Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001962-71.2020.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001962-71.2020.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/07/2023, 09:37

Ato ordinatório

07/07/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2023, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2023, 16:16

Definitivo

30/06/2023, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2023, 09:25

Expedição de alvará de levantamento

29/06/2023, 15:45

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 08:48

Documento (Informações)

28/06/2023, 16:48

Remessa (em diligência)

07/06/2023, 07:57

Trânsito em julgado

07/06/2023, 07:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001962-71.2020.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-71.2020.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$656,37 Polo Ativo(s): JOSNEI DI CARLO VILAS BOAS Polo Passivo(s): JOSÉ SALIM HAGGI NETO SENTENÇA Vistos. Noticiado o depósito dos valores requisitados ao mov. 132.0, o exequente requereu o levantamento dos valores (mov. 139.1). Tendo em vista que a parte devedora adimpliu a obrigação objeto do feito, o que se infere pelo depósito de mov. 132.0, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento em favor da exequente. Para tanto, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência para a conta indicada ao mov. 195.1, de toda importância depositada no mov. 185.6 e seus acréscimos, em favor da parte autora ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1.º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça), o que deverá ser certificado pela secretaria, cabendo à instituição financeira realizar a transferência do valor das retenções legais, com os respectivos acréscimos desde a data do depósito, para a conta bancária do ente público executado, exclusivamente destinada a este fim, a ser informada a este Juízo, se for o caso. Caberá ao exequente instruir seu pedido de levantamento dos valores com os documentos indicados no Ofício n.º 037/2021, da Caixa Econômica Federal. Custas remanescentes pela parte executada. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Diligências necessárias. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 11:27

