Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003338-27.2015.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003338-27.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003338-27.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003338-27.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): ELIAS VELLOSO DA VEIGA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Elias Velloso da Veiga em face do Estado do Paraná. Em evento 141.1, o Estado do Paraná se manifestou pugnando pelo reconhecimento da isenção dos valores, sob argumento que por intermédio da Lei Estadual nº 20.713/2021, publicada no DOE em 24/09/2021, instituiu-se a isenção do Estado do Paraná, bem como suas autarquias, fundações públicas, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público e Defensoria Pública ao pagamento de custas processuais. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato. 2. Primeiramente, necessária se faz a distinção das custas processuais da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença, na medida que, diante do julgamento procedente da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná em evento 99.1, conforme decisão proferida em evento 99.1, a exequente é sucumbente das custas processuais da fase de cumprimento de sentença, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido, com relação às custas da fase de cumprimento de sentença, inclusive para expedição de precatório e RPV, cuja responsabilidade é da exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita, não há que se falar em sua exigibilidade, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 3. Todavia, a Fazenda Pública restou sucumbente da fase de conhecimento, razão pela qual passo a analisar o pedido de isenção das custas formulado em evento 141.1. A questão em comento trata da isenção de custas processuais requerida pelo Estado do Paraná, parte sucumbente no processo, com base na Lei Estadual nº 20.713/2021, publicada no DOE em 24/09/2021. Assim dispõe o artigo 15 da referida lei: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Todavia, verifico que não assiste razão ao Estado do Paraná, isto porque não é cabível a isenção de custas para o presente feito, uma vez que a fase de conhecimento transitou em 16/01/2019 (evento 32.0 dos autos de apelação cível), ou seja, em período em que as custas processuais eram devidas pelos entes públicos estaduais, tendo em vista que a legislação supracitada ainda não estava em vigência. Sobre o ato jurídico perfeito, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal estabelecem que: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Art. 5º, XXXVI – “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Isto é, no direito brasileiro, a lei aplica-se aos fatos posteriores a sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade normativa. Assim, determina a máxima que “tempus regit actum”, o tempo rege o ato. As leis aplicam-se para o futuro, podendo retroagir apenas em circunstâncias excepcionais. Deste modo, os atos são praticados conforme a norma vigente à época, garantindo a segurança jurídica necessária para as relações sociais. É dizer, regras novas não podem retroagir para atingir fatos já consumados. Não obstante, além das custas processuais terem natureza de taxa, verifico que a interpretação sobre a regra de isenção não pode ser extensiva, devendo ser literal e restritiva, conforme determinação do artigo 111, II, do Código Tributário Nacional. Neste sentido, cabe citar jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUIDA ÀQUELES QUE DELA NECESSITAM. DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRÉVIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE. TAXA DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEI ESTADUAL NO 15.942/08, INSTITUIDORA DO FUNJUS, QUE NÃO PREVIU QUALQUER ISENÇÃO PARA O ESTADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM SE TRATANDO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO. SÚMULA 72 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 5ª C. Cível – ACR – 1516197-6 – Rel.: Rogério Ribas – Unânime – J. 04.10.2016) (destaquei) Não se descuida do objetivo da Lei 20.713/2021, revelado na Exposição de Motivos, que é o de reduzir ao máximo o ônus financeiro a ser suportado pelo Poder Executivo. Todavia, entendo que tal norma não cria exceção ao princípio da irretroatividade normativa, de modo que não tem cabimento no presente caso. Por tais razões, indefiro o pedido formulado em evento 141.1, mantendo as custas processuais referentes à fase de conhecimento da qual o Estado do Paraná é sucumbente e que são devidas desde o trânsito em julgado 16/01/2019 (evento 32.0 dos autos de apelação cível), que é muito anterior à publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021/ 2. Remetam-se novamente os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborado cálculo das custas processuais da fase de conhecimento, devidas pelo Estado sucumbente, e da fase de cumprimento de sentença, cuja exigibilidade resta suspensa, por ser a exequente sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. Preclusa a presente decisão, com o retorno dos autos da Contadoria, cumpra-se a decisão proferida em evento 118.1. 4. Cumpra-se a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003338-27.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003338-27.2015.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.000,00 Autor (s): ELIAS VELLOSO DA VEIGA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Estado do Paraná alega excesso de execução quanto ao índice de correção monetária e percentual de honorários advocatícios aplicados, apontando como excesso o importe de R$ 1.814,67 (mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos). É o necessário relato. Decido. 2. A sentença de primeiro grau julgou “PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ELIAS VELLOSO DA VEIGA, em face do ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). A indenização por danos morais deve ser acrescida de correção monetária desde a data de sua fixação e de juros de mora a contar da data do ato ilícito, ou seja, 09/03/2012 (quando o Autor foi recolhido à Delegacia Regional de Polícia de Antonina –DRP), observando, contudo, o verbete sumular vinculante nᵒ. 17 do STF. A atualização monetária, a ser calculada desde a data de que cada valor era devido, deve ter como parâmetro: i) a média do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544/1995); ii) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/2009, nos termos do art. 1º-F da Lei n°. 9.494/97, alterado pela Lei nº. 11.960/2009 (“Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”); iii) o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a decisão do S.T.F. (ADIs 4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário do STF, julgamento em 25/03/2015), a partir de 26/03/2015. Em razão da procedência dos pedidos iniciais e aplicando o princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo, na forma do artigo 85, §2º, incisos I a IV, §3°, inciso Ido Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando que apesar da diligência de ambos os Patronos, inexistiram, entraves e/ou dificuldades processuais durante o tramitar da demanda. O valor dos honorários advocatícios deverá ser monetariamente corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a decisão do S.T.F. (ADIs 4.357 e4.425, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário do STF, julgamento em 25/03/2015), do presente provimento judicial até o efetivo desembolso (Lei nº. 6.899/81), com os juros legais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, aqui a incidir a partir do trânsito em julgado até o pagamento (REsp 771.029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques da 2ª Turma do STJ, julgamento em 27/10/09).” Em sede de apelação cível e reexame necessário, o E. Tribunal de Justiça do Paraná reformou em parte a sentença, para minorar a verba fixada à guisa de danos morais, “devendo ser minorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre a verba incide juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA-e desde o arbitramento (Súmula nº 362do STJ), de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009 (conforme tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE, em 20.09.2017). Ressalva-se a exclusão dos juros de mora no período de graça constitucional, a teor da Súmula Vinculante n. 17 do STF.” Dessa forma, bem analisando os autos, entendo que possui razão a parte executada, tendo em vista que o exequente aplicou em seus cálculos índices diversos daqueles fixados pelo E. Tribunal de Justiça: Além disso, aplicou o percentual de honorários sobre o valor já corrigido e atualizado, ao invés de aplicar sobre o valor da condenação e, após, atualizar conforme determinado em sentença. Verifica-se, portanto, que há excesso na execução em razão da forma como calculada a atualização monetária (correção) e aplicado o percentual fixado a título de honorários advocatícios. 3. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada, reconhecendo o excesso de execução, conforme fundamentação exposta. Pela sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §7° c/c §3° do CPC. 4. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos conforme os parâmetros aqui definidos, intimando-se as partes na sequência. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

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