Cumprimento de sentença 0002974-41.2020.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002974-41.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0002974-41.2020.8.16.0146 DECISÃO Defiro nova busca de endereço do executado pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Siel, ante o lapso temporal desde a última diligência (movs. 183/186) e, encontrado endereço diverso do já diligenciado (mov. 266), proceda-se à intimação da parte, bem como à penhora do veículo de placas BTI7238. Cancele-se a audiência pautada nestes autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 08 de abril de 2026. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Confirmada

29/03/2026, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

21/03/2026, 00:20

Confirmada

21/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0002974-41.2020.8.16.0146 DECISÃO Ante a informação de mov. 224.2, defiro a penhora do veículo de placas BTI7238. Nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designe-se audiência de conciliação pelo sistema Teams. O veículo foi restrito para “transferência”, via Renajud (mov. 224.2). Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, intimando a parte executada dos atos realizados e da audiência designada. Na oportunidade, deve o Oficial de Justiça obter o contato telefônico da parte executada e informar acerca do procedimento da audiência virtual. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 09 de março de 2026. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:32

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/03/2026, 16:27

Ato ordinatório

13/03/2026, 03:59

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 14:02

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6520 Autos nº. 0002974-41.2020.8.16.0146 DECISÃO Ricardo José Pires Slominski ajuizou ação de rescisão contratual c/c perdas e danos c/c reintegração de posse em face de Everaldo de Jesus Pinheiro, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Relatório dos autos no mov. 89, oportunidade em que foi determinada a anotação de restrição de transferência e de bloqueio de circulação no veículo de placas NEX 8C51, via Renajud, bem como a expedição do competente mandado de busca e apreensão em relação a tal bem, sendo que, na oportunidade, deveria a parte executada fornecer o respectivo documento e recibo de transferência. Ainda, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público para que tomasse providências em relação à eventual prática de crime de desobediência. Juntada de comprovante de inclusão de restrição sobre o veículo de placas NEX 8C51 (mov. 90). No mov. 99 o Ministério Público informou que instaurou o procedimento de Notícia de Fato n°. 0124.22.000097-8, a fim de requisitar a instauração de inquérito policial junto à Delegacia de Polícia local, para apuração da suposta prática delitiva. Tentativas de intimação da parte executada por mandado judicial restaram inexitosas (movs. 101 e 115). Juntada de cópia da decisão proferida nos embargos de terceiro n°. 1305-79.2022, em que foi determinada a suspensão do andamento dos presentes autos, em relação ao veículo de placas NEX-8C51, tendo sido mantida a anotação de restrição de transferência (mov. 118). Comprovante de remoção de restrição juntado no mov. 119. Cópia do despacho inicial da notícia de fato n°. 0124.22.000097-8 no mov. 123. Juntada de cópia da sentença homologatória de acordo proferida nos autos de embargos de terceiro n°. 1305-79.2022, em que foi determinado o levantamento de restrições e constrições que recaíam sobre o veículo de placas NEX 8C51 (mov. 128). Comprovante de remoção de restrição de transferência juntado no mov. 137. Manifestação da parte exequente no mov. 140, em que requereu a conversão dos pedidos em perdas e danos, sendo compelido o executado à pagar à parte exequente o valor da Tabela Fipe do veículo “Camionete MMCL200 OUTDOOR”, acrescido de multa no valor de R$ 3.000,00. Ainda, em relação ao veículo GOL, reiterou a manifestação de mov. 75, requerendo seja declarada a posse definitiva em seu favor, haja vista que o executado se recusa a entregar o recibo do veículo. Tentativa de intimação da parte executada por meio de