Execução de Título Extrajudicial 0007089-45.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007089-45.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 602) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:50

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:21

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:23

Confirmada

08/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007089-45.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007089-45.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$32.717,36 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): ANA SKAKUN VANTROBA ANDREIA VANTROBA 1. Requer a exequente a reconsideração da decisão de mov. 573.1 que indeferiu a penhora de 10% dos rendimentos das executadas, sob o fundamento de que ANDREIA VANTROBA possui rede social no TikTok, com considerável número de seguidores e curtidas, e promove produtos, situação que indica o exercício de atividade econômica contínua e remunerada. Pede, ainda, constrição de valores em nome das executadas através do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (mov. 583.1). Não obstante exista a possibilidade de ganho de remuneração pela rede social, não há nos autos informação do valor médio angariado, em tese, pela executada ANDREIA VANTROBA, impossibilitando a análise de que a quantia recebida é suficiente para suas necessidades básicas mensais se descontados os valores do débito. Por essa razão, indefiro o pedido de reconsideração. 2. No mais, o pedido de pesquisa via Sisbajud na modalidade reiterada foi deferido no item 2 da decisão de mov. 573.1. Cumpra-se a Secretaria. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 09:39

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 20:45

Confirmada

15/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Indeferimento

11/11/2025, 13:23

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007089-45.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007089-45.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$32.717,36 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): ANA SKAKUN VANTROBA ANDREIA VANTROBA 1. Requer a parte exequente a penhora de 10% dos rendimentos mensais da executada até o pagamento integral do débito. Em que pese a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, e, o Enunciado n.13.18 das Turmas Recursais do E. TJPR1, há necessidade de preenchimento de alguns requisitos básicos. Ademais, para a sua concessão deve ser comprovado que não interferirá nas necessidades básicas do devedor, ainda demonstrar que não há qualquer outro meio cabível para satisfazer o débito. No entanto, no caso dos autos, não restou comprovada a ausência de prejuízo à executada. Os rendimentos mensais oriundos de benefício previdenciário que totalizam aproximadamente R$ 3.149,78 (três mil cento e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), encontram-se em valores inferiores ao considerado como parâmetro de um salário mínimo necessário pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIECONÔMICO – DIEESE, o qual fixa para o mês de agosto de 2025 o valor de R$ 7.147,91 (sete mil cento e quarenta e sete reais e noventa e um centavos)2. Assim, pelos rendimentos mensais da parte executada, não há possibilidade de presumir que a mesma possa satisfazer as suas necessidades básicas mensais se descontados os valores do débito, além do mais, o exequente não comprovou a ausência de prejuízos à executada. Em razão disto, indefiro o pedido. 2. Defiro o pedido de nova pesquisa via SISBAJUD em nome de ambas as executadas, conforme requerido. 3. Com a pesquisa, intime-se o exequente para que requeira o que entender cabível, em 5 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007089-45.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007089-45.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$32.717,36 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): ANA SKAKUN VANTROBA ANDREIA VANTROBA A providência requerida pelo exequente configura medida excepcional, porquanto o acesso à declaração de imposto de renda de determinado jurisdicionado-contribuinte implica quebra de sigilo fiscal, que somente comporta guarida quando esgotados os meios ordinários que viabilizem a identificação de bens do devedor passíveis de serem expropriados em sede executiva. De igual modo, a utilização do sistema Infojud, resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, o qual objetiva “substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios” (vide informações extraídas do site http://www.cnj.jus.br), também está condicionada ao esgotamento das vias ordinárias de localização de bens. Todavia, compulsando os autos, constata-se que o exequente diligenciou, por diversos meios, a busca de bens de propriedade da parte executada passíveis de execução. A análise dos autos revela que o exequente já se valeu da tentativa de penhora online através do sistema SISBAJUD, bem como da tentativa de penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, sendo que nenhuma das providências descritas foram exitosas. Dessa forma, considerando a demonstração inequívoca de que o exequente envidou esforços para localizar bens da devedora, de forma a adotar às providências possíveis para obter informações neste sentido, configura-se a necessidade de adoção da medida excepcional, não restando outra alternativa senão o deferimento do pedido retro. Determino à Serventia que, utilizando o sistema INFOJUD, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos contribuintes/executados nos últimos três anos, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. Para facilitar o andamento do processo, as informações - se positivas - deverão ficar sem visibilidade para fins de consulta externa, ou seja, apenas com acesso restrito às partes e aos advogados habilitados no feito. Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consulta-lo em 15 dias. A escrivania fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4 /2016 CGJ, artigo 5º). Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

30/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 602) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Indeferimento

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