Execução de Título Extrajudicial 0000632-23.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000632-23.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2024, 16:49

Confirmada

24/03/2024, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2024, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 15:13

Expedição de alvará de levantamento

12/03/2024, 18:45

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 18:06

Reativação

11/03/2024, 18:04

Definitivo

15/03/2022, 18:34

Documento (Informações)

15/03/2022, 16:08

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 15:21

Trânsito em julgado

15/03/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 14:27

Confirmada

06/03/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000632-23.2021.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$693,87 Exequente(s): JT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. - ME Executado(s): IVAIR MOREIRA DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes (mov. 95.2), por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo, com base no art. 487, III, ‘b’ do CPC. Friso que não houve nenhuma determinação do juízo quanto à inclusão do nome da parte requerida nos órgãos de proteção ao crédito, competindo, assim, ao requerente a baixa de eventual restrição. Deixo de suspender o andamento dos autos por se tratar de medida desnecessária, visto que o acordo homologado pode ser executado a qualquer tempo em caso de inadimplemento, uma vez que se trata de título executivo judicial. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Levante-se eventuais constrições e restrições sobre o patrimônio da parte requerida. Cancele-se a audiência de conciliação aprazada no feito. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, devolva-se e arquive-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 21 de fevereiro de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000632-23.2021.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$693,87 Exequente(s): JT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. - ME Executado(s): IVAIR MOREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Diante da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora, portanto, e não havendo que se cogitar violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC/15), eis que há pedido expresso da Exequente em mov. 64.1, bem como foi consultada uma ampla gama de sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) para o encontro de bens, sem sucesso, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95 combinado com o Enunciado n° 75 do FONAJE. Atendendo a pedido da parte interessada, determino a expedição de certidão do crédito a ser entregue à exequente acerca do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, a qual, para além de protesto do título judicial, poderá ser utilizada para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (Enunciado 76 do FONAJE), meio atípico e legal para coagir o devedor ao pagamento da dívida, acaso possua bens desconhecidos. Assevero que não há prejuízo com a presente extinção, eis que, a qualquer tempo, localizando bens penhoráveis do devedor que possam satisfazer o crédito, bastará que a parte peticione nestes autos para o seu desarquivamento e prosseguimento do feito até a satisfação integral do débito, sendo a medida adequada e conforme o rito dos juizados, ao qual não se aplica a lógica da suspensão do feito do procedimento ordinário. Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após, arquivem-se. Rio Negro, 29 de novembro de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000632-23.2021.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$693,87 Exequente(s): JT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. - ME Executado(s): IVAIR MOREIRA DA SILVA DECISÃO Tratando-se de parte autora microempresa, necessária a observância ao que dispõe os artigos 8º, II da Lei nº 9.099/95 e 74 da Lei Complementar 123/2006, bem como ao Enunciado 135 do FONAJE, que aduz que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Verifico terem sido juntados aos autos documentos suficientes a permitir aferição da qualificação tributária atualizada. Da mesma forma, verifico tratar-se de execução de documento particular com a assinatura dos celebrantes e de duas testemunhas. Assim, verifico preencher os requisitos legais para obter força executiva, na forma da lei adjetiva (784, III, do CPC/15). Da mesma forma, não observo decurso do prazo prescricional para execução contra o devedor (artigo 206, § 5º, I, do CC/02). Dito isto, providencie-se o que segue: Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, até o limite do débito exequendo. Caso infrutífera a penhora pelo Bacenjud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Bacenjud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 04 de maio de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

12/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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