Confirmada

05/06/2023, 11:26

Documentos

Conclusão

•06/06/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001962-71.2020.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-71.2020.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$656,37 Polo Ativo(s): JOSNEI DI CARLO VILAS BOAS Polo Passivo(s): JOSÉ SALIM HAGGI NETO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “mandado de segurança c/c pedido de limimar” impetrado por JOSNEI DI CARLO VILAS BOAS em face de do ato emanado pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, JOSÉ SALIM HAGGI NETO. Proferida sentença ao mov. 63.1, foi concedia segurança em favor do impetrante para o fim de “DETERMINAR que a autoridade impetrada nomeie JOSNEI DI CARLO VILAS BOAS ao cargo ao qual fora aprovado no concurso público aberto pelo Edital n.º 026/2016, qual seja, cientista social, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora tenha sido interposto recurso de apelação (movs. 70.1/70.2 e 71.1), a sentença foi mantida pela instância superior (mov. 83.1/83.2). A sentença transitou em julgado em 10/06/2022 (mov. 84.0). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 99.1), o impetrado comprovou, ao mov. 102.1/102.3, o cumprimento da obrigação de fazer. O impetrante requereu o ressarcimento das custas processuais (mov. 105.1/105.2, ao passo que o impetrado pugnou pela expedição de Requisição de Pequeno Valor (mov. 109.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Ante a concordância da parte contrária, homologo os valores informados no mov. 112.1 e, desde logo, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2.1. Antes da transmissão das Requisições de Pequeno Valor – RPV, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 2.2. Havendo qualquer impugnação ao cálculo ou indicação de descontos, venham conclusos. 3. Expedidas e encaminhadas as Requisições de Pequeno Valor – RPV, aguarde-se até que seja noticiado o pagamento. Por oportuno, transcreve-se o disposto no art. 7º do Decreto n.º 382/2020: Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 1.° O pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, na forma do disposto no art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil. § 2.° O prazo previsto no § 1° deste artigo tem início a partir da intimação pessoal do ente público por carga, remessa ou meio eletrônico. § 3.º A parte executada pode realizar depósito judicial ou pagamento direto em conta bancária. § 4.º O pagamento direto em conta bancária exige que os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) sejam informados na OPV. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. 4. Havendo comprovação do pagamento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência ao credor (ou procurador com poderes especiais, o que deverá ser certificado, na forma do art. 339 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça) para levantamento da importância. 5. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001962-71.2020.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-71.2020.8.16.0055 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Posse e Exercício Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): JOSNEI DI CARLO VILAS BOAS Impetrado(s): JOSE SALIM HAGGI NETO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos n.º 0001962-71.2020.8.16.0055 de “mandado de segurança c/c pedido de limimar” proposta por JOSNEI DI CARLO VILAS BOAS em face de do ato emanado pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, JOSÉ SALIM HAGGI NETO, devidamente qualificados no caderno processual. 1. RELATÓRIO Trata-se de “mandado de segurança c/c pedido de limimar” proposta por JOSNEI DI CARLO VILAS BOAS em face de do ato emanado pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, JOSÉ SALIM HAGGI NETO. Sustenta, em síntese, que: a) em 10 de junho de 2016, foi publicado o Edital de Concurso Público n.º 026/2016, para o provimento, entre outros, do cargo de cientista social, prevendo o número de 01 (uma) vaga; b) o prazo de validade era de 2 (dois) anos, prorrogável por 01 (uma) vez, por igual período; c) se inscreveu no certame para concorrer à vaga de cientista social, tendo sido classificado em 1º (primeiro) lugar; d) o certamente foi homologado em 02/09/2016, a vigência do concurso foi prorrogada até a data de 02/09/2020, sem que todos os aprovados fossem chamados. Requereu, ao final, procedência do pedido liminar, para que seja nomeado e tome posse imediata. A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.2/1.17. Citada, a autoridade impetrada apresentou informações ao mov. 24.2, alegando, em síntese, que: a) enquanto o prazo de validade do Concurso Público não expirar, o candidato aprovado dentro do número de vagas, não possui direito subjetivo à nomeação, mas expectativa de direito, a ser concretizada conforme juízo de conveniência da Administração Pública; b) o certame foi homologado em 02/09/2016, sendo prorrogado por mais 2 (dois) anos, por meio do edital de prorrogação do concurso; c) durante a prorrogação adveio a Lei Federal Complementar n.º 173/2020, que suspendeu os prazos de validade dos concursos públicos homologados na data de publicação do Decreto Legislativo n.º 6 de 20 de março de 2020, até o término da vigência do estado de calamidade pública, estabelecido pela União; d) o Município de Cambará suspendeu o prazo de validade dos cargos referidos do Edital n.º 026/2016, desde 27/05/2020 até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido por meio da União, por meio do Decreto n.º 2.516, 21 de julho de 2020; e, e) por essa razão, não houve o decurso do prazo para nomeação do autor. Requereu, ao final, improcedência da demanda. Juntou os documentos de mov. 24.3/24.5. O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido (mov. 26.1). O impetrante agravou a decisão liminar, conforme comunicação de mov. 36.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ manifestou-se ao mov. 56.1, pugnando pela denegação da segurança, vez que o prazo de validade do concurso público encontra-se suspenso até o término do período de calamidade pública ocasionado pela pandemia do Covid-19. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, com procedimento especial, regida pela Lei n.