Execução de Título Extrajudicial 0001339-72.2006.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001339-72.2006.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/04/2026, 18:41

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:47

Confirmada

11/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001339-72.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001339-72.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$75.865,79 Exequente(s): OXIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 65.011.967/0001-14) Rua Minervino Campos Pedroso, 13A - São Roque - JABOTICABAL/SP - CEP: 14.871-360 Executado(s): DIFERSUL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 01.449.155/0001-72) Alameda Virgilio Moreira, 1800 - Nhapindazal - IRATI/PR DESPACHO 1. Revendo os autos, em especial para acompanhamento de processos antigos ainda em tramitação, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inexistindo, no momento, irregularidades ou pendências a serem sanadas. 2. Assim, determino que o processo prossiga regularmente, nos exatos termos do despacho anteriormente proferido, com a prática dos atos processuais já determinados. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, 31 de março de 2026. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:06

Mero expediente

31/03/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:09

Desarquivamento

30/03/2026, 13:28

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:45

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:44

Confirmada

29/07/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001339-72.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001339-72.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$75.865,79 Exequente(s): OXIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Executado(s): DIFERSUL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA 1. Considerando a inércia da exequente, bem como que os veículos anteriormente constritos foram liberados (Veículo: FIAT Strada Fire, ano 2003/2003, placas AKY 8501; Veículo: FIAT Working, ano 2001/2001, placas AJS 5043; Veículo: FIAT Strada Fire, ano 2003/2003, placas AKY 7287), vez que arrematados em processo trabalhista, e que a decisão de evento 82.1 determinou a suspensão do feito e o seu arquivamento provisório, nos termos do art. 921, III, do CPC, remeta-se o processo ao arquivo, sem baixa na distribuição, observada a fluência do prazo para a prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). 2. Escoado o prazo de 05 (cinco) anos, a partir de 02/12/2023, depois de ouvidas as partes, volte o processo para reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 921, §5º, CPC). 3. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens penhoráveis, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). 4. Ciência às partes. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Provisório

