Execução de Título Extrajudicial 0000189-03.2021.8.16.0169 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000189-03.2021.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 18:28

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 16:18

Confirmada

25/05/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 18:41

Documento (Informações)

22/04/2024, 18:17

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 18:06

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:18

Confirmada

12/03/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000189-03.2021.8.16.0169 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme disposto no § 3o, do artigo 81, da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial em que a exequente afirma ser credora de valores decorrentes da prestação de serviços odontológicos. Verifica-se conforme documentos acostados aos autos, em especial, o contrato de prestação de serviços, que a exequente, CNPJ 14.275.996/0001-52, não se trata de mera franqueada da empresa Odonto Excellence, mas sim, integrante de grupo econômico. Em consulta ao comprovante de inscrição e de situação cadastral da exequente consta o termo “ODONTOEXCELLENCE” como título de estabelecimento (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=14275996000152), denotando que se trata de conglomerado empresarial, cuja receita bruta anual supera o limite para empresas de pequeno porte e, portanto, para litigar nos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. Para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI /PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010021-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000973-17.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023). Nesse contexto, elucidativo o trecho extraído do acórdão citado, o qual esclarece a justificativa para a impossibilidade de ajuizamento de demandas por parte de empresas que integrem grupo econômico de grande porte no âmbito dos Juizados Especiais: “Antes de mais nada, é preciso lembrar que o Juizado Especial Cível foi criado com o intuito de dar solução rápida aos litígios e facilitar o acesso ao judiciário para os menos favorecidos. Destarte, ao menos no plano ideal, referido órgão possui uma sistemática que preza pela celeridade, simplicidade e economia processual, o que comunica uma desburocratização do aparato judicial e a resolução de conflitos de maneira mais simples, sem despesas para as partes e sempre objetivando o êxito na conciliação e outros métodos de composição da lide. Sob o ponto de vista postulatório, é incontroverso que a Lei 9.099/95 procurou restringir o acesso aos Juizados somente para as figuras que se presumem afetadas diretamente pelas dificuldades de acesso à justiça no Brasil. Não à toa, falando especificamente das empresas, o art.8º, §1º, inc. II da LJE, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), na forma da Lei Complementar n. 123/2006. A opção legislativa pela manutenção da capacidade postulatória somente para algumas dentre as inúmeras espécies de entidades empresariais autorizadas pelo ordenamento é corolário lógico do tratamento jurídico diferenciado conferido pela Constituição Federal às microempresas, às empresas de pequeno porte e, por analogia, aos microempreendedores individuais, posto que a Carta Magna dispõe que os entes federativos dispensarão às pessoas jurídicas supramencionadas benefícios que visam simplificar suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias (art. 179 CF). Na prática, isso significa dizer que, em razão dos ditames previstos na Constituição, o legislador procurou reproduzir, no âmbito postulatório dos Juizados, o entendimento de que essas entidades merecem tratamento diverso daquele conferido às outras modalidades de empresa - como a sociedade anônima e a sociedade simples -, pois se presume que, por possuírem um faturamento menor (ou seja, menos capital) e contarem com uma estrutura organizacional mais simples (patrimônio menor e menos funcionários/colaboradores), os MEI’s, as ME’s e as EPP’s encontram-se mais vulneráveis ao alto custo da prestação jurisdicional, à morosidade do judiciário e outros tantos problemas que afetam diretamente o acesso à justiça brasileira. O esforço para delimitar a competência ativa de empresas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e a base principiológica por detrás da opção por um rol taxativo de entidades detentoras de capacidade postulatória naquele órgão são notórios, e é justamente nesse ponto que adentramos a discussão jurídica que motivou a edição do enunciado mencionado no início deste voto. Isso porque, não raramente, deparamo-nos com ações dos Juizados que são protocoladas por microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos, o que desnatura o propósito dos Juizados Especiais, já que ele deveria permanecer acessível somente ao seleto grupo de figuras cujo acesso à justiça necessita ser facilitado e resguardado pela lei por uma questão de hipossuficiência técnica e jurídica. (...) A desnaturação do propósito dos Juizados Especiais Cíveis, no exemplo que citei acima, fica clarividente quando se constata que uma figura jurídica prestigiosa logra êxito em protocolar ações às expensas do estado, sem qualquer custo ou ameaça de condenação em honorários sucumbenciais, não tendo que lidar, ainda, com outras imposições decorrentes da tramitação do processo na justiça comum, e é justamente nesse panorama que se acendeu o importante debate sobre a possibilidade de empresas integrantes de grupo econômico figurarem como autoras nos processos dos Juizados. Após amplo debate e contraponto de ideias, como resultado dessa acalorada discussão, tivemos a edição do Enunciado referido no início de minhas considerações, o qual estabeleceu que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Portanto, daí em diante, a ilegitimidade ativa de empresas individualmente consideradas poderá ser reconhecida acaso constatado que elas integram grupos econômicos com renda anual superior a 4,8 milhões de reais.” Ressalta-se, a título de exemplo, com base no mesmo entendimento, a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais extinguiu os autos 0000137-07.2021.8.16.0169, que tramitaram nesta Comarca de Tibagi-PR, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II e IV, da Lei nº 9099/95, pela ilegitimidade da exequente postular no juizado especial cível, cujo acórdão transitou em julgado em 09/11/2023. Extrai-se da ementa: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. 2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. 3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).” Assim, nos termos da fundamentação supra, a extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, vez que à parte autora não é admitida a propor ação perante o Juizado Especial, com fundamento no art. 51, II e IV, da Lei nº 9099/95 JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso da presente decisão, o que deverá ser certificado nos autos, determino o levantamento de eventuais restrições ou penhoras. Proceda-se o levantamento e certifique-se nos autos. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com a observância do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. Tibagi, 28 de fevereiro de 2024. João Batista Spanier Neto Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 18:29