AR restou inexitosa (mov. 145). Expedido mandado de intimação no mov. 148. Certificado pela secretaria que os autos aguardavam o retorno do mandado de intimação (movs. 149 e 150). Houve a intimação do Sr. Oficial de Justiça para que devolvesse o mandado expedido ou justificasse a impossibilidade de cumprimento (mov. 153). Determinada a intimação do Oficial de Justiça para que cumprisse o mandado expedido, sob pena de responsabilização (mov. 156). Intimado (mov. 158), o Oficial de Justiça deixou transcorrer o prazo inerte (mov. 159). No mov. 161 foi proferida decisão, em que foi determinada à secretaria que encaminhasse cópia dos presentes autos para a Direção do Foro de Fazenda Rio Grande, comunicando que este Juízo encaminhou mandado regionalizado para ser cumprido há quase 1 ano e que, realizada intimação do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado, até a presente data, não foi dado cumprimento ou apresentada qualquer justificativa. Ainda, foi determinada a expedição de ofício, via mensageiro, à Central de Mandado da referida Comarca para que procedesse a redistribuição do mandado e o seu urgente cumprimento. Expedido ofício no mov. 162. Juntada do mandado cumprido no mov. 165, em que foi certificado pela Sra. Oficial de Justiça que deixou de proceder a intimação do executado, em virtude de não tê-lo encontrado. Requerida intimação pelo aplicativo Whatsapp (mov. 170). Tentativa de intimação da parte executada por meio do aplicativo Whatsapp restou inexitosa (mov. 173). No mov. 177, o exequente pugnou pela realização de consulta de endereços. Deferido o pedido (mov. 179). Consulta de endereços juntada os movs. 183 a 186. Tentativa de intimação da parte executada infrutífera (mov. 193). No mov. 200 foi efetivada a intimação da parte executada por mandado judicial. Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte executada com relação à petição de mov. 140 (mov. 203). É o relatório. DECIDO. 1. Declaração de posse definitiva do veículo de placas EVP 7941 Pretende a parte exequente seja declarada a posse definitiva do veículo de placas EVP 7941 em seu favor. Contudo, o comandado sentencial estabelece que: (...) c) determinar que o reclamante devolva o veículo VW Gol, ano modelo 2011|2012, cor branca, Placa EVP 7941, Renavam 340934395 ao reclamado, com o respectivo documento e recibo de transferência. (...) Diante disso, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, preste esclarecimentos sobre a pretensão de que seja declarada a posse do veículo de placas EVP 7941 em seu favor, haja vista que eventual determinação nesse sentido contraria o disposto na sentença. 2. Conversão em perdas e danos O CPC dispõe que: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Tendo em vista o contido no art. 499 e, por analogia o art. 816, ambos do CPC, acolho o pleito de mov. 140 e converto a obrigação fixada em sentença em indenização por perdas e danos. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (mov. 140.2 - a ser atualizado até a data do efetivo pagamento/depósito judicial). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias o débito será acrescido de multa de dez por cento (artigo 523, §1°, do NCPC e Enunciado 97 do Fonaje). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora por mandado, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos (Enunciado 117 do Fonaje e arts. 52 e 53 da Lei n° 9.099/95). Não havendo embargos, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Data e hora do sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

18/02/2025, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002974-41.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$39.652,00 Exequente(s): RICARDO JOSÉ PIRES SLOMINSKI Executado(s): EVERALDO DE JESUS PINHEIRO Vistos. 1) Tendo em conta que a conversão da execução específica em perdas e danos exige instauração de incidente cognitivo para liquidação do julgado – o que contraria a própria lógica de celeridade e simplicidade do rito dos Juizados - e que o desejável é que se cumpra a sentença conforme prolatada, INDEFIRO por ora o pleito de conversão – até porque não há constatação, a priori, de extravio dos veículos ou impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação, além da manutenção do interesse pelos requerentes na restituição do bem, conforme item d) da sentença de mov. 42.1. 