Execução de Título Extrajudicial 0023057-57.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023057-57.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023057-57.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023057-57.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.092,41 Exequente(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. Executado(s): ARRISON SZESZ Sentença 1. O acordo firmado entre as partes compreendia os débitos decorrentes das ações 23151-05.2009.8.16.0019, 23148-.50.2009.8.16.0019 e dos presentes autos. Nos outros autos abrangidos pela transação, o exequente comunicou o cumprimento integral do acordo, sendo os processos extintos em conformidade com o art. 924, inciso II do CPC. Nos presentes autos, o executado requereu o levantamento da penhora que recaiu sobre os proventos da sua previdência privada em razão do cumprimento do acordo (mov. 546). O exequente manifestou-se a respeito do pedido, corroborando o cumprimento integral do acordo (mov. 552). 2. Diante disso, considerando o cumprimento do acordo informado nos autos, julgo extinta a presente execução, envolvendo as partes acima nominadas, com fulcro no artigo 924, II do CPC. 3. Custas e honorários nos termos do acordo. 4. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de penhoras, bloqueios ou arrestos, caso existentes. Oficie-se ao Banco Itaú comunicando a respeito do cancelamento da penhora da previdência privada nos presentes autos. 5. Ainda, se o(s) nome(s) do(s) executado(s) foram incluídos em cadastro(s) de inadimplente(s), oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, §4º do CPC. 5. Caso haja cadastro de indisponibilidade de bens ativo junto ao CNIB, promova-se o cancelamento junto ao sistema. 7. P. R. I. 8. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023057-57.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023057-57.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.092,41 Exequente(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. Executado(s): ARRISON SZESZ 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra decisão que afastou a alegação impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada (mov. 431). A parte contrária se manifestou a respeito (mov. 436) É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão embargada apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No que tange à omissão, sabe-se que esta se verifica nas hipóteses em que o julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto sobre o qual deveria necessariamente analisar. Já a obscuridade ou contradição apresentam-se nas situações em que a decisão proferida não foi clara sobre determinado assunto ou apresente incoerências. Em que pese as alegações da parte embargante, infere-se que esta pretende tão somente a reconsideração da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, não se vislumbrando qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. Com efeito, a lei processual não prevê a hipótese de utilização do pedido de reconsideração diante da irresignação da parte, a qual tem à sua disposição os recursos elencados de modo taxativo no Código de Processo Civil. Nesse contexto, diante de seu inconformismo, deve a parte lançar mão do recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão da oportunidade de ver modificada a r. decisão ora atacada. Nesse mesmo sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere de trecho do v. acórdão: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior,in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25a edição, 1998, pág. 559). 2. Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. Precedentes. 3. Não há como se receber pedido de reconsideração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, em face do seu manifesto incabimento contra decisão colegiada. Tampouco como embargos de declaração, porque incompatíveis em sua motivação com as hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, além do que, in casu, seriam intempestivos. 4. Pedido de reconsideração não conhecido. (STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RCDESP nos EDcl no REsp 955005 RS 2007/0119099-0 (STJ). Data de publicação: 03/09/2008) Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. 2. Cumpra-se integralmente a decisão objurgada. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023057-57.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023057-57.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.092,41 Exequente(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. Executado(s): ARRISON SZESZ 1. Não obstante o contido na petição de mov. 420, importante destacar que a impenhorabilidade apresenta-se como matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juiz e alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 2. Em primeiro lugar, passo a apreciar a alegação de impenhorabilidade dos valores depositados em previdência complementar. Pois bem. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.121.719/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014), compete ao Magistrado aferir, através de análise do caso concreto, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada. Não obstante as alegações da parte executada, entendo que este não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar que a referida quantia seria necessária para a sua subsistência e de sua família, de modo que não restou demonstrada a impenhorabilidade da quantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA REFORMA DO DECISUM. PEDIDO ACOLHIDO. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER AFERIDA PELO JUIZ CASUISTICAMENTE. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE DEMONSTROU QUE O DINHEIRO BLOQUEADO TERIA CARÁTER ALIMENTAR, OU SEJA, SE SERIAM DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA PARA RECONHECER A PENHORABILIDADE DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045961-45.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 16.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, SEM PREJUÍZO DO POSTERIOR EXAME DE SUA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. Considerando que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC se destina exclusivamente aos valores mantidos em poupança, não se admite interpretação extensiva para abarcar outras espécies de aplicação financeira, sendo possível, num primeiro momento, ser deferida a penhora sobre valores depositados em fundo de previdência privada complementar, cujo exame da impenhorabilidade da verba deverá ser aferida pelo Juiz casuisticamente, conforme as provas dos autos indicarem ou não a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família. (EREsp 1.121.719/SP, Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026557-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 17.08.2020) Destaca-se que o agravo de instrumento nº 0033372-89.2018.8.16.0000 refere-se a impossibilidade de percentual do salário do executado. Além disso, ressalta-se que a decisão proferida nos autos 0019282-34.2009.8.16.0019 não impede que este Juízo determine a penhora de valores nos presente autos, uma vez que compete ao Juiz realizar a análise do caso concreto. 3. No que se refere a alegação de impenhorabilidade dos lucros e resultados, conforme já salientado por este Juízo, tal montante não se caracterizam como verba alimentar, mas, sim, de cunho indenizatório, nos termos do art. 7º, XI, da Constituição Federal. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE LUCROS DA EXECUTADA NO BANCO ITAÚ UNIBANCO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS – POSSIBILIDADE – VERBA SEM NATUREZA SALARIAL, MAS INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 833, VI, DO NOVO CPC (ANTIGO ART. 649, IV, DO CPC/1973) – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030150-16.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 21.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE, COM APLICAÇÃO DE MULTA ANTE O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO ACOLHIMENTO. TESES IDÊNTICAS ÀS EXPOSTAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS VALORES RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA CONTA SALÁRIO À CADERNETA DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, X DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002670-23.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 15.05.2018) 4. No que tange ao pedido de penhora da restituição do imposto de renda, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a referida verba somente poderá ser penhorada caso seja verificado que os valores não são provenientes de verba salarial. Senão vejamos: Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC. - Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. - A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. - É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. - A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. - Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de (REspimpenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido” 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). Da análise da declaração de imposto de renda acostada ao mov. 397, observa-se que o referido valor é decorrente dos descontos sobre a verba salarial do autor, de modo que deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Vejamos entendimento do E. Tribunal de Justiça do estado do Paraná: Desembargador Luis Espíndola. Agravo de instrumento. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre valores creditados em conta corrente a título de restituição de imposto de renda. Comprovada origem salarial. Impenhorabilidade. Exegese do art. 833, IV, CPC. 1. Comprovada a origem salarial da verba creditada na conta do agravante a título de restituição de imposto de renda, inafastável o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 2. Recurso provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037292-08.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 29.11.2018) 5. Em razão do exposto, acolho parcialmente o pedido de mov. 415 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores advindos da restituição de imposto de renda do executado. Via de consequência, torno sem efeito a alínea “c” do item II do provimento de mov. 402. 6. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 402. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

18/03/2021, 00:00

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