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 18:29

Ausência das condições da ação

29/02/2024, 18:52

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 01:04

Ato ordinatório

15/12/2023, 15:17

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2023, 15:17

Documentos

Conclusão

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000189-03.2021.8.16.0169 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme disposto no § 3o, do artigo 81, da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial em que a exequente afirma ser credora de valores decorrentes da prestação de serviços odontológicos. Verifica-se conforme documentos acostados aos autos, em especial, o contrato de prestação de serviços, que a exequente, CNPJ 14.275.996/0001-52, não se trata de mera franqueada da empresa Odonto Excellence, mas sim, integrante de grupo econômico. Em consulta ao comprovante de inscrição e de situação cadastral da exequente consta o termo “ODONTOEXCELLENCE” como título de estabelecimento (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=14275996000152), denotando que se trata de conglomerado empresarial, cuja receita bruta anual supera o limite para empresas de pequeno porte e, portanto, para litigar nos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. Para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI /PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010021-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000973-17.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023). Nesse contexto, elucidativo o trecho extraído do acórdão citado, o qual esclarece a justificativa para a impossibilidade de ajuizamento de demandas por parte de empresas que integrem grupo econômico de grande porte no âmbito dos Juizados Especiais: “Antes de mais nada, é preciso lembrar que o Juizado Especial Cível foi criado com o intuito de dar solução rápida aos litígios e facilitar o acesso ao judiciário para os menos favorecidos. Destarte, ao menos no plano ideal, referido órgão possui uma sistemática que preza pela celeridade, simplicidade e economia processual, o que comunica uma desburocratização do aparato judicial e a resolução de conflitos de maneira mais simples, sem despesas para as partes e sempre objetivando o êxito na conciliação e outros métodos de composição da lide. Sob o ponto de vista postulatório, é incontroverso que a Lei 9.099/95 procurou restringir o acesso aos Juizados somente para as figuras que se presumem afetadas diretamente pelas dificuldades de acesso à justiça no Brasil. Não à toa, falando especificamente das empresas, o art.8º, §1º, inc. II da LJE, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), na forma da Lei Complementar n. 123/2006. A opção legislativa pela manutenção da capacidade postulatória somente para algumas dentre as inúmeras espécies de entidades empresariais autorizadas pelo ordenamento é corolário lógico do tratamento jurídico diferenciado conferido pela Constituição Federal às microempresas, às empresas de pequeno porte e, por analogia, aos microempreendedores individuais, posto que a Carta Magna dispõe que os entes federativos dispensarão às pessoas jurídicas supramencionadas benefícios que visam simplificar suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias (art. 179 CF). Na prática, isso significa dizer que, em razão dos ditames previstos na Constituição, o legislador procurou reproduzir, no âmbito postulatório dos Juizados, o entendimento de que essas entidades merecem tratamento diverso daquele conferido às outras modalidades de empresa - como a sociedade anônima e a sociedade simples -, pois se presume que, por possuírem um faturamento menor (ou seja, menos capital) e contarem com uma estrutura organizacional mais simples (patrimônio menor e menos funcionários/colaboradores), os MEI’s, as ME’s e as EPP’s encontram-se mais vulneráveis ao alto custo da prestação jurisdicional, à morosidade do judiciário e outros tantos problemas que afetam diretamente o acesso à justiça brasileira. O esforço para delimitar a competência ativa de empresas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e a base principiológica por detrás da opção por um rol taxativo de entidades detentoras de capacidade postulatória naquele órgão são notórios, e é justamente nesse ponto que adentramos a discussão jurídica que motivou a edição do enunciado mencionado no início deste voto. Isso porque, não raramente, deparamo-nos com ações dos Juizados que são protocoladas por microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos, o que