2) Sem prejuízo, ante a inércia do Executado em entregar o veículo, na forma do determinado em mov. 56.1, e extrapolado o prazo máximo, condeno-o ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3) Ademais, a fim de dar efetividade prática à sentença condenatória, e à luz do poder geral de efetivação constante no artigo 139, IV do CPC, determino nova intimação do Executado, por meio de whatsapp e na forma da normativa regente (contato em mov. 70.1), sobre esta decisão e para que entregue o automóvel ao Autor no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na prática de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), bem como ficar sujeito à busca e apreensão coativa do bem. Diligências necessárias. Rio Negro, 18 de novembro de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Autos nº. 0002974-41.2020.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Ricardo José Pires Slominski ajuizou ação de rescisão contratual c/c perdas e danos c/c reintegração de posse em face de Everaldo de Jesus Pinheiro. Alega que: a) na data de 24 de abril de 2020 foi celebrado contrato de compra e venda de veículo entre as partes, no qual ficou estabelecido que o Requerente entregaria o veículo MITSUBISHI MMCL200 OUTDOOR, ano modelo 2007|2008, cor prata, Placa NEX-8C51, Renavam 951147609, ao Requerido em troca do veículo VW Gol, ano modelo 2011|2012, cor branca, Placa EVP-7941, Renavam 340934395, e o Requerido daria como volta o valor de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais), sendo uma entrada de R$ 1.700,00 em dois cheques de terceiros (1º cheque número 40, Banco do Bradesco no valor de R$ 800,00 e, 2º cheque número 901916, Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$ 900,00), mais 5 parcelas no valor de R$ 2.110,00 (cada uma), com vencimento da primeira na data de 20 de maio de 2020, e as demais na mesma data dos meses sucessivos, conforme cláusula 1 do referido contrato; b) ocorre que o Requerido não cumpriu com o pagamento conforme acordado na cláusula 1 do contrato, estando em débito com o cheque 1, número 40, Banco do Bradesco, no valor de R$ 800,00, o qual voltou pelo motivo 44, e com as 05 parcelas de R$ 2.110,00. Ou seja, o Requerido apenas entregou o veículo Gol e adimpliu o cheque de R$ 900,00, estando em débito com os demais valores assumidos contratualmente; c) devido à inadimplência, o Requerente constituiu o Requerido em mora por meio da notificação extrajudicial em anexo, encontrando-se o débito totalmente vencido, cujo valor, devidamente atualizado até 31.08.2020, importa em R$ 16.337,32; d) salienta-se ainda que o cálculo do débito tomou por base a cláusula 7, parágrafo 2º, do contrato celebrado entre as partes, no qual foram estipulados juros moratórios de 2% ao mês, e multa de 50% sobre o valor da parcela em acaso de atraso no pagamento. Requereu em sede de tutela de urgência a reintegração na posse do bem e, no mérito, seja a presente ação julgada procedente, sendo determinada a rescisão contratual, com a devolução do bem ao Requerente, cumulada com perdas e danos pelo período em que o Requerido permaneceu com o veículo, revertendo-se os valores que já foram pagos pelo veículo, R$ 900,00 (novecentos reais) + veículo GOL, em favor do Requerente a título de aluguel pelo uso do veículo e deterioração do bem, devendo ainda ser o Requerido compelido a entregar os documentos e recibo de transferência do veículo L200 OUTDOOR, devidamente preenchido em nome do Requerente, se for o caso, para transferência do bem. Em caso de extravio do bem por parte do Requerido ou, ainda, eventual existência de um terceiro adquirente de boa-fé, seja o Requerido condenado a indenizar o Requerente no valor correspondente à tabela FIPE do veículo (anexo), que é de R$ 39.652,00, com a perda dos valores já pagos a título de entrada em favor do Requerente. Subsidiariamente, seja condenado o Requerido a ressarcir o Requerente na importância devida de R$ 16.337,32, devidamente atualizada até 31.08.2020, que corresponde ao débito acrescido de juros, multa, e correção