Execução Fiscal 0029940-39.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0029940-39.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029940-39.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029940-39.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$738,66 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): VERA LUCIA CAMARGO FERREIRA O arrematante do imóvel leiloado nos autos requer, liminarmente, a reserva integral dos valores depositados em juízo, proibindo-se o levantamento até a resolução da demanda. Além disso, destacou sua boa-fé em relação ao leilão (mov. 478.1). Sobre a questão levantada, DETERMINO que os valores depositados pelo arrematante Thiago Favoretto Maciel nestes autos sejam reservados, impedindo sua transferência até a resolução da questão atinente ao leilão. Deve haver, ainda, a suspensão do pagamento das parcelas da arrematação até a solução da questão acerca da regularidade do leilão. Destaco que tal medida se restringe apenas aos valores depositados pelo arrematante, não havendo justificativa para atingir outros valores depositados nos autos. Quanto aos demais pleitos, a questão atinente à regularidade ou não do leilão será definida em processo autônomo, não sendo passível sua discussão nestes autos, como já definido na decisão do art. 447.1. Intimem-se. Ponta Grossa, 27 de abril de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:59

Deferimento em Parte

27/04/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:25

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2026, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029940-39.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029940-39.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$738,66 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Executado(s): VERA LUCIA CAMARGO FERREIRA (CPF/CNPJ: 587.160.099-91) Rua Ursa Maior, 60 - Chapada - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.063-236 1. Foi determinada a realização de leilão judicial sobre o seguinte imóvel penhorado: lote de terreno nº 60 (sessenta), da quadra nº 3 (três), de forma retangular, quadrante no, situado no Jardim Estrela do Norte, bairro da Chapada, distante 60,04 metros da rua Pegasus, medindo 10,00 metros de frente para a rua Ursa Maior, lado par, por 25,00 metros, da frente ao fundo, em ambos os lados, tendo no fundo igual metragem da frente, confrontando de quem da rua olha, do lado direito, com o lote nº 59, do lado esquerdo, com o lote nº 61, e de fundo, com a rua D, com a área total de 250,00 metros quadrados, conforme demais descrições contidas na matrícula n° 28.905 do 3º registro de imóveis de Ponta Grossa – PR. O imóvel foi avaliado pelo valor de R$82.000,00 – mov. 293; e não houve impugnação. Efetuado o procedimento de leilão, o bem foi arrematado por THIAGO FAVORETTO MACIEL, pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), da seguinte forma: a) R$ 13.000,00 (treze mil reais) à vista e; b) R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) divididos em 24 parcelas no valor de: R$ 1.625,00 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais) + correção Tabela TJ/PR (média IGP/INPC) DECIDO. 2. Inexistindo vícios no procedimento, e levando em conta que o lance ofertado pelo arrematante em segunda praça foi superior a 50% do valor da avaliação, HOMOLOGO a arrematação judicial. - Da carta de arrematação. Determino a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante, a ser elaborada pela Secretaria, contendo: a) a descrição completa do imóvel objeto da arrematação; b) cópia desta decisão, do auto de arrematação, do termo de penhora e dos comprovantes de pagamento da entrada; c) a descrição da forma de pagamento parcelado, com a indicação da hipoteca judicial como garantia, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC; d) a advertência de que a carta será registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, transferindo a propriedade ao arrematante, com a averbação da hipoteca judicial até a quitação total. - Da hipoteca judicial. Determino que o arrematante, no ato do registro da carta de arrematação, providencie a averbação da hipoteca judicial sobre o imóvel em favor do exequente, no Cartório de Registro de Imóveis Competente nos termos do art. 895, § 1º, do CPC. A Secretaria deverá expedir ofício ao cartório competente, com cópia desta decisão e da carta de arrematação, para garantir a averbação. 3. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, para que as partes ou terceiros interessados apresentem eventuais embargos à arrematação, nos termos do art. 903, § 2º, do CPC. A ausência de impugnação implicará a consolidação definitiva da arrematação. No mesmo prazo, poderá o arrematante, em caso de embargos, desistir da arrematação (art. 903, § 5º, CPC). 4. Após o decurso do prazo para oposição de embargos à arrematação ou após o julgamento de eventuais embargos, determino, desde já, a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante, nos termos do art. 901, § 1º do CPC, caso o bem esteja ocupado. Assento que o próprio bem serve como garantia em razão da hipoteca que será lavrada, sob pena de indeferimento da imissão na posse. 5. O arrematante deverá depositar as parcelas mensais em conta judicial vinculada a este processo, com atualização monetária e juros conforme consta no auto de arrematação. A Secretaria deverá acompanhar os depósitos, informando ao juízo qualquer inadimplemento, para fins de aplicação do art. 895, § 4º e § 5º, do CPC (resolução da arrematação ou execução do saldo nos próprios autos, com vencimento antecipado do saldo devedor e multa de 10% sobre as parcelas vincendas). 6. Atualize-se a conta geral e certifique-se a existência de eventuais habilitações de crédito ou penhoras preferenciais deferidas, além de outras execuções fiscais ajuizadas contra o devedor, para posterior deliberação sobre a ordem de pagamento. 7. Habilite-se no presente feito o arrematante como terceiro interessado. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de setembro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029940-39.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029940-39.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$738,66 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): VERA LUCIA CAMARGO FERREIRA 1. Relatório: O Município de Ponta Grossa, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Execução Fiscal, para a cobrança de valor inferior a R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete e dez centavos). Por meio da sentença de mov. último o processo foi extinto com fundamento no Tema n.