desnatura o propósito dos Juizados Especiais, já que ele deveria permanecer acessível somente ao seleto grupo de figuras cujo acesso à justiça necessita ser facilitado e resguardado pela lei por uma questão de hipossuficiência técnica e jurídica. (...) A desnaturação do propósito dos Juizados Especiais Cíveis, no exemplo que citei acima, fica clarividente quando se constata que uma figura jurídica prestigiosa logra êxito em protocolar ações às expensas do estado, sem qualquer custo ou ameaça de condenação em honorários sucumbenciais, não tendo que lidar, ainda, com outras imposições decorrentes da tramitação do processo na justiça comum, e é justamente nesse panorama que se acendeu o importante debate sobre a possibilidade de empresas integrantes de grupo econômico figurarem como autoras nos processos dos Juizados. Após amplo debate e contraponto de ideias, como resultado dessa acalorada discussão, tivemos a edição do Enunciado referido no início de minhas considerações, o qual estabeleceu que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Portanto, daí em diante, a ilegitimidade ativa de empresas individualmente consideradas poderá ser reconhecida acaso constatado que elas integram grupos econômicos com renda anual superior a 4,8 milhões de reais.” Ressalta-se, a título de exemplo, com base no mesmo entendimento, a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais extinguiu os autos 0000137-07.2021.8.16.0169, que tramitaram nesta Comarca de Tibagi-PR, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II e IV, da Lei nº 9099/95, pela ilegitimidade da exequente postular no juizado especial cível, cujo acórdão transitou em julgado em 09/11/2023. Extrai-se da ementa: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. 2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. 3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).” Assim, nos termos da fundamentação supra, a extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, vez que à parte autora não é admitida a propor ação perante o Juizado Especial, com fundamento no art. 51, II e IV, da Lei nº 9099/95 JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso da presente decisão, o que deverá ser certificado nos autos, determino o levantamento de eventuais restrições ou penhoras. Proceda-se o levantamento e certifique-se nos autos. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com a observância do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. Tibagi, 28 de fevereiro de 2024. João Batista Spanier Neto Magistrado

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000189-03.2021.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000189-03.2021.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.411,21 Exequente(s): A VEIGA E M FORATORI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA representado(a) por ANDRÉIA BALLOTO DE ARAÚJO Executado(s): LUIZ CASTURINO BATISTA DECISÃO Vistos, etc. 1-Acerca do pedido de mov. 60.1, tem-se que, conforme se verifica no entendimento majoritário adotado pela jurisprudência, o mesmo é no sentido de ser inviável a penhora sobre os bens garantidos por alienação fiduciária, sendo possível contudo a constrição dos direitos do devedor-fiduciante decorrente de contrato. Nesse sentido tem se pronunciado a jurisprudência: Agravo de Instrumento n. 0129678-06.2015.8.24.0000, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1."O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.' (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594)" (STJ, AgRg no REsp 1559131/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 15-12-2015, DJe 3-2-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006140-80.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30-01-2017). 2-Diante do exposto, defiro o pedido de penhora dos direitos do executado sobre os veículos mencionados no mov. 60.1, conforme pleiteado. 3-Proceda-se a restrição de transferência, conforme requerido. 4-Após, expeça-se o mandado para integral cumprimento, penhorando-se os direitos da executada sobre o veículo bloqueado. 5-Oficie-se ao Credor fiduciário para que informe os dados do contrato, como valor financiado, quantidades de parcelas pagas, etc. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação. Não havendo informação acerca do credor fiduciário, intime-se o executado que o indique, indicando também o número do contrato. 6-Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto JUIZ DE DIREITO

28/03/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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