18/07/2024, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 17:43

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

18/07/2024, 15:35

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001339-72.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001339-72.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$75.865,79 Exequente(s): OXIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 65.011.967/0001-14) Rua Minervino Campos Pedroso, 13A - São Roque - JABOTICABAL/SP - CEP: 14.871-360 Executado(s): DIFERSUL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 01.449.155/0001-72) Alameda Virgilio Moreira, 1800 - Nhapindazal - IRATI/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA em face de DIFERSUL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, onde, em suma, pretende-se o recebimento do valor devido oriundo da nota fiscal n°. 032817 (mov. 1.1, fl. 11). A ocorrência de prescrição intercorrente foi afastada pela decisão que deferiu a inclusão de restrição no CNIB (mov. 61.1). Intimado para pagamento das custas, no entanto, o exequente quedou-se inerte, de modo que o feito foi suspenso (mov. 82.1). Levantada a suspensão, o exequente pugnou pela expedição da restrição via CNIB e pela busca de bens penhoráveis via SNIPER (mov. 88.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Primeiramente, quanto ao pedido de CNIB, CUMPRA-SE a decisão de mov. 61.1. 3. Quanto ao segundo pedido, de outro lado, em que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para busca, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade. Isto porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este juízo. Sobre a inutilidade prática do sistema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05 /2023) Inclusive em recente decisão proferida no dia 06.09.2023 no Agravo de Instrumento 0081083-17.2023.8.16.0000 distribuído à 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o eminente relator Desembargador Domingos José Perfetto assim fundamentou o indeferimento de efeito suspensivo ativo, em caso semelhante: "A recorrente alega que, das diligências de constrição patrimonial realizadas ao longo do processo de execução, nenhuma teve resultado prático. Com isso, pleiteou o deferimento desta solução tecnológica denominada Sniper. A diligência demanda a investigação patrimonial e recuperação de ativos, não promove o bloqueio de bens, apenas “exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas” (disponível: www.cnj.jus.br). Desse modo, vislumbra-se que o pedido não demanda a urgência alegada pelo agravante, ao menos não nesta fase de cognição sumária. A ferramenta é deferida em casos excepcionais e que, de modo geral, envolvam crimes contra o sistema financeiro, como corrupção e lavagem de dinheiro." 3.1. Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de busca em tal sistema, uma vez que inócuo. 4. Cumprida a diligência de item 2, INTIME-SE o exequente para que, em 10 (dez) dias, promova o prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito. 5. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001339-72.2006.8.16.0095 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA em face de DIFERSUL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, onde, em suma, pretende-se o recebimento do valor devido oriundo da nota fiscal n°. 032817 (seq. 1.1, fl. 11). O devedor foi citado em 17.11.2006 (seq. 1.1, fl. 23-verso). O credor apresentou petição no seq. 59.1 afirmando que inexiste prescrição intercorrente da presente demanda, eis que não há desídia de sua parte. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Assiste razão ao credor quando afirma que não há desídia de sua parte na petição de seq. 59.1. Conforme consta nos autos, apesar do longo tramite processual, não houve efetiva desídia do credor, eis que a demora girou apenas em torno das diligências para busca de bens da parte devedora. Efetivamente até o presente momento o credor não foi capaz de expropriar bens, entretanto, desde o momento da citação buscou de todas as formas encontrar bens que suprissem a dívida da devedora. Portanto, não há evidências de desídia por parte do credor, pois este buscou, através das formas que compreendeu necessárias, localizar os bens passíveis de penhora. Neste viés: TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE LIMPEZAEXECUÇÃO FISCAL PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 2007. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DA SERVENTIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. “O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quando a Fazenda Pública atua de forma diligente visando o regular desenvolvimento do processo, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, principalmente quando os autos ficaram paralisados por culpa exclusiva do órgão administrativo judiciário” (AP 0009838-95.2008.8.16.0185, rel. Des, Lauri Caetano da Silva, 1ª CC. j. 29/11/2019). Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0013962-24.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.04.2020). (Grifou-se). Apelação cível. Ação de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de desídia da parte exequente. Diligências em todas as oportunidades no processo. Ausência de cumprimento das diligências necessárias para o fim almejado decorrente do mecanismo judicial. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença cassada. Prosseguimento da execução. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu de ofício a prescrição e julgou improcedente a pretensão. Recurso da exequente. Prescrição intercorrente não caracterizada. Ausência de desídia da parte, que diligenciou em todas as oportunidades nos autos. Citação dos executados não concretizada por motivos inerentes ao mecanismo judicial que não podem prejudicar a exequente. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Informação de que os executados são falecidos. Localização dos herdeiros. Requerimento para citação não atendido. Sentença cassada para determinar o prosseguimento da execução. 1. a prescrição intercorrente está escondida nas entrelinhas do art. 202, parágrafo único, na medida em que a interrupção, por expressa dicção legal somente poderá incidir uma única vez (Arruda Alvim, Prescrição intercorrente. In: Mirna Cianci, Prescrição no Novo Código Civil), não recomeçando a contagem do prazo prescricional enquanto pendente o processo (cf. STJ, REsp 934.736/RS, 1ª Turma, julgamento 06.11.2008, rel. Min. Luiz Fux). A prescrição intercorrente nasce a partir do último ato praticado no decorrer do processo, ou com a sentença, desde que a nada a suceda”. (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2014, p. 239.) 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça) 3. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 12ª C.Cível - 0004823-57.2004.8.16.0001 - Curitiba - minha relatoria - J. 11.10.2018). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00017249719968160021 PR 0001724-97.1996.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 16/03/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). (Grifou-se). No mais, para o devido prosseguimento do feito, revendo meu posicionamento anterior, que era no sentido de aplicação apenas nas execuções fiscais e ações de improbidade administrativa, considerando o entendimento pacífico no Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, defiro o pedido retro. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020). Assim, esgotadas as tentativas prévias, inclua-se a restrição no CNIB. Decorridos 60 dias da inclusão, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito. Int. e dil. necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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