º 1184 do Supremo Tribunal Federal/STF, ante a falta de interesse de agir em razão do ajuizamento de executivo fiscal de baixo valor. O exequente interpôs embargos infringentes de alçada alegando, em síntese, que houve penhora nos autos, de modo que o processo não pode ser extinto com fundamento no Tema n. º 1184 do STF. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: Dos pressupostos de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do presente recurso e passo a análise do mérito. Do mérito Da análise dos autos, vislumbra-se que apesar de se tratar de executivo fiscal de baixo valor, houve efetiva constrição de bens nos autos, o que demonstra a possibilidade concreta de êxito da execução, permitindo o prosseguimento do feito. Nesse sentido: (...) CASO CONCRETO. LOCALIZAÇÃO DE BEM PASSÍVEL DE PENHORA EM NOME DA PARTE EXECUTADA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE FORMA PRECIPITADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. (...) 3. Tendo sido localizado bem passível de penhora, o magistrado não poderia ter extinguido a execução com base no Tema 1184 do STF nem da Resolução nº 547/CNJ.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001888-59.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 27.05.2024) Desta forma, considerando a efetiva constrição realizada nos autos, impositivo o acolhimento do recurso interposto. 3. Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Ponta Grossa, 27 de agosto de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029940-39.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029940-39.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$738,66 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): VERA LUCIA CAMARGO FERREIRA O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal para a cobrança de débitos, em valor inferior a R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos). Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. º 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é legítima a extinção de executivos fiscais, quando o valor cobrado for considerado baixo, uma vez que o processo é mais oneroso do que o valor do débito a ser cobrado pela Fazenda Pública. Oportuna a transcrição da tese fixada no referido recurso repetitivo (Tema n. º 1184): “1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. ” Considerando que o critério de baixo valor fixado na Resolução CNJ nº 547/2024 somente se aplica aos casos em que o processo permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou localizados bens penhoráveis, incumbe ao Juízo a fixação do montante para a propositura dos executivos, em observância a tese firmada no Tema n. º 1184 do STF. Os custos mínimos para o ajuizamento e cumprimento dos atos iniciais de uma execução fiscal neste Juízo, são de R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos), consideradas as seguintes diligências: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; V – Processo de execução em geral – R$ 415,50; VI – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VII – Edital – R$ 18,46; VIII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; IX – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; X – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; XI – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42. Assim, os processos em que a cobrança do débito for inferior ao valor anteriormente mencionado, devem ser extintos em razão da ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada no Tema n.º 1184 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir em razão do ajuizamento de executivo fiscal de baixo valor e declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus processuais, conforme decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 14 de junho de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029940-39.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029940-39.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$738,66 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): VERA LUCIA CAMARGO FERREIRA I – Formulado pedido de alienação judicial de bem imóvel, a secretaria deverá promover as seguintes diligências, caso ainda não tenham sido realizadas: a) Verificar a correta expedição do auto de penhora e da elaboração da avaliação e posterior intimação do executado da penhora e avaliação do bem. b) Certificar o decurso do prazo para o oferecimento de embargos e impugnação à avaliação. Em seguida, intimar a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem móvel penhorado nos autos. II – Não havendo interesse na adjudicação, designem-se duas datas para as hastas públicas a serem realizadas pelo leiloeiro Jair Vicente Martins, observando-se o lapso temporal previsto no artigo 22, §1º, da Lei 6.830/80, com a expedição dos respectivos editais. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. Para a segunda praça fica estabelecido, como valor mínimo para lance o equivalente a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). III – Em caso de remição da execução ou transação, em já praticado todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada uma comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo. IV – Expedir os ofícios necessários ao cumprimento do Código de Normas, item 5.8.14.5, com prazo de 30 (trinta) dias. V – Intimar o exequente das datas designadas, observando que o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 6.830/80. VI – Intimar o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha procurador nos autos (observando o disposto na Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da realização do leilão”), nos termos do artigo 899, do Código de Processo Civil. VII – Em qualquer fase, juntado documento novo, observar o teor do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos na sequência. VIII – Realizada a adjudicação ou arrematação, o auto ou termo será lavrado de imediato. Em seguida, aguardar o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de embargos e certificar as ocorrências. IX – Não oferecidos embargos à arrematação, encaminhar os autos ao contador para a atualização do cálculo e intimar as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. X – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de janeiro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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