º 12.016/2009 e com previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destinando-se a proteger direito líquido e certo lesionado ou ameaçado de lesão, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data, em razão de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Esta é a redação do dispositivo constitucional citado: [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...] No mesmo sentido, o artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Os pressupostos da concessão da ordem de mandado de segurança, portanto, são: a) ato comissivo ou omissivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas; b) ilegalidade ou abuso de poder; c) lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; e d) inadequação do habeas corpus e do habeas data (subsidiariedade). Conforme ensina Bernardo Gonçalves Fernandes, o direito líquido e certo, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, “é aquele direito comprovado de plano, que resulta de fato certo, com prova inequívoca, apto e manifesto no ato de sua existência”. Posteriormente, complementa, consignando que “de longa data, a questão do direito líquido e certo, que se direcionava à certeza (ou incerteza) do direito, foi deslocada na doutrina pátria para a necessidade de comprovação dos fatos. Portanto, direito comprovado de plano na verdade induz (nos leva) à noção de comprovação fática (de plano com documentação inequívoca e pré-constituída)” (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 2019). Diferencia-se, ainda, o mandado de segurança repressivo do preventivo, sendo que “o primeiro visa cessar a lesão a direito líquido e certo já existente e o segundo objetiva a evitar a lesão a direito líquido e certo em virtude de ameaça concreta (demonstração de atos ou situações atuais que configurem a ameaça ou risco de lesão ao direito subjetivo)” (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 2019). No caso em apreço, alega-se possível omissão da autoridade apontada como coatora em relação ao chamamento do candidato aprovado para o cargo de cientista social no concurso público aberto pelo Edital n.º 26/2016 do Município de Cambará. Deve-se salientar que os dois únicos pontos controvertidos nesta demanda são a suspensão, ou não, do prazo de vigência do concurso e se se aplicaria ao caso a proibição constante no inciso IV do art. 8º da Lei Complementar n.º 173/2020, já que é fato incontroverso e devidamente comprovado que o impetrante foi aprovado dentro do número de vagas. Confira-se, nesse sentido, a classificação dos candidatos ao cargo de cientista social constante do mov. 1.12, pág. 20: Observem-se, ainda, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (mov. 24.2, pág. 2): E, em que pese ao respeito devido aos argumentos da parte impetrada e do Ministério Público, não há prova nos autos de que o concurso público encontra-se com seu prazo suspenso. Pelo contrário, extrai-se que houve o escoamento do prazo sem nomeação do impetrante, o que lhe concede direito líquido e certo à nomeação por ordem judicial. O Decreto Municipal n.º 2.516/2020, utilizado pela autoridade impetrada e pelo Ministério Público como fundamento para atestar a suspensão do prazo do concurso e a consequente ausência de direito líquido e certo à nomeação, prevê, em seu art. 1.º, que "Nos termos do § 3º do art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, fica suspenso o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Município de Cambará correspondente ao Edital nº 026/2016, de 27 de maio de 2020 até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União". Não há qualquer dúvida, portanto, de que a suspensão do prazo de validade do concurso ficou condicionada à vigência do estado de calamidade pública decretado pela União. Para que não pairem dúvidas, eis o teor do art. 10 da Lei complementar n.º 173/2020, na qual se baseou o Decreto Municipal n.º 2.516/2020: Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União. § 1º (VETADO). § 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública. § 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público. Ocorre que o Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que efetivamente decretou o estado de calamidade pública, vigorou apenas até 31/12/2020, porque não houve sua prorrogação até o presente momento. Consta do seu art. 1.º: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Portanto, tem-se que (a) não há suspensão de prazo do concurso vigente, (b) o prazo do concurso encontra-se expirado (o concurso foi homologado em 02/09/2016 e prorrogado em 25/07/2018 por dois anos, conforme edital de prorrogação de mov. 1.11) e (c) o impetrante foi aprovado dentro do número de vagas e não foi nomeado, detendo direito líquido e certo a tanto. Nesse sentido, precedentes do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016 - grifou-se) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521 - grifou-se) Quanto à alegação da incidência da proibição contida no inciso IV do art. 8º da Lei Complementar n.º 173/2020, tampouco ela pode ser acolhida. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: [...] IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; [...] Cumpre tecer, aqui, 02 (duas) considerações. Primeiro, a de que o dispositivo legal acima transcrito pressupõe calamidade pública formalmente decretada. Não fosse esse o caso, não haveria razão para constar do dispositivo sua parte inicial, qual seja, "Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Se o escopo da lei fosse simplesmente criar o impedimento às contratações, independentemente da decretação do estado de calamidade pública na forma do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, bastaria que previsse, simplesmente, a proibição das contratações, sem qualquer menção ao referido dispositivo legal. Frise, novamente, o teor do caput do art. 65 da Lei Complementar n.º 101/00: Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: (...) (grifou-se) Segundo, a de que o edital do concurso público em discussão foi lançado em 2016. Nesse contexto, não tendo sido sequer alegado neste mandado de segurança que se trata de concurso público aberto apenas para aumento de pessoal da Administração Público, e não simples reposição de vacâncias de cargos efetivos, e considerando-se que se trata, no caso, de discussão a respeito da nomeação do único candidato aprovado dentro do número de vagas, não há como se admitir a incidência da proibição contida no inciso IV do art. 8º da Lei Complementar n.