Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0061589-71.2016.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0061589-71.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061589-71.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$43.928,66 Suscitante(s): JOSE MARTINS FERNANDES Suscitado(s): ALBA REGINA DE CARVALHO JABUR OMAR IBRAIM JABUR 1 - JOSÉ MARTNS FERNANDES, através de procurador habilitado, apresentou o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de OMAR IBRAIN JABUR e ALBA REGINA DE CARVALHO JABUR, todos devidamente qualificados, para informar que: é credora da empresa JABUR RECAPAGENS em virtude da sentença prolatada nos autos em apenso; não houve pagamento voluntário da dívida, tendo a executada indicado à penhora bem de propriedade de um de seus sócios mas gravado com restrições que impedem a satisfação de seu crédito; desde 2009 vem buscando patrimônio da executada, sem sucesso; não há patrimônio disponível da pessoa jurídica para quitação da dívida; em 2006, o réu OMAR constituiu a empresa ERBP – EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA., com sede no mesmo endereço da JABUR RECAPAGENS e com o mesmo objeto social; há abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, já que utilizou ativo da JABUR RECAPAGENS para implementar atividades da ERBP. Pede, no final, a desconsideração da personalidade da empresa condenada e a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Com o pedido vieram documentos. Os réus foram citados com hora certa (vide sequências ‘81’ e ‘82’), tendo eles constituído procurador e apresentado manifestação na sequência ‘89.1’, acompanhada de documentos, para alegar que: a empresa JABUR RECAPAGENS ofertou bens de OMAR para garantia da dívida mas não foram aceitos pelo autor; os imóveis têm elevado valor e a existência de ônus não ultrapassa 20% do valor do bem; houve agravamento da situação financeira da JABUR RECAPAGENS em virtude de dificuldades enfrentadas com fornecedores e o mercado do ramo; a ERBP foi constituída com a finalidade de importar carcaças de pneus, objeto social diverso da JABUR RECAPAGENS, que se dedicava exclusivamente à recapagem de pneus; a existência de sócio comum na empresa ERBP e o breve período de funcionamento no mesmo endereço não justificam a desconsideração da personalidade jurídica; não houve confusão patrimonial ou das atividades desenvolvidas e nem sucessão empresarial; não estão presentes os requisitos exigidos no art. 50 do Código Civil para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; a JABUR RECAPAGENS não possui bens próprios para garantir a dívida; os requisitos legais não se presumem; a desconsideração só pode ser autorizada se comprovada a prática de ato irregular e mediante nexo de causalidade com relação ao agente; o autor não comprova ter esgotado todos os meios para o recebimento do seu crédito; não há provas de fraude, desvio de finalidade ou abuso de direito; a falta de bens e insucesso financeiro não geram desconsideração. Pedem, no final, o indeferimento do pedido. A parte autora apresentou réplica (sequência ‘100’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. O feito foi saneado através da decisão de sequência ‘114’, ocasião em que foi autorizada a produção de prova documental, sem ataque por recurso, sobrevindo a renúncia ao mandato pelo procurador dos réus (vide sequência ‘135’) e a convalidação da intimação pessoal deles para regularização da representação processual (vide sequência ‘172’), o que autorizou o prosseguimento do feito com transcurso dos prazos em cartório independentemente de novas intimações, na forma do art. 76, §1º, inciso II do Código de Processo Civil. Por força do comando de sequência ‘199’ foi convalidada a intimação dos réus para apresentação de documentos, com advertência para aplicação do art. 400 para hipótese de inércia, sem insurgência recursal, já com autorização para acesso ao sistema INFOJUD para fornecimento das declarações de renda da pessoa jurídica JABUR RECAPAGENS (sequência ‘209’), diligência cumprida na sequência ‘247’. Por fim, pela parte autora foi apresentada manifestação na sequência ‘251’ para reiterar os pedidos deduzidos na petição inicial. É o breve relato. Decido. 2 - Pronto julgamento Os fatos narrados autorizam o pronto julgamento porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas de direito e temas de fato, comprováveis por documentos, nos termos do art. 355 do CPC; 3 - No mérito, estão presentes todos os pressupostos para autorização da desconsideração da pessoa jurídica (ou despersonalização), em perfeito atendimento à regra do art. 50 do Código Civil. A empresa JABUR RECAPAGENS foi condenada na Ação Declaratória sob n. 29685-19.2005 ao pagamento de indenização por danos morais no valor certo de R$.5.000,00 em favor do autor, com indicação de trânsito em julgado ainda em 2008 (sequências ‘1.11’, ‘1.14’ e ‘1.26’ do apenso). O descumprimento da sentença, outrossim, motivou a cobrança forçada que, depois de processamento regular, não resultou na localização de bens da empresa para penhora e satisfação da dívida (autos nº 29685-19.2005). Bem se sabe sobre a necessidade de absoluto respeito à teoria da autonomia da personalidade jurídica, desprendendo-se a empresa da figura dos sócios para a consecução do seu objeto social. Todavia, o caso em tela exige a desconsideração da personalidade jurídica porque: a) o credor indica que os sócios ALBA e OMAR locupletaram-se pessoalmente mediante o comprometimento do patrimônio da empresa, na condição de únicos sócios apontados na quarta alteração do contrato social reproduzido na sequência ‘1.2’; b) não existe a notícia da existência de outros sócios, de sorte que a má administração da pessoa jurídica resultou concretamente na dívida judicialmente constituída e até aqui não quitada, por conduta própria dos sócios aqui apontados, conduta que deve ser aqui especificamente classificada como desvio de finalidade