Tutela Antecipada Antecedente 0000378-80.2021.8.16.0039 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000378-80.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000378-80.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-80.2021.8.16.0039 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): Zilda Correia Sargi Requerido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de mov. 57.1. A parte requerida, ora denominada embargante, apresentou embargos de declaração, argumentando, em linhas gerais, que há omissão na sentença supracitada, uma vez que não determinou a devolução dos valores recebidos pela autora em decorrência do contrato objeto da lide. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 48 da Lei nº. 9.099/95 e 1.022 e seguintes da Lei nº. 13.105/15 – CPC: Art. 48 da Lei nº. 9.099/95. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). O art. 49 da Lei nº. 9.099/95, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência das partes acerca da decisão. Assim, recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, passando a analisar o mérito. Com efeito, verifico que, de fato, o projeto de sentença deixou de dispor quanto a devolução do valor de R$ 14.534,41 (quatorze mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) transferidos à conta bancária da embargada em razão do empréstimo realizado em seu nome, o qual foi declarado inexistente. Assim, determino a inclusão dos seguintes termos no dispositivo do projeto de sentença de mov. 55.1: “Determino a devolução integral do montante de R$ 14.534,41 (quatorze mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) transferidos à conta bancária da parte autora, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias”. 3. Ante o exposto, constatando-se que houve omissão na sentença impugnada, ACOLHO os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. 4. Cumpra-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-80.2021.8.16.0039 Vistos. 1. De plano, fica indeferido o pedido de desistência ou desinteresse na audiência de conciliação, a qual é ato essencial ao rito do Juizado Especial, caracterizado pela oralidade. Se a parte não deseja a audiência de conciliação, deveria ter ajuizado a ação na Vara Cível, com o pagamento das respectivas custas. O pedido de justiça gratuita também não guarda consonância com o rito do Juizado Especial, já que não incidem custas nos processos, a menos em caso de eventual recurso. Logo, a parte autora, ao fazer o pedido de gratuidade ab initio no Juizado Especial demonstra não confiar nas suas alegações (tanto que já vislumbra eventual improcedência e necessidade de recurso), pretendendo litigar sem riscos, o que é inadmissível. 1.1. Trata-se de “ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência” ajuizada por ZILDA CORREIA SARGI em face de BANCO FICSA S/A, ambos já qualificados. A parte autora alega, em breve síntese, ser aposentada pelo regime geral de previdência social, vindo a descobrir sobre um empréstimo consignado registrado em seu nome, no valor de R$ 14.534,41 (quatorze mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 359,00 (trezentos e cinquenta e nove reais) cada; todavia, desconhece a contratação do respectivo empréstimo, cujas parcelas vêm sendo descontadas de sua aposentadoria mensal. Com base nisso, requer a compensação pelos danos materiais e morais advindos, declarando-se a inexistência do débito; initio litis, ainda, pugna pela suspensão de exigibilidade do empréstimo e abstenção da inserção do nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita Como é cediço, não há cobrança de custas, taxas ou despesas em procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, no primeiro grau de jurisdição, salvo se, na sentença, for reconhecida litigância de má-fé do vencido (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, não há razão para que a parte, já na inicial, requeira a concessão da gratuidade da justiça, a menos que queria litigar sem riscos ou eximir-se de eventuais despesas com interposição de recurso inominado, imaginando, de antemão, que será vencido, o que, denotando que não acredita em seus próprios argumentos ! Assim, deixo para manifestar acerca da concessão ou não da gratuidade da justiça em momento oportuno, se, por ventura, houver interposição de recurso inominado pelo autor. 3. Da inversão do ônus da prova. Desde já, verifico tratar-se de relação de consumo, figurando o autor como “consumidor” e a requerida como “fornecedora”, de acordo com as definições trazidas pelos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, inverto o ônus da prova em favor do requerente, com base no artigo 6º, inciso VII, do CDC, considerando sua manifesta hipossuficiência técnica, econômica e jurídica, de forma que compete às requeridas comprovarem a contratação dos serviços impugnados e a licitude dos descontos em folha. 