º 173/2020, porque não demonstrada, ainda que superados os óbices à sua aplicação que foram acima expostos. Analisando detidamente a situação em apreço, verifica-se que o certame data de 2016, ocasião em que foi ofertada 01 (uma) vaga para preenchimento por meio de concurso público no cargo de cientista social. Confira-se: E, até o presente momento, o impetrante não foi convocado para assumir o cargo, ou seja, remanesce a vaga, desde o no de 2016, para o cargo de cientista social. A vaga existe e a Administração Pública Municipal exarou sua vontade de preenchê-la pessoal há aproximadamente 05 (cinco) anos. Assim, presente a hipótese de vacância de cargo efetivo a tornar viável o preenchimento da vaga pelo candidato devidamente aprovado em certame público. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. CONVALIDAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE NOMEAR. ATO VINCULADO. RE Nº 598.099/MS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, DO STF. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO TRAZIDA PELO MUNICÍPIO, CONSISTENTE EM EMISSÃO DE ALERTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – TCE/PR ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2017, DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL (ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO APENAS EM 2019. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS, FISCAIS E RELATIVAS À PANDEMIA DE COVID-19 QUE, NÃO DEMONSTRADAS, NÃO PERMITEM SONEGAR O DIREITO DO IMPETRANTE COMO EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 598.099/MS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011729-16.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.06.2021 - grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELA EMBARGADA A FIM DE DETERMINAR A SUA NOMEAÇÃO IMEDIATA AO CARGO DE FARMACÊUTICA DO MUNICÍPIO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS DECISÕES DO TC E À ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LC, QUE EXCEPCIONA A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR SERVIDORES QUANDO HOUVER VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO - HIPÓTESE DOS AUTOS - IMPETRANTE QUE DEVERÁ SER NOMEADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE A FIM DE SANAR A OMISSÃO EXISTENTE NO JULGADO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 5ª C.Cível - 0023907-51.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 29.06.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173/2020, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DURANTE A PANDEMIA COVID-19. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. SANEAMENTO NESTA VIA. ARTIGO 8°, INCISO IV DA LC QUE EXCEPCIONA A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR SERVIDORES QUANDO HOUVER VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO. CASO DO IMPETRANTE, QUE SERÁ NOMEADO EM RAZÃO DE VACÂNCIA DE CARGO DECORRENTE DA APOSENTADORIA E FALECIMENTO DE PROFESSORES EFETIVOS. AVENTADA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0014841-81.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 31.05.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173/2020, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DURANTE A PANDEMIA COVID-19. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. SANEAMENTO NESTA VIA. ARTIGO 8°, INCISO IV DA LC QUE EXCEPCIONA A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR SERVIDORES QUANDO HOUVER VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO. CASO DOS IMPETRANTES, QUE SERÃO NOMEADOS EM RAZÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA DE PROFESSORES EFETIVOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0045139-56.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 31.05.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DURANTE A PANDEMIA COVID-19. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. SANEAMENTO NESTA VIA. ARTIGO 8º, INCISO IV DA LC QUE EXCEPCIONA A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR SERVIDORES QUANDO HOUVER VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO. CASO DO IMPETRANTE, QUE SERÁ NOMEADO EM RAZÃO DE VACÂNCIA DE CARGO DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DO PARECER Nº 13/2020 DA PGE/PR ACERCA DO ASSUNTO, QUE PERMITE AS REPOSIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS POR MOTIVO DE VACÂNCIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. HIPÓTESE DOS AUTOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000743-91.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 24.08.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020,QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DURANTE A PANDEMIA COVID-19. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. SANEAMENTO NESTA VIA. ARTIGO 8º, INCISO IV DA LC QUE EXCEPCIONA A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR SERVIDORES QUANDO HOUVER VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO. CASO DO IMPETRANTE, QUE SERÁ NOMEADO EM RAZÃO DE VACÂNCIA DE CARGO DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DO PARECER Nº 13/2020 DA PGE/PR ACERCA DO ASSUNTO, QUE PERMITE AS REPOSIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS POR MOTIVO DE VACÂNCIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. HIPÓTESE DOS AUTOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0000743-91.2020.8.16.0000 - Rel. Juiz Rogério Ribas - J. 24.08.2020) É de se ressaltar, por fim, que o art. 19, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101/00 excepciona expressamente despesas decorrentes de decisão judicial para fins de apuração das despesas com pessoal, de modo que resta clara, da análise da legislação, que ela não foi concebida e nem pode ser utilizada para escusar a negação a direito líquido e certo, reconhecimento judicialmente, à nomeação em cargo público. Ante o exposto, considerando a existência do direito líquido e certo alegado, não há outra solução senão a concessão da segurança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que a autoridade impetrada nomeie JOSNEI DI CARLO VILAS BOAS ao cargo ao qual fora aprovado no concurso público aberto pelo Edital n.º 026/2016, qual seja, cientista social, no prazo de 10 (dez) dias. Custas pela pessoa jurídica a que vinculada a autoridade coatora. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do disposto no art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/2009. Assim, decorrido o prazo para interposição de recursos, independentemente de aproveitamento, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

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