Execução de Título Extrajudicial 0017523-18.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017523-18.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0017523-18.2021.8.16.0018 Exequente(s): Comércio de Ferragens Canção Ltda. EPP Executado(s): R GALVANI BECKER ENGENHARIA EIRELI 1. Homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls. (Evento 88.1), que confirmam ter havido excesso na presente execução, no importe de R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). 2. Cumpre esclarecer que os referidos cálculos estão corretos, pois somente consideraram os valores inicialmente solicitados pela parte exequente, que foram corrigidos pelo contador desde a data da distribuição da presente execução até a data dos bloqueios judiciais realizados nos autos, sendo que, a partir daí os valores bloqueados são imediatamente transferidos para conta judicial remunerada onde permanecem até a data do seu efetivo levantamento. Além disso, não houve oposição de embargos à execução por parte da executada. 3. Assim sendo, declaro extinta a presente execução, com lastro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por serem os valores bloqueados e/ou depositados nos presentes autos, mais do que suficientes para a integral satisfação do crédito da parte exequente. 4. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 6. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente sentença: a) expeça-se alvará determinando ao banco depositário a transferência de R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos presentes autos para a conta que, até lá, deverá ser indicada pela executada para tal fim, abatidas eventuais tarifas administrativas devidas pela transferência; b) expeça-se alvará determinando ao banco depositário a transferência dos valores que remanescerem na(s) conta(s) judicial(is) em foco para a conta que, até lá, deverá ser indicada pela exequente para tal fim, abatidas eventuais tarifas administrativas devidas pela transferência. 7. Após, promovidas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0017523-18.2021.8.16.0018 Exequente(s): Comércio de Ferragens Canção Ltda. EPP Executado(s): R GALVANI BECKER ENGENHARIA EIRELI Ronaldo Galvani Becker 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo sócio Ronaldo Galvani Becker, na qual alegou sua ilegitimidade passiva para figurar na presente execução, uma vez que o negócio jurídico inadimplido, ora executado, foi firmado entre a exequente e a empresa executada, R. Galvani Becker Engenharia EIRELI, e não com ele, sendo, portando, indevida sua responsabilização por débito assumido pela referida empresa. 2. Analisando os documentos juntados pela parte executada (Eventos 42.2 a 42.6), verifica-se que a empresa R. Galvani Becker Engenharia EIRELI continua em pleno funcionamento exercendo atividade, razão pela qual, não há motivo plausível para o sócio Ronaldo Galvani Becker, responder por débito que jamais contraiu, valendo-se destacar que o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física, no presente caso, não se confundem. 3. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ilegitimidade do excipiente, Ronaldo Galvani Becker, para figurar no polo passivo da execução, declarando-a extinta, relativamente a ele, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 6. Decorrido o trânsito em julgado, exclua-se o executado Ronaldo Galvani Becker do polo passivo da lide. 7. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que melhor lhe aprouver. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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