Inquérito Policial 0013378-20.2018.8.16.0083 - TJPR

Inquérito Policial 0013378-20.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2022, 17:08

Documento (Informações)

09/08/2022, 16:37

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 16:26

Confirmada

09/08/2022, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:26

Trânsito em julgado

09/08/2022, 16:25

Ato ordinatório

09/08/2022, 16:25

Trânsito em julgado

09/08/2022, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 17:03

Confirmada

10/07/2022, 00:13

Confirmada

30/06/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013378-20.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 21/08/2018 Autoridade(s): 19ª SDP DE FRANCISCO BELTRAO Vítima(s): O ESTADO Indiciado(s): CLOVIS LUIZ SALVATTI SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Clovis Luiz Salvatti, pela suposta prática do crime descrito no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98. Ao investigado foi oferecida, em 26/08/2021, proposta de acordo de não persecução penal, a qual foi aceita por ele (evento 7.24). De acordo com o que se vê dos autos de execução de medidas alternativas registrados sob o n.º 0002093-88.2022.8.16.0083, bem como conforme decisão acostada ao evento 38.1, o investigado cumpriu as condições estabelecidas. Ante o exposto, em razão do cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Clovis Luiz Salvatti, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos n.º 0002093-88.2022.8.16.0083. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1 [1] § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

30/06/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

29/06/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 17:20

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/06/2022, 15:20

Documentos

Conclusão

•30/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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