Procedimento Comum Cível 0056576-52.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0056576-52.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056576-52.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA MIGUEL Réu(s): SUPERMERCADOS SUPER GOLFF DE LONDRINA - Bruxelas Com Alim Ltda 1 - MARIA APARECIDA MIGUEL, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de SUPERMERCADO SUPER GOLF-BRUXELAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados, para informar que: merece o benefício da gratuidade; no dia 06/03/2018 por volta das 18hrs compareceu em uma das lojas da rede de supermercado ré para fazer compras; após escolher algumas maçãs, foi em direção ao caixa e logo desistiu da compra para ir a outro mercado em vista do preço do produto, todavia, foi surpreendida por um funcionário do estabelecimento que abruptamente a segurou pelo braço e proferiu os seguintes dizeres: “vai lá no fundo do mercado e devolve a banana e a maçã que você pegou sua negra sem vergonha” (sic); não é a primeira vez que o mesmo funcionário a acusava de furto; logo em seguida firmou boletim de ocorrência pelo crime de calúnia e racismo; aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; a situação vexatória que foi exposta causou sérios constrangimentos e humilhações uma vez que não praticava qualquer ilícito; a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$.100.000,00. Pede, no final, a procedência do pedido. Com a petição inicial vieram documentos. A ré foi citada via postal (sequência ‘14’) e apresentou a CONTESTAÇÃO de sequência ‘12’, acompanhada de documento, para alegar que: não há prova do ato ilícito; não há demonstração de compras realizadas no dia narrado; a equipe do supermercado réu não reportou nenhum tipo de incidente no interior do estabelecimento no dia 06/03/2018; a demanda foi ajuizada apenas após dois anos após o fato narrado; a inexistência do ato ilícito afasta a responsabilização; sucessivamente, o valor fixado a título de indenização deverá obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade; é indevida a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações. Pede, no final, a improcedência do pedido da autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação (sequência ‘17’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. O processo foi saneado com aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, bem como a determinação de realização de prova oral e documental (vide sequência ’45.1’). Na fase de instrução foi tomado apenas o depoimento de uma testemunha da parte ré (sequência ’73.1’) com encerramento da fase através da decisão de sequência ’73.2’, sem ataque por recurso. Pelas partes foram apresentadas alegações finais por memoriais: a parte ré na sequência ‘76’ e a parte autora na sequência ‘77’. É o breve relato. Decido. 2 - Mérito Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que a parte autora NÃO TEM RAZÃO em seu pleito porque ausentes os requisitos essenciais para o reconhecimento do dever de indenizar da conduta abusiva e do nexo de causalidade. MARIA narra que foi até uma das lojas da ré para comprar frutas no dia 06.03.2018 e que, já se dirigindo aos caixas para o pagamento, resolveu desistir da compra porque imaginava preços melhores em outra rede de mercados. Assim, dirigindo-se á saída da loja teria sido interpelada e abordada agressivamente por um dos seguranças, que a teria levado para os fundos do local e dirigido frases agressivas e preconceituosas, tudo resultando na lavratura do Boletim de Ocorrência reproduzido na seq 1.5, datado de 07.03.2018. Todavia, estes gravíssimos fatos apontados pela autora não foram minimamente comprovados no curso da instrução, não obstante a oportunidade oferecida pela decisão de saneamento de seq 73, tendo a autora deixado de apresentar testemunhas e de pedir o depoimento pessoal da ré (!), não obstante o Boletim de Ocorrência faça menção á presença do seu marido no momento da mencionada abordagem na loja da ré. De rigor, então, não há prova da presença da ré no mercado, da sua desistência das compras, da abordagem pela equipe de segurança, enfim, de nenhum fato que caracterize CONDUTA ILÍCIDA pelo supermercado. De fato, na decisão de saneamento restou caracterizada a relação de consumo, com consequente inversão do ônus da prova, mas este fenômeno não retira da autora a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pretende exercitar, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, entendida como “prova de primeira aparência”. Finalmente, a única testemunha ouvida (Sr. Ozeas) integra a equipe de trabalho da ré e afirmou apenas que naquela data e horário não recebeu qualquer notícia de anomalia, incidente ou tumulto, principalmente proveniente de eventual abordagem da equipe de segurança a algum cliente com intenção de subtração de produtos (vide a partir de 3’06” do áudio de sequência ’73.1’). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE REVELIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS E DE CARTA DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR SUPRIDA PELA JUNTADA POSTERIOR DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS QUE SÃO ORIENTADOS PELO PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. MERA IRREGULARIDADE SANADA DE MODO EFICAZ. ALEGAÇÃO DE FURTO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FURTO. VEÍCULO JÁ AVARIADO - VIDRO PREVIAMENTE QUEBRADO QUANDO ESTACIONADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REQUERIDA. CONDUTA QUE INTENCIONALMENTE AGRAVOU O RISCO EM OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE GERAR A INCUMBÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. HIPÓTESE EM QUE CABE À PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-22.2018.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 19.11.2020; grifos e negritos inexistentes no original) Assim, uma vez que não se cogita de reconhecimento de qualquer falha na prestação de serviço pelo réu, então não se teve, naturalmente, a prática de ato ilícito cometido pelo SUPERMERCADO SUPER-GOLF que pudesse motivar a reparação de danos a autora, estando afastados dois dos elementos essenciais para a caracterização do dever de ressarcir, previstos no art. 186 do Código Civil, precisamente a CONDUTA ILÍCITA e os DANOS suportados pela parte autora. 3 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA MIGUEL, na presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de SUPERMERCADO SUPER GOLF-BRUXELAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ambas devidamente qualificadas, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 4 - Condeno a parte autora ao pagamento exclusivo das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido, a ausência de incidentes, a desnecessidade de instrução e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo a exigibilidade da cobrança, todavia, porque concedo á autora o benefício da gratuidade, agora em definitivo, com especial reserva da regra do art. 98, par. 3o do CPC. 5 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056576-52.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA MIGUEL Réu(s): SUPERMERCADOS SUPER GOLFF DE LONDRINA - Bruxelas Com Alim Ltda 1 - Promova o Sr. Escrivão o agendamento de audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para data mais próxima possível, tendo em vista o teor do quarto parágrafo da folha ‘02’ da peça de sequência ‘24’. 2 - A audiência será realizada pelo sistema denominado Microsoft Teams, sem qualquer custo adicional às partes, de fácil acesso e operação, com nitidez de som e imagem e de fácil transposição para o processo original. O site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná traz a explicação de todos os procedimentos para a utilização desta ferramenta (https://bityli.com/4f7Zl), inclusive com ‘vídeo tutorial’ (https://youtu.be/H9FhN10uuRw), sendo bastante, para acesso, que advogados, partes e testemunhas portem aparelhos de telefonia, laptops ou computadores com acesso à internet e com câmera de vídeo/som. Eventual alteração do sistema\plataforma será informada a todos com a brevidade necessária. Por fim, roga este julgador de primeiro grau que todos se apresentem imbuídos de espírito colaborativo para o sucesso da iniciativa, amparada na regra geral do art. 6º da lei de processo, seguramente inédita a todos, mas que pode trazer resultados positivamente significativos para uma prestação da atividade jurisdicional mais célere e sem prejuízo da segurança aos litigantes. 3 - Poderá a serventia valer-se de outras ferramentas para contato prévio, dentre eles os telefones celulares indicados dos registros e autuação dos processos, WhatsApp e e-mail, dentre outras. Por fim, este juízo permite (e até incentiva) que as partes se façam presentes no escritório profissional do respectivo advogado no momento da audiência, o que otimizará os trabalhos e garantirá melhor qualidade de acesso à internet, bem como auxiliará nas tratativas de composição amigável. 4 - Ficam os procuradores expressamente advertidos de que deverão diligenciar acerca da intimação das próprias partes, em atendimento à regra do art. 6º do CPC. 5 - Intime-se a todos. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Recebimento

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Confirmada

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