monetária, na forma acordada entre as partes. Indeferido o pleito de tutela provisória de urgência (mov. 10). Deprecada a citação no mov. 31. O autor informou número de contato do reclamado (mov. 32). No mov. 37 consta que a audiência de conciliação se realizou e o réu dela não participou, mesmo tendo fornecido e-mail, para o qual cujo link da audiência foi enviado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide Nos moldes do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, o presente processo encontra-se apto para julgamento antecipado, isto porque a questão é unicamente de direito, bem como todos os pontos controversos são alvo de provas documentais colacionadas aos autos. Frise-se que o réu é revel, pois, citado, não participou da audiência de conciliação. Registre-se que o reclamado estava ciente da audiência, conforme consta claramente das mensagens de mov. 37.3 e, ainda, áudios de movs. 37.4 a 37.6, e concordou com a realização do ato, chegando a enviar áudio à conciliadora reconhecendo que, de fato, deve ao reclamante. Assim, não há necessidade de se produzir qualquer outra prova em audiência, uma vez que tal providência apenas retardaria a prestação jurisdicional. Mérito – Rescisão contratual A relação contratual estabelecida entre as partes restou devidamente comprovada pelo contrato de mov. 1.7. O documento de mov. 1.7 comprova que reclamante e reclamado efetuaram contrato de compra e venda, por meio do qual avençaram a troca dos veículos Camionete Mitsubishi placa NEX 8C51 e Gol 1.6 placa EVP 7941. O autor entregou a camionete ao reclamado e deveria receber, ainda, o valor de R$ 12.250,00 (mediante uma entrada de R$ 1.700,00 em 2 cheques de terceiro, nos valores de R$ 800,00 e R$ 900,00, mais 5 parcelas no valor de R$ 2.110,00, com vencimento da primeira em 20/05/2020 e assim sucessivamente a cada 30 dias as demais). Portanto, incontroversa a negociação entre as partes. O inadimplemento por parte do reclamado também é incontroverso, pois, devidamente citado/intimado, não compareceu à audiência de conciliação, acarretando sua revelia. A Lei 9.099/95 dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Como se não bastasse, mesmo sendo revel, o reclamado enviou áudio via WhatsApp para a conciliadora reconhecendo que deve ao reclamante (vide mov. 37.4). De qualquer forma, a defesa não é um dever do réu, mas sim, um ônus, no sentido de que, não cumprido, produz consequências processuais negativas. Sobre a revelia, a jurisprudência observa: “São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia.”[1] “Se o réu é revel, o reconhecimento dos fatos afirmados pelo autor como verdadeiros é de rigor, mormente quando estes mesmos fatos estão em consonância com os elementos dos autos.”[2] Ora, ocorrendo a revelia, há que prevalecer o princípio da confissão ficta, segundo o qual os fatos intrínsecos e extrínsecos constitutivos do direito e alegados pelo autor, presumir-se-ão verdadeiros, se o contrário não resultar da prova dos autos. É cediço que os contratos devem observar os princípios da probidade e boa-fé, a teor do artigo 422 do Código Civil: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Com efeito, é certo que o Poder Judiciário deve respeitar a autonomia da vontade entre as partes, desde que o contrato respeite os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Sobre o tema lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "Nesse diapasão, podemos afirmar que a limitação da manifestação de vontade dos contratantes, imposta por normas de ordem pública (dirigismo contratual), tornou-se necessária, para que a liberdade volitiva, sem contenção, não se convertesse em abuso". (Novo Curso de Direito Civil, 3ª Ed, Saraiva, São Paulo: 2007, p. 36) Nesta senda, a boa-fé objetiva deve ser respeitada "[...] não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. III. p. 33). Sílvio de Salvo Venosa, por sua vez, assevera que na boa-fé objetiva "o intérprete parte de um padrão de conduta comum, do homem médio, naquele caso concreto, levando em consideração os aspectos sociais envolvidos. Desse modo, a boa fé objetiva se traduz de forma mais perceptível como uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padrões sociais estabelecidos e reconhecidos" (Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. II. p. 375-376). De encontro a boa-fé vem a proibição do "venire contra factum "proprium", que nada mais é do que a proibição de comportamento contraditório, ou seja, situa-se no fato de que a parte assume determinada conduta, gerando confiança na outra; todavia, posteriormente, contraria-a. Anote-se que tal comportamento é vedado pelo ordenamento jurídico, pois evidente a afronta ao princípio da boa-fé. A respeito, leciona Fredie Didier: A teoria do direito civil vem passando por mudanças muito profundas, notadamente após a percepção de que o direito civil deve ser estudado e aplicado à luz do texto constitucional. Não bastasse isso, a nova doutrina civilista vem afirmando a necessidade de emprestar, ao conteúdo das normas jurídicas civis, um sentido que resgate o papel da ética no Direito. Manifestação clara desta tendência é a consagração, em nível de direito positivo, da cláusula geral da boa-fé objetiva, norma de conduta de conteúdo aberto, que deve orientar as relações civis, principalmente as contratuais. A cláusula geral da boa-fé objetiva está em consonância com o princípio da solidariedade, objetivo fundamental da República (art. 3º, I, CF/88), e tem profundo conteúdo ético. O conteúdo desta cláusula é, como se disse, aberto. Um dos seus aspectos, que também vem sendo resgatado neste estádio do desenvolvimento da teoria do direito civil, é a proibição do venire contra factum proprium (a proibição de comportamento contraditório), princípio cujo valor que o inspira é proteção da confiança nas relações pessoais (Disponível em: http://www.Frediedidi er.com.br/main/artigos/download.jsp?Id=265. Acesso em: 15 set. 2008). No mesmo sentido, cita-se Silvio de Salvo Venosa: No conceito de boa-fé objetiva, ingressa como forma de sua antítese, ou exemplo de má-fé objetiva, o que se denomina proibição de comportamento contraditório ou, na expressão latina venire contra factum proprium. Trata-se da circunstância de um sujeito que contradiz outra que a precede no tempo e assim constitui um proceder injusto e portanto inadmissível (STIGLITZ, 1999:491). Cuida-se de uma derivação necessária e imediata do princípio de boa-fé e, como assevera esse mesmo doutrinador argentino, especialmente na direção que concebe essa boa-fé como um modelo objetivo de conduta (Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 377, v. 2). Assim, configurado o descumprimento do contrato pela parte requerida, o qual enseja a sua rescisão, devolvendo às partes ao “status quo ante”. Nesse sentido dispõe o artigo 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, ao seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Assim, “Se o devedor não cumpre a obrigação na data aprazada, incide em mora, só por isso”[3]. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE IMPLICA EM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PELO VENDEDOR E DEVOLUÇÃO DO BEM POR PARTE DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO DA VENDEDORA APENAS EM RELAÇÃO AO SEGURO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO COMPRADOR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005117-21.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 09.03.2021) Neste viés, deve ser rescindido o contrato entabulado entre as partes, ante o descumprimento, que sequer foi negado pela parte ré. No mais, ante a rescisão contratual, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e garantir o restabelecimento do status quo ante, deve o autor ser reintegrado na posse do veículo MITSUBISHI MMCL200 OUTDOOR, ano modelo 2007|2008, cor prata, Placa NEX-8C51, Renavam 951147609 e, em contrapartida, deve o reclamante devolver ao reclamado o veículo VW Gol, ano modelo 2011|2012, cor branca, Placa EVP-7941, Renavam 340934395, ambos com os respectivos documentos e recibos de transferência. Em caso de extravio dos veículos ou impossibilidade de cumprimento da obrigação, poderá haver a conversão em perdas e danos (o que deve ser requerido na fase de cumprimento de sentença, caso impossibilitada a restituição dos veículos de uma parte em favor da outra), sendo que o valor das perdas