do objeto social da empresa e consequente aproveitamento do proveito econômico pelos sócios pessoalmente; c) é por demais custoso exigir do credor, judicialmente assim reconhecido, comprovar a prática de ato específico de confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, sendo obrigação do Poder Judiciário, nesta fase, prestigiar por todas os meios a sentença proferida na primeira fase (de conhecimento) sob pena de ineficácia; d) os sócios foram validamente chamados no presente procedimento mas preferiram não refutar de forma pontual e incisiva os fatos apontados pela parte autora, tendo o procurador por eles constituído posteriormente renunciado ao mandato que lhe foi outorgado (sequência ‘135’); e) não obstante oportunizado (vide decisão de saneamento de sequência ‘114’), deixou a parte ré de apresentar a documentação comprobatória do endereço da sede da JABUR RECAPAGENS e da EBRP e os balancetes de ambas as pessoas jurídicas, o que autoriza a incidência da regra do art. 400 da lei de processo, de presunção aqui classificada como relativa, já que passível de afastamento dos seus efeitos em confronto com o restante da prova produzida; “APELAÇÃO CÍVEL. […] 5. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE. […] 5. A presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, para a hipótese de descumprimento da determinação de exibição de documentos é relativa. Vale dizer, o juiz deve fazer um exame do conjunto probatório constante nos autos e a sua decisão há de pautar-se na verossimilhança do fato e na coerência com as demais provas. […] Apelação cível 1 (Banco Santander S/A) conhecida em parte e provida. Apelação cível 2 (Lourival Aparecido do Carmo e Sandra Aparecida dos Santos) não provida.” (TJPR. 15 CC. AC 6571-27.2014.8.16.0017. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento em 22/05/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). f) com efeito, uma vez que afirmado por uma parte e confirmado pela parte adversa, nos termos do art. 374, inciso II do Código de Processo Civil, é incontroverso que JABUR RECAPAGENS não possui patrimônio próprio para fazer frente ao pagamento da dívida executada por JOSÉ, valendo destaque para o 2º parágrafo do item ‘V’ da peça de sequência ‘89.1’; g) a própria apresentação de bens de propriedade de OMAR por JABUR RECAPAGENS nos autos de execução forçada em garantia da dívida (vide 1º parágrafo da folha ‘03’ da peça de sequência ‘89.1’) induz presumir com elevado grau de certeza que há descumprimento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica com consequente caracterização de confusão com os bens e obrigações dos sócios. “APELAÇÕES CÍVEIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DOS RÉUS. APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2: 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 50, DO CC. - Verificando-se nos autos a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, é imperativo o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que preenchidos os pressupostos do art. 50 do Código Civil. […] Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação cível 2 conhecida e não provida. Honorários sucumbenciais recursais majorados.” (TJPR. 18 CC. AC 10116-92.2018.18.16.0170. Relator Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira. Julgamento em 01/06/2021; griffos e negritos inexistentes no original). Por fim, ficam todos os interessados expressamente advertidos da necessidade de resguardo da meação das esposas ou companheiras dos sócios aqui convocados, como medida concreta para evitar incremento do litígio e a extensão da constrição de bens de partes diversas daquelas que passaram a integrar o polo passivo da execução, para todos os fins. 4 - Com base nos fatos narrados e na documentação juntada, DEFIRO os pedidos formulados por JOSÉ MARTNS FERNANDES para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica de JABUR RECAPAGENS S/A exclusiva e pontualmente para a localização de bens pessoais dos sócios OMAR IBRAIN JABUR e ALBA REGINA DE CARVALHO JABUR para satisfação da dívida cobrada nos autos n. 29685-19.2005, nos termos do art. 50 do Código Civil. 5 - Custas processuais do incidente pelos réus. O caso dos autos não autoriza a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor. 6 - Certifique-se no cumprimento de sentença em apenso. 7 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0061589-71.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$43.928,66 Suscitante(s): JOSE MARTINS FERNANDES Suscitado(s): ALBA REGINA DE CARVALHO JABUR OMAR IBRAIM JABUR 1 - Certifique a serventia sobre o integral cumprimento do item ‘2’ do comando de sequência ‘209’, diante do teor da certidão de sequência ‘213’ ou a juntada das declarações de renda de JABUR obtidas através do acesso aos códigos fornecidos pela Receita Federal na sequência ‘234’. 2 - Com a resposta, anote-se o segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da pessoa jurídica cuja personalidade a parte autora pretende desconsiderar (sigilo fiscal). 3 - Indefiro o pedido formulado pela parte autora na sequência ‘242’ porque: I) trata-se de incidente instaurado para desconsideração da personalidade jurídica da empresa JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA., executada nos autos de Cumprimento de Sentença nº 29685-19.2005 (em apenso); II) através da peça de sequência ‘242’ JOSÉ pretende a obtenção de declarações de renda da pessoa jurídica EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PENEUS LTDA.-EBRP mas ela é terceira que não integra a lide. Por fim, não há justificativa para a quebra de sigilo fiscal de empresa EBPR que não será atingida pela decisão que eventualmente acolher a desconsideração da personalidade jurídica de JABUR. 3 - Cumpridas as diligências, manifestem-se as partes no prazo de dez dias. 4 - Após, conclusão para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

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