confirmada

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