Execução Fiscal 0009631-02.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0009631-02.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009631-02.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009631-02.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.149,43 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): NOEDI DO NASCIMENTO SENTENÇA Considerando que a dívida executada enquadra-se nos termos do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80, conforme manifestação expressa da parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito. Condeno o a Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, salvo o valor convertido ao Funrejus. Em que pese o pedido de isenção de custas por força do art. 26 da lei 6.830/80, observa-se que o presente feito tramita em serventia não oficializada, razão pela qual o exequente deve ser condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, conforme o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CDA CANCELADA - IMÓVEL QUE PELA SUA DESTINAÇÃO É RURAL, COM INCIDÊNCIA DE ITR E NÃO IPTU - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO MUNICÍPIO COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEF E DO ENUNCIADO Nº. 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO APENAS QUANTO AO FUNREJUS - SENTENÇA MANTIDA - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1177440-6 - Guaratuba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 25.02.2014). Grifei. Levantem-se eventuais bloqueios e penhoras. Havendo bloqueio junto ao BACENJUD, desde já resta determinado a expedição de alvará para o levantamento de valores, em favor da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, não tendo sido quitadas as custas devidas, caso a serventia formule pedido de execução já resta deferida a citação da Fazenda Pública nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação de embargos, certifique-se. Após, intime-se o Município nos termos art. 6º da Resolução nº 115/10 CNJ. Não havendo manifestação, desde já resta determinada a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente às custas remanescentes devidas. Aguarde-se o pagamento. Quitada a RPV, desde já resta deferido o levantamento via alvará. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Ponta Grossa, 01 de abril de 2024. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

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