4. Da tutela provisória de urgência O Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015), em análise basilar do tema, distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do novo Diploma Legal. No caso em apreço, afirmando a parte autora pela existência de periculum in mora para a necessidade de efetivação da medida, indispensável se é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC/2015 (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com base em todas estas premissas, observo, em análise dos autos, presente prova da verossimilhança das alegações, denotando a probabilidade do direito, a qual se contenta com o próprio questionamento judicial acerca da origem dos débitos cobrados de forma indevida. Noutras palavras, alegando-se a inexistência de qualquer relação contratual que justifique a existência de dívidas com a reclamada, faz-se desnecessária e ato mesmo impraticável a existência de início de prova material a acompanhar a inicial, destacando-se que a requerida é quem detém a documentação correspondente, que demonstre as razões da suposta contratação. Nesta toada, para fins de demonstrar a probabilidade de seu direito, não se pode exigir da parte reclamante prova de não-contratação com a requerida, consistindo em prova negativa, que pode se traduzir em exigência de produção probatória diabólica, e, portanto, impraticável. Noutro giro, faz-se cristalino o perigo de dano, cujas constrições adotadas recaem em limitações no exercício das relações comerciais e tomada de crédito, além de sujeitar o requerente a cobranças e descontos que reputa indevidos. Por sua vez, caso não seja verdadeira a pretensão deduzida e ao final seja reconhecido, não haverá grandes transtornos para o requerido, motivo pelo qual, sopesando os direitos envolvidos, entendo por ora aceitar como verídicas as afirmações para conceder a tutela antecipada. Prudente, assim, que se defira a tutela provisória buscada, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida, plenamente reversível. Menos custoso ao direito das partes, portanto, eventual e futura revogação da ordem inicial, do que sua protelação para apreciação ulterior. Saliento que, acaso, ao final, não se conclua pela veracidade das afirmações da parte autora, far-se-á possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC/2015, além da cobrança pelos débitos existentes. No mais, forçoso ressaltar como autorizada a concessão inaudita altera pars da tutela de urgência pretendida, observado o disposto no artigo 300, §2º, do CPC/2015, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. Ressalto que a providência é plenamente reversível, vez que revogada a tutela, mostra-se possível a cobrança de eventuais débitos. 5. DEFIRO, por todo o exposto, a tutela provisória, a fim de determinar a imediata suspensão de exigibilidade do empréstimo consignado sob o n° 010015458789, registrado em nome da parte autora. Ante a suspensão do contrato, deverá a parte requerida abster-se da adoção de quaisquer medidas constritivas e/ou tendentes ao adimplemento do débito, como negativação do contrato ou desconto das parcelas diretamente junto ao benefício previdenciário da parte autora. Intime-se a parte requerida, com cópia da presente decisão e documentação correlata, para que dê estrita observância à determinação liminar no prazo de até 05 (cinco) dias. No caso de descumprimento da ordem, e levando-se em conta que incumbe ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória (art. 297, caput, CPC/2015), aplico, em consonância com o disposto nos artigos 536, e 537, caput, do CPC/2015, multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Tendo em vista que houve efetivamente o depósito dos valores mencionados na conta-corrente da autora, conforme documentos juntados à seq. 1.7, como forma de demonstrar boa-fé, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora deposite em Juízo os valores recebidos indevidamente, sob pena de, não o fazendo de forma injustificada, ser revogada a liminar concedida, além de verificação de eventual litigância de má-fé. Por óbvio se a parte autora não realizou o empréstimo, não pode ter utilizado o valor que lhe foi disponibilizado. 7. Paute-se, em secretaria, data para a realização de audiência de conciliação virtual, citando-se a requerida para comparecimento, sob pena de revelia. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, assinado e datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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