e danos será o valor do respectivo bem com base na Tabela Fipe na data desta sentença, devendo sofrer correção pelo INPC-IGP/DI deste a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês contados da citação (04/02/2021 – mov. 37). Na forma do art. 368 do Código Civil, autorizo a compensação de valores, caso seja necessário. Quanto aos pleitos de reversão dos valores que já foram pagos pelo veículo, R$ 900,00 (novecentos reais) + veículo GOL em favor do reclamante, passo a apreciar em tópico separado. Perdas e danos O reclamante ainda pleiteou a condenação do reclamado ao pagametno de indenização por perdas e danos, pelo período em que o Requerido permaneceu com o veículo, revertendo-se os valores que já foram pagos, quais seja, R$ 900,00 (novecentos reais) + veículo GOL, em favor do Requerente a título de aluguel pelo uso do veículo e deterioração do bem. O pleito não procede na forma em que requerido. Em momento algum foi comprovado que houve deterioração do bem. Ademais, da mesma forma que o reclamado entregou veículo ao reclamante (Gol), o reclamante também entregou um veículo em favor do reclamado (camionete), pois o contrato de mov. 1.7 previa a troca de veículos, com a obrigação do reclamado de pagar valores remanescentes ao autor. Assim, não há de se falar em indenização pelo uso do bem, pois ambas as partes receberam veículos para serem usados. De outra banda, com a rescisão do contrato, deve se evitar o enriquecimento sem causa e garantir o restabelecimento do status quo ante, na forma fundamentada acima. Assim, se o reclamado tem de restituir o veículo Camionete ao reclamante, o reclamante também deve restituir o veículo Gol ao reclamado. Portanto, não procede o pedido de reversão do veículo GOL em favor do reclamante. Quanto à perda do valor de R$ 900,00 já pagos pelo reclamado ao reclamante, entendo que procede, pois na cláusula 7ª, parágrafo primeiro, do contrato de mov. 1.7 as partes avençaram: Dessa forma, ante a expressa previsão contratual, declaro a perda do reclamado quanto ao valor já pago de R$ 900,00 em favor do reclamante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes de mov. 1.7; b) determinar a reintegração de posse do veículo Camionete MMCL200 OUTDOOR, ano modelo 2007|2008, cor prata, Placa NEX-8C51, Renavam 00951147609 ao reclamante, com o respectivo documento e recibo de transferência; c) determinar que o reclamante devolva o veículo VW Gol, ano modelo 2011|2012, cor branca, Placa EVP-7941, Renavam 340934395 ao reclamado, com o respectivo documento e recibo de transferência; d) em caso de extravio dos veículos ou impossibilidade de cumprimento da obrigação (reintegração e devolução), poderá haver a conversão em perdas e danos (o que deve ser requerido na fase de cumprimento de sentença, caso impossibilitada a restituição dos veículos de uma parte em favor da outra), sendo que o valor das perdas e danos deverá observar o valor do respectivo veículo com base na Tabela Fipe na data desta sentença, devendo o valor sofrer correção pelo INPC-IGP/DI deste a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês contados da citação (04/02/2021 – mov. 37). Autorizo a compensação de eventuais valores a serem mutuamente ressarcidos, na forma do art. 368 do Código Civil. e) finalmente, declaro a perda pelo reclamado quanto ao valor já pago de R$ 900,00 em favor do reclamante. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Ante a informação de desemprego exposta na inicial, concedo a gratuidade da justiça em favor do reclamante. De qualquer forma, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (art. 54 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Transitada em julgado, nada sendo requerido (15 dias), arquive-se. [1] STJ -3ª Turma, Resp. 5.130-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 08/04/91, não conheceram, v.u., DJU 06/05/91, p.5663, 2ª col., em. [2] Ac do 1º Gr. DE Câms do TJPR de 02/06/88, nos embs. 67/87, rel. desig. Des. Oto Luiz Sponholz; Paraná Judiciário 27/56. [3] ALVIM, Agostinho. Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 57 Rio